Governo polaco e Tribunal Constitucional não se entendem

Passados dois dias a deliberar sobre o assunto, o Tribunal Constitucional polaco declarou que as reformas do governo são inconstitucionais, mas o ministro da Justiça, Zbigniew Ziobro, defende que reconhecer essa decisão seria, isso sim, inconstitucional.

"O veredicto dos juízes não é juridicamente vinculativo", afirmou Ziobro numa conferência de imprensa logo após ter sido anunciada a decisão do tribunal sobre umas reformas que o afetam diretamente.

Segundo os termos de uma legislação aprovada em janeiro, o tribunal passa a precisar de uma maioria de dois terços para tomar uma decisão, e o número de juízes passa de 9 para 15, sendo necessária a presença de pelo menos 13 juízes para haver quórum. Até à data, a maioria dos casos era entregue a cinco juízes que tomavam uma decisão por maioria simples.

Mas a nova lei é vista por muitos como uma maneira de fragilizar a independência do organismo, e o Tribunal Constitucional anunciou esta quarta-feira que não aprova as reformas.

Antes da decisão ter sido anunciada, Szydlo já tinha avisado que não a iria reconhecer: "A declaração que será entregue por alguns dos juízes do Tribunal Constitucional não será um veredicto no sentido jurídico do termo ", disse na terça-feira.

O governo rejeita a decisão do tribunal alegando que o organismo não respeita a emenda à Constituição promulgada em janeiro pelo presidente Andrzej Duda

Stanislaw Biernat, vice-presidente do Tribunal Constitucional, afirma que a nova lei "limita drasticamente o funcionamento independente" do organismo e que "viola o sistema judicial da Polónia e não deve ser tolerada".

O governo do partido populista Lei e Justiça (PiS) tem suscitado controvérsia dentro e fora do país por causa das leis aprovadas desde que chegou ao poder, em outubro.

A disputa pode ameaçar as relações com a União Europeia, que entretanto lançou uma investigação às emendas aprovadas pelo governo. O procedimento faz parte de um mecanismo recém-criado pela UE para garantir o Estado de Direito e a democracia nos 28.

Em janeiro, Bruxelas contestou a polémica lei aprovada pelo governo polaco que dava ao ministro da Justiça o poder de nomear e demitir os diretores dos meios de comunicação públicos.