Costa revela. Estado prestes a assumir controlo total do Siresp

As divergências entre socialistas e bloquistas sobre a questão das PPP na nova Lei de Bases da Saúde marcaram o início do primeiro debate quinzenal parlamentar após as eleições europeias.

"Agora é a voz de Belém?" Este foi um dos desabafos que se ouviu na bancada do BE depois de o primeiro-ministro ter explicado que mantinha a possibilidade da existência de PPP na nova Lei de Bases de Saúde (LBS) para que no futuro não existam "conflitos institucionais" do Parlamento com o Presidente da República.

"Ganhamos muito em não transformar a nova Lei de Bases da Saúde num conflito institucional entre parlamento, Presidente da República, a atual maioria, futuras maiorias e, pelo contrário, fazermos uma Lei de Bases da Saúde que não seja um contrato a prazo até ao final de uma legislatura, com a atual maioria, mas que seja uma lei de bases para as próximas décadas, para os portugueses, qualