Governo quer acabar com prestações sociais indevidas e poupar 100 milhões em 2016

O Governo estima, no Programa Nacional de Reformas, poupar 100 milhões de euros este ano, reavaliando as isenções e reduções dos pagamentos à Segurança Social como medida de combate à fraude e evasão contributiva.

No Programa Nacional de Reformas aprovado hoje em Conselho de Ministros, o executivo prevê a "definição de medidas de combate à fraude e evasão contributiva", com as quais prevê poupar já 100 milhões de euros este ano.

Para isso, pretende alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social já em 2016, "reforçando a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão contributiva".

No Programa de Governo, o PS previa já "reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social que de exceção se transformaram em regra, fazendo perder mais de 500 milhões de euros de receitas por ano".

Na semana passada, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, indicou que a Segurança Social pagou indevidamente cerca de 200 milhões em prestações, adiantando que o Governo pretendia travar o pagamento indevido de prestações sociais e avançar com algumas alterações legislativas, nomeadamente, no Rendimento Social de Inserção (RSI).

O Governo pretende também "aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente, bem como flexibilizar os mecanismos de cobrança de dívida, com o aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, a agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas, no decurso do biénio 2016/2017".

Ainda na área da Segurança Social, o executivo pretende privilegiar o atendimento 'online', mas garantir um "adequado" atendimento telefónico e presencial e cobertura territorial.

O Governo quer anda fazer uma avaliação "global dos sistemas previdencial e de proteção social de cidadania, até 2018", para "garantir a convergência da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da Segurança Social".

Além disso, o executivo vai estudar "opções de simplificação institucional e de simplificação da malha de prestações sociais, assegurando sempre nas medidas que dele resultem a proteção dos atuais beneficiários de prestações e o reforço da eficácia global dos sistemas".

Em 2018, o governo pretende "implementar novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e o histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a receber e a submissão 'online' de requerimentos, assim como a exploração do potencial dos dispositivos móveis enquanto canais emergentes de comunicação, garantindo-se a possibilidade de uma interação permanente entre contribuintes e beneficiários e a Segurança Social".