Erros na freguesia do Parque das Nações travam votação

Momentos antes de se proceder à votação deste diploma subscrito pelas bancadas do PS e do PSD, o ex-ministro dos Assuntos Parlamentares Jorge Lacão pediu a palavra para solicitar que a conferência de líderes parlamentares faça "uma reflexão serena e aprofundada" sobre a legalidade democrática e a constitucionalidade de se corrigir os limites da nova Junta de Freguesia do Parque das Nações, num diploma que duas semanas antes já tinha sido aprovado em plenário em votação final global.

A sugestão de Jorge Lacão foi aceite por todas as bancadas e acabou com uma discussão tensa sobre a legalidade de se repetir uma votação de um diploma já aprovado em votação final global.

A discussão envolveu de um lado o PCP e Bloco de Esquerda, que contestaram a possibilidade de abrir esse precedente, e do outro lado a interpretação jurídica apresentada pela presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.

Tal como a agência Lusa noticiou na semana passada, a Assembleia da República aprovou em votação final, em maio, a constituição da nova Junta de Freguesia do Parque das Nações, em Lisboa, tirando parte do território a Loures.

Só que, após esta votação final global, os deputados verificaram que o mapa da nova freguesia estava errado e que tinha sido colocado em Loures uma parte do território que sempre pertenceu a Lisboa.

Se o mapa ficasse tal como está, aconteceria a situação insólita de a sede da empresa municipal Gebalis, que gere os bairros da capital, ficar sob a alçada territorial da Câmara Municipal de Loures.

Perante este erro, PSD e PS tentaram hoje repetir as votações e tiveram para esse efeito suporte na interpretação feita pela presidente da Assembleia da República.

Entre outros argumentos, Assunção Esteves alegou que, apesar de ter havido uma votação final global, o processo legislativo ainda não estava terminado, que o Parlamento se encontrava perante "a lógica da mesma vontade legislativa" (e, por isso, podia fazer-se a correção) e que a correção com votação apenas era feita porque não havia unanimidade entre todas as bancadas se havia "erro material".

Ou seja, segundo Assunção Esteves, havia "segunda votação por regra de segurança" - interpretação que foi acompanhada pelos líderes do PS, Carlos Zorrinho, e do PSD, Luís Montenegro.

Posição totalmente contrária foi transmitida pelos líderes parlamentares do PCP, Bernardino Soares, e do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda, que, em tom veemente, advertiram a presidente da Assembleia da República que esta questão poderia colocar em causa as regras democráticas básicas de funcionamento do órgão de soberania Parlamento.

Bernardino Soares condenou a possibilidade de "se abrir o precedente de se repetirem votações sempre que uma determinada maioria não esteja satisfeita com o resultado final" e frisou que o projeto sobre a criação da junta de freguesia do Parque das Nações nem sequer foi alvo de apreciação em sede de comissão parlamentar.

O líder da bancada do PCP advertiu ainda a presidente da Assembleia da República que a aprovação do diploma poderia estar ferida de inconstitucionalidade, citando para o efeito um parecer do constitucionalista Jorge Miranda, segundo o qual os órgãos municipais competentes teriam de ser consultados sobre a criação da nova junta de freguesia.

Já Luís Fazenda salientou que "não há poder, nem regimento, nem legalidade possível para se alterar uma votação final global".

O líder parlamentar do Bloco de Esquerda considerou mesmo que, se a repetição da votação fosse concretizada, estaríamos perante "um atentado ao Parlamento e à dignidade dos deputados".

"Para mais, o mapa que chega aqui para votação ainda não está bem. A trapalhada vai continuar", avisou Luís Fazenda, imediatamente antes de o ex-ministro Jorge Lacão propor o adiamento da votação e análise da questão em conferência de líderes.