Magistrados pedem subsídio de disponibilidade e carreira plana

Carreiras planas, substituição do subsídio de compensação pelo de exclusividade e disponibilidade e acabar com as regras relativas à jubilação. Estas são algumas das contra propostas que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai apresentar à ministra da Justiça Francisca Van Dunem, na reunião marcada para o dia 16 de Junho. Em causa as alterações ao Estatuto do Ministério Público (MP) - cuja proposta foi entregue pelo Governo à estrutura sindical na sexta-feira - e que o presidente, António Ventinhas, considera "um processo de militarização do Ministério Público", com "aniquilação da autonomia interna".

Os pontos que o MP critica no documento apresentado pela MJ são, essencialmente, cinco. No caso da regra da mobilidade - que há meses tem vindo a ser contestada pelos magistrados e que permite que um procurador passe a ser transferido para outro tribunal - o sindicato propõe que seja apenas nos casos em que seja dado o consentimento do próprio magistrado. No caso das propostas relativas à jubilação, em que esta só vai poder acontecer quando o magistrado tiver todos os julgamentos concluídos ou o facto de poder ser chamado de novo ao trabalho a qualquer momento "por conveniência de serviço", António Ventinhas propõe que essas regras sejam suprimidas. Mais: o sindicato considera inaceitável parte da proposta que atenta à liberdade de expressão, referindo-se ao ponto que "aconselha" os magistrados a serem cautelosos nas declarações públicas relativamente a processos judiciais em concreto. Os procuradores sugerem ainda que o atual subsídio de compensação que recebem (620 euros mensais) para quem não escolha ter a chamada casa de função, seja substituído pelo "subsídio de exclusividade ou de disponibilidade", explica António Ventinhas ao DN. O sindicato propõe ainda que a carreira passe a ser "plana". Ou seja: que para se ser promovido baste a avaliação positiva e a antiguidade e não seja necessário a mudança de jurisdição (da penal para a de família e menores ou de trabalho).

Ontem, o PSD recebeu o SMMP no Parlamento e considerou que na proposta do Governo há "perda objetiva de autonomia interna" dos magistrados e apelou para que o executivo limite "os danos que já foram causados".Já a ministra da Justiça disse que está disponível para discutir os estatutos. "De acordo com a lei, é necessário o ministério apresentar uma proposta às organizações representativas das magistraturas, o que fez, e essa proposta vai agora ser submetida a um período negocial e, no quadro dessa negociação, o ministério está inteiramente disponível para negociar e isso sempre foi dito".
Filipa Ambrósio de Sousa