IGAI nunca fiscalizou o centro de imigrantes "problemático" onde Ihor morreu

Desde 2015 que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) tem a incumbência legal de fazer "inspeções sem aviso prévio" (ISAP) e a qualquer hora às instalações onde o SEF retém os estrangeiros a quem recusa a entrada em território nacional - como o espaço equiparado a centro de instalação temporária (EECIT) do aeroporto de Lisboa, onde Ihor Homeniuk morreu.

Mas se nos relatórios de atividades da IGAI constantes no respetivo site este tipo de espaços são referidos como "problemático", não existe qualquer menção a falhas e recomendações específicas do EECIT de Lisboa, ou a ISAP efetuadas a este.

Esta ausência contrasta com o facto de no mesmo site se encontrarem os relatórios das ISAP efetuadas a GNR e PSP, assim como as recomendações delas resultantes.

E é tanto mais inexplicável quando o relatório que a própria IGAI fez sobre as circunstâncias da morte de Ihor, tornado público no final de outubro, elenca uma chocante lista de ilegalidades, descoordenações, incúrias e práticas desumanas no funcionamento do SEF do aeroporto da capital e no respetivo EECIT. Se a IGAI fez inspeções, como poderiam tantas falhas e violações, que o relatório conclui terem resultado na morte de Ihor, ter passado despercebidas? E se não fez porque não fez?

"Uma espécie de organização interna que na prática depende do entendimento entre pessoas": foi assim que o demitido responsável máximo da Direção de Fronteiras de Lisboa, Sérgio Henriques, caracterizou o funcionamento do serviço que dirigia, quando inquirido pela IGAI. Henriques é um dos 12 inspetores alvo de processo disciplinar, suspeitos de, por "ação ou omissão", terem contribuído para a morte de Homeniuk.

O relatório da investigação da IGAI a esta morte ficou pronto a 29 de setembro e só a 30 de outubro, um mês depois, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, ordenou "a realização pela IGAI de uma auditoria aos procedimentos internos do SEF, visando a sua avaliação e correção". A acusação do Ministério Público contra três inspetores, por homicídio qualificado, tinha sido divulgada a 30 de setembro - o início do julgamento está marcado para 20 de janeiro.

Recorde-se que a provedora de Justiça tem, no âmbito da sua atuação como Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura (MNPT), alertado para os riscos deste EECIT. Isso mesmo lembrou Maria Lúcia Amaral ao DN: "A Provedoria de Justiça vem há muito e reiteradamente alertando as autoridades competentes para as condições absolutamente inadequadas e para os riscos de tortura, em especial no EECIT [espaço equiparado a centro de instalação temporário] de Lisboa, bem como para a imperiosa necessidade de soluções alternativas condignas para acolher quem chega ao nosso país e não recebe permissão de entrada."

Já em 2018, em entrevista ao Público, a provedora tinha designado os CIT de "verdadeiro no man's land [terra de ninguém] contemporâneo", dizendo-os "um universo impenetrável". Porque, explicava, "nas prisões a família visita regularmente, há advogados. Estas pessoas não têm ninguém, é um domínio de grande obscuridade e é isso que faz que a preocupação seja grande".

Num testemunho em exclusivo ao DN, uma cidadã brasileira, que estava no EECIT quando Ihor ali se encontrava, entre 10 e 12 de março, garantiu que as agressões aos ali detidos são comuns e que a sala onde o cidadão ucraniano morreu é usada para isso. "Não foi só o ucraniano que apanhou ali. Muita gente teve problemas. Vi surras que muitos apanharam. Levam para aquela salinha que nós chamávamos dos remédios e batem. Várias pessoas foram postas naquela sala e saíam roxas e rebentadas, a coxear. Algumas saíam de cadeira de rodas", contou esta imigrante, cuja narrativa levou o ministro da Administração Interna a pedir à IGAI que abrisse um novo inquérito.

A possibilidade de a morte de Ihor não ser "um caso isolado" mas a evidência de um problema "sistémico" foi aliás apontada pelo Presidente da República nesta quinta-feira, nas suas primeiras declarações públicas sobre o caso.

Uma hipótese que a deputada do PS e constitucionalista Isabel Moreira já tinha aventado ao DN: "Esta testemunha veio confirmar aquilo que muitos já suspeitávamos quando se soube das circunstâncias da morte de Ihor Homeniuk. Se aconteceu a Ihor, aconteceu a outros. Tem de haver uma cultura de brutalidade inerente. Não são pessoas exímias respeitadoras de direitos, liberdades e garantias que, de um dia para o outro, fazem uma coisa daquelas. A ser verdade o que disse aquela testemunha, há toda uma cultura de violação de direitos humanos", sublinhou ao DN.

