Jorge Miranda diz que extinção do SEF sem ir à AR é "inconstitucional"

"A reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) entra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 164º da Constituição); uma eventual reorganização pelo governo, nem que fosse com autorização legislativa (...), seria patentemente inconstitucional", afirma Jorge Miranda, catedrático da Universidade de Direito de Lisboa, conhecido por ter sido "pai" da Constituição da República Portuguesa (CRP), para cuja redação contribuiu em 1976.

O citado artigo 164º da CRP "inclui na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (...) o regime das forças de segurança".

Esta conclusão está escrita num parecer assinado por Jorge Miranda, a que o DN teve acesso, requerido pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (SCIF), que representa os inspetores do SEF, sobre "se o governo pode, por decreto-lei, empreender uma reforma do SEF, alterando o quadro das suas competências como serviço de segurança e de polícia criminal, ou mesmo extinguindo-o".

No passado dia 14 de maio, foi aprovada em Conselho de Ministros, através de uma resolução para a "redefinição das atribuições do SEF", formalizando a intenção prevista no programa do governo e que foi anunciada pelo ministro Eduardo Cabrita, na sequência da morte de Ihor Homeniuk, pela qual três inspetores desta polícia foram recentemente condenados.

O constitucionalista e também catedrático da Universidade Católica de Lisboa, entende claramente que esta reestruturação não pode ser feita desta forma, nem por decreto-lei da autoria do governo, assinalando que a legislação (Lei de Segurança Interna) "considera conjuntamente a GNR, a PSP e o SEF", como estando sujeitas ao mesmo regime de competências reservadas do parlamento.

Jorge Miranda subscreve a opinião que um ex-ministro da Administração Interna do PS, o penalista Rui Pereira, expressou numa outra consulta também para o SCIF: "como muito bem sublinha Rui Carlos Pereira (...), há um sistema de vasos comunicantes entre forças e serviços de segurança".

Para Rui Pereira "numa reforma do SEF está em causa a atribuição de (algumas) das suas competências a forças de segurança em sentido estrito e, desse modo, cair-se-ia, fatalmente, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa" do Parlamento.

Com ambos estes pareceres fica atestada ao mais alto nível jurídico a tese que vinha sendo defendida pelos inspetores do SEF e por partidos da oposição.

Na sua declaração política na semana passada este foi um dos temas escolhidos pelo PSD. O coordenador para a Segurança Interna da bancada social-democrata, André Coelho Lima - que em entrevista ao DN, antes mesmo de o decreto-lei ser aprovado, já se tinha manifestado contra este plano - acusou o governo de tratar "matéria de soberania", como é a segurança interna" com "demonstrações de tirania".

Isto porque, no entender do PSD, "não é possível que uma reforma como a que o governo pretende levar a cabo numa força policial do nosso Sistema de Segurança Interna seja feita à revelia deste Parlamento, que é o mesmo que dizer à revelia das suas possibilidades de futuro".

Coelho Lima sublinhou que "o que importa é assegurar que se consigam gerar os consensos imprescindíveis para que as alterações a introduzir, estas ou outras, não corram risco de virem a ser alteradas por um futuro governo".

O deputado salientou que está em causa o "respeito pelas pessoas e pelas decisões que em nome delas" e que é "precisamente por isso que, em matérias de soberania, costumam os governos ter esta postura. Postura que não é apenas de respeito institucional pelo Parlamento. É uma postura exigida em prol do equilíbrio das alterações legislativas e pela sensibilidade que devem conhecer as intervenções numa área de que depende a segurança dos cidadãos".

Além do PSD, também o PCP, o BE e o CDS indicaram que o plano do governo sobre o SEF deveria passar pelo crivo do parlamento. "Não só o governo deve trazer esta proposta ao Parlamento, como já o devia ter feito", sublinhou ao DN fonte oficial do BE, logo a seguir à aprovação em Conselho de Ministros do diploma.

Na mesma altura os comunistas avisaram que, se Eduardo Cabrita não o fizesse, iriam trazer a discussão para a Assembleia da República (AR) requerendo uma "apreciação parlamentar" do decreto-lei.

Amanhã, quinta-feira, por iniciativa do CDS, serão debatidas em plenário "questões de soberania, segurança e circulação de pessoas" e um projeto de resolução, também dos centristas, para que "a reestruturação do SEF" seja submetida à Assembleia da República.

valentina.marcelino@dn.pt

Atualizado às 11h40 com correção do diploma aprovado em Conselho de Ministros. Não se tratou de um decreto-lei, mas de uma resolução.