Justiça. PS esvazia proposta do governo que reforçava MP

"Coordenar a atividade dos órgãos de polícia criminal." Era isto, sem tirar nem pôr, que o governo propunha como uma das novas atribuições do Ministério Público (MP), na proposta de revisão do respetivo Estatuto que apresentou no Parlamento..Só que o PS não gostou. Para os deputados socialistas especialistas em questões de justiça, a proposta originária do governo, por ser demasiado vaga, poderia ser interpretada como pondo todos os órgãos de polícia criminal (OPC) - que são vários, nomeadamente a PJ, a PSP, a GNR, o SEF, a Autoridade Tributária ou a ASAE - diretamente sob a alçada geral do Ministério Público, dada a tal nova atribuição deste de "coordenar" a sua "atividade". Um reforço de poderes como há muito não se via..Assim, os deputados socialistas prepararam propostas para "precisar" o conteúdo do texto que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem - magistrada de profissão que fez toda a sua carreira no MP -, fez aprovar no governo e depois enviar à AR..No texto dos deputados socialistas, mantém-se que ao MP competirá "coordenar a atividade dos órgãos de polícia criminal". Só que se acrescenta "nos termos da lei". E acrescenta-se ainda mais uma outra alínea - totalmente inexistente na proposta do governo - dizendo que uma das atribuições do MP será "dirigir a investigação e as ações de prevenção criminal que, no âmbito das suas competências, lhe incumba realizar ou promover, assistido, sempre que necessário, pelos órgãos de polícia criminal"..Dito de outra forma: o MP não terá uma tutela transversal e indeterminada sobre os órgãos de polícia criminal, como se poderia depreender da proposta do governo; terá antes - como já tem - competências de coordenações desses OPC mas apenas em situações concretas de investigação ou prevenção criminal. O MP dirigirá a investigação criminal caso a caso; mas não terá coordenação global..Três partidos apresentaram propostas de alteração ao diploma do governo: além do PS, o PSD e o PCP (CDS e BE colocaram-se de fora)..A matéria que tem tudo para gerar um choque frontal entre o PS e o PSD é a relativa à composição do CSMP - Conselho Superior do Ministério Público (o PCP não tem proposta sobre esta questão)..Atualmente, o CSMP é composto por uma maioria de magistrados do MP (12), a que se somam sete escolhas do poder político (cinco eleitos pela AR e duas personalidades designadas pelo Ministério da Justiça).."PGR como rainha de Inglaterra".O governo na sua proposta não mexeu neste tema, mas o PS sim: mantém os sete designados do poder político (cinco pela AR + dois pelo governo) mas acrescenta dois novos magistrados, cooptados pelos restantes..Ora o PSD inverte completamente as maiorias no CSMP. Mantém os dois designados pelo governo mas aumenta os eleitos da AR de cinco para sete; e retira do Conselho Superior os quatro procuradores-gerais regionais. Em suma: põe os representantes do MP em minoria no Conselho Superior face aos eleitos e designados pelo poder político (nove contra oito). E, mais do que isso, põe neste novo CSMP, agora com o poder político em maioria, todo o poder de nomeação das chefias do MP, retirando-o ao procurador-geral da República, que agora tem o poder de propor essas escolhas ao Conselho Superior..Para o deputado socialista Jorge Lacão, o PSD está com as suas propostas a criar para o procurador-geral da República "uma situação típica de rainha de Inglaterra" (está no topo da hierarquia mas não manda). "É o desvario completo em relação às instituições do Estado", acrescenta..Falando ao DN, Lacão também desmentiu as considerações que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Publico, António Ventinhas, fez ontem dizendo que as propostas do PS destroem o "princípio do paralelismo das magistraturas", nomeadamente nas questões salariais. O deputado socialista assegura ao DN que esse "paralelismo" está garantido no texto socialista, pelo que os procuradores do MP não serão salarialmente descriminados face aos juízes..As votações na especialidade começarão na próxima semana e para já é impossível perceber qual será o destino final do processo de revisão do Estatuto do Ministério Público.

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