Fisco. CDS propõe medidas para impedir penhoras "abusivas"

O CDS quer "defender" os contribuintes dos "abusos" do Fisco e avança esta sexta-feira com alterações às leis tributárias para impedir penhoras em várias situações. A começar pelas que são efetuadas enquanto estão a decorrer os prazos de reclamação ou impugnação dos contribuintes.

Os centristas querem impedir também que a AT possa penhorar "desproporcionalmente" bens que excedam o valor da dívida, no caso de bens imóveis cujo valor seja superior em mais de três vezes o valor da dívida. E se a AT não permite que o contribuinte use créditos sobre o Estado para pagar os seus impostos, então quer igualmente impedir a penhora de reembolsos do IVA ou créditos a clientes quando a legalidade da liquidação de imposto que dá origem à dívida esteja ainda a ser discutida.

O partido liderado por Assunção Cristas considera ainda que não faz sentido penhorar veículos essenciais para a vida pessoal ou para a atividade profissional - como aconteceu recentemente em Valongo, numa operação stop desencadeada pela AT em colaboração com a GNR.

Além disso, o CDS quer impedir as penhoras simultâneas que excedam o valor da dívida, instituindo um mecanismo eletrónico que evite penhoras simultâneas dos saldos de várias contas bancárias do contribuinte.

"A relação entre a AT e o contribuinte é, por natureza das coisas, desequilibrada, no entanto, tal desequilíbrio não pode dar lugar a abusos ou desproporcionalidade na atuação, sob pena de prejudicar excessivamente o contribuinte", afirma o CDS.