As inspeções "sem aviso prévio" da IGAI visam averiguar, precisamente, qual a cultura que o SEF tem em relação aos direitos humanos. É isso que diz o despacho 1728/2015, que aprova o "Regulamento dos Procedimentos de Inspeção e Fiscalização de Centros de Instalação Temporária (...)" e atribui essa competência à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI): "Acautelar situações de violação de direitos fundamentais dos cidadãos" e "fiscalizar a condição dos cidadãos estrangeiros que, no momento da visita, se encontrem no CIT/EE [centro de instalação temporária/espaço equiparado], bem como exercer controlo relativamente às condições de habitabilidade e segurança das instalações e ao mérito do funcionamento dos serviços".

Inquirida pelo DN sobre se efetivamente houve inspeções sem aviso prévio ao EECIT de Lisboa e em caso afirmativo que resultou delas, a IGAI remeteu para o site e os relatórios citados.

Consultados os referidos documentos de gestão dos anos seguintes aos da publicação do reforço de poderes para a IGAI, de 2016, 2017 e 2018 (o de 2019 não estava ainda publicado quando o DN consultou o site por ainda "aguardar homologação do ministro da Administração Interna" - entretanto já está disponível), constata-se haver apenas referência a uma ISAP "programada", em 2018, para o espaço do SEF no aeroporto de Lisboa. Uma vez que não consta qualquer informação sobre o seu desfecho, o DN insistiu na pergunta.

Mas o gabinete da inspetora-geral, a juíza desembargadora Anabela Cabral Ferreira, adianta apenas que "no ano de 2019 foram realizadas duas ISAP , uma ao EECIT da Madeira e outra ao EECIT de Faro". E acrescenta: "As recomendações e propostas ali formuladas irão constar do Relatório Global das ISAP do ano de 2020 porquanto, pese embora realizadas em novembro de 2019, atenta a necessidade de ser facultado o exercício do contraditório ao SEF, foram concluídas em 2020. Esse relatório será elaborado no início do próximo ano, apresentado para homologação ministerial e posterior publicação."

A magistrada destaca, ainda assim, a "particular atenção" que a IGAI tem dedicado "à temática dos retornados forçados e direitos fundamentais", lembrando as "duas conferências, uma em novembro de 2019, em Lisboa, e outra em outubro de 2020, no Porto". Lamenta que outras duas conferências, no Algarve e em Coimbra, programadas para este ano, tivessem de ser adiadas "em virtude da situação pandémica".

Como já referido, as inspeções aos CIT e EECIT, explica o preâmbulo do despacho que as autoriza, assinado em setembro de 2015 por Anabela Miranda Rodrigues, ministra da Administração Interna do primeiro governo de Passos Coelho, seguem o exemplo das "inspeções sem aviso prévio (ISAP) que são efetuadas aos postos da GNR e às esquadras da PSP", pretendendo "contribuir para um equilíbrio entre as razões de segurança (...) e as exigências de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais".

Devem ser, ainda segundo o diploma, "efetuadas de forma sistemática, a qualquer hora do dia ou da noite, com ou sem pré-aviso", por pelo menos dois elementos da IGAI, aos quais deve ser "imediatamente facultado" o acesso aos CIT/EE, "logo que o inspetor-geral, o subinspetor-geral e os inspetores da IGAI se identifiquem, exibindo o respetivo cartão de identificação e livre-trânsito, e apresentem a respetiva ordem de serviço".

Os inspetores podem "comunicar livremente e em regime de absoluta confidencialidade com os cidadãos estrangeiros que, no momento da visita, se encontrem no CIT/EE"; "o contacto pessoal pode traduzir-se em entrevistas informais ou reduzidas a auto, a realizar, entre outros, com funcionários do SEF, trabalhadores do aeroporto, denunciantes, visitas, pessoal que assegura a segurança das instalações", para além dos citados cidadãos estrangeiros.

Ora no relatório de 2016 não há referência a inspeções àqueles centros; em 2017 fala-se de estarem programadas "visitas" a centros de instalação temporária (só existe um no Porto) ou espaços equiparados a tal (Lisboa, Porto e Faro), mas sem menção a conclusões das mesmas ou recomendações delas resultantes.

Em 2018 fala-se de "inspeções de seguimento às ações realizadas em 2018 ao CIT/EE de Lisboa", sublinhando-se a "especial atenção dada pela IGAI à inspeção" destes espaços, caracterizados como "problemáticos".

Como corolário dessa constatação, a IGAI diz ter proposto a constituição de um grupo de trabalho "coordenado" por um representante do Ministério da Administração Interna e integrando representantes da IGAI e do SEF para "apresentação de proposta de revisão do atual regime legal, consolidando-o num edifício jurídico transparente, coerente e estável", e de "proposta de revisão do Regulamento Interno dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECIT)", no sentido de harmonizar os existentes.

Que resultado teve este grupo de trabalho ou se existiu não se sabe, mas não houve revisão do regime legal nem dos regulamentos do EECIT - aliás o regulamento do EECIT de Lisboa só viria a ser alterado, como o DN já noticiou, em 31 de julho, após a morte de Ihor, e numa altura em que o EECIT estava encerrado e a ser alvo de obras de remodelação.

A dirigente atual da IGAI frisou em outubro a competência desta na monitorização da atividade do SEF em termos de direitos humanos. Numa conferência sobre "Retornos Forçados e Direitos Fundamentais" na qual mencionou a morte de Ihor Homeniuk como "um momento difícil e doloroso para o Estado português".

Explicando que o conceito de "retornos forçados" inclui os indivíduos estrangeiros a quem foi recusada a entrada em território nacional (caso de Ihor), sublinhou que "mesmo num Estado de direito como o nosso, em que a atividade policial é escrutinada, fiscalizada e monitorizada, ainda assim houve espaço para o cometimento de um ato atroz que levou uma vida e que a todos seguramente nos envergonha".

Conclui-se no entanto que esse escrutínio, fiscalização e monitorização deixou muito a desejar. Ou não seria possível que em março de 2020 subsistisse no EECIT do SEF do aeroporto de Lisboa o panorama de absoluta ausência de respeito por normas, leis e direitos humanos que a IGAI descreve no seu relatório à morte de Ihor.

"Resulta evidente a desconformidade da atuação de vários agentes do SEF, expondo e evidenciando o exercício deficitário das competências atribuídas à DFL, enquanto entidade responsável pelo posto de fronteira do aeroporto de Lisboa", cuja "orgânica não se encontra formalmente regulamentada", escreve a IGAI.

Desde logo, o facto de este centro estar sem coordenador e na prática a ser gerido por vigilantes de uma empresa privada, a Prestibel, os quais, conclui a IGAI, assumiam assim ilegalmente funções de autoridade pública - chegando ao ponto de manietar detidos com fita adesiva, como sucedeu com Ihor, algo que, frisa a IGAI, pode ser considerado tortura.

O facto de a "medida especial de segurança" que consiste no isolamento de um "passageiro" - é esta a denominação usada pelo SEF para designar os estrangeiros a quem não é permitido entrar em território nacional e que aguardam no EECIT voo de retorno à origem -, e de que foi alvo Ihor, ser comummente adotada, conclui a IGAI, sem a autorização expressa do diretor de Fronteiras de Lisboa, imposta pelo regulamento.

Diz o mencionado relatório da IGAI: "É prática comum entre os inspetores e vigilantes a colocação de passageiros inadmitidos nesta sala para se acalmarem, não existindo a necessidade de obter autorização prévia do diretor de Fronteiras de Lisboa ou mesmo de lhe dar qualquer conhecimento desta situação."

E sublinha: "Todo o comportamento que se baseia na mera presunção desta autorização é, pois, ilegítimo e contrário aos direitos, liberdades e garantias (bens jurídicos fundamentais) que se visa proteger."

O não existir, quando Ihor morreu, relatório relativo aos seus últimos dois dias, apesar de ser obrigatório que para cada detido fossem descritas as ocorrências que lhe dissessem respeito - e especialmente a adoção de medidas coercivas, quando existentes - leva a crer que essa obrigatoriedade não seria cumprida em geral.

"O desvalor pelas disposições legais e normativos internos que regulamentam as várias fases do processo de recusa de entrada em território nacional e permanência de passageiros não admissíveis", detetados "desde logo na falta de competência para decisão de recusa de entrada" - querendo dizer que os inspetores do SEF que decidiam a admissão ou recusa de entrada de estrangeiros não tinham competência legal atribuída para tal. E portanto que a recusa de entrada de Ihor em território nacional (como a de qualquer outro estrangeiro nas mesmas condições) estava ferida de ilegalidade, o que transforma esta detenção em sequestro.

Conclui a IGAI no seu relatório às circunstâncias da morte de Ihor Homeniuk que a atuação de todos os intervenientes neste caso, sejam do SEF, da empresa de segurança ou da Cruz Vermelha Portuguesa, denota uma "postura generalizada de desinteresse pela condição humana e desconhecimento dos procedimentos a adotar em determinadas situações, seja por ausência de uma orientação clara sobre as ações a praticar em determinados momentos, seja por falta de interesse em saber como agir".

Postura generalizada de desinteresse pela condição humana que a IGAI poderia talvez ter detetado antes da tragédia - caso tivesse procedido às inspeções sem aviso prévio previstas na lei..