Isaltino de fora e Moita Flores confirmado

O Tribunal Constitucional (TC) impediu a candidatura de Isaltino Morais à Assembleia Municipal de Oeiras pelo movimento "Isaltino Oeiras Mais à Frente", liderado por Paulo Vistas, de acordo com o acórdão a que o DN teve acesso. Por outro lado, confirmou Moita Flores como candidato do PSD à Câmara de Oeiras.

No documento, que pode ver na íntegra em anexo, o TC negou provimento ao recurso interposto para que Isaltino Morais, ex-presidente da Câmara de Oeiras e atualmente preso, concorresse como n.º 1 à lista da Assembleia Municipal de Oeiras. Os juízes do Palácio Ratton negaram ainda provimento ao recurso que defendia que o candidato social-democrata Moita Flores não podia candidatar-se à Câmara de Oeiras.

No caso de Isaltino Morais, o TC "entende que não [é] compatível" a atual "situação de prisão efetiva em que o mesmo se cidadão presentemente se encontra" com a sua candidatura. "Com efeito, a situação de reclusão, por tudo o que implica em termos de limitação de liberdade pessoal, em especial de comunicação e de deslocação, não se mostra praticamente compatível com a apresentação de candidatura a membro de uma assembleia municipal", defendem os juízes conselheiros.

Já sobre Moita Flores, o TC decidiu confirmar a elegibilidade da candidatura social-democrata à Câmara de Oeiras. Argumentam os juízes que "a 'renúncia ao mandato anterior' não configura fundamento de inelegibilidade para os órgãos das autarquias locais" e que "sendo certo que o candidato em causa renunciou no decurso do segundo mandato de presidente da Câmara Municipal de Santarém, não se verifica o pressuposto" previsto na lei da limitação de mandatos - em que um autarca que renuncie durante o terceiro mandato fica impedido de concorrer a seguir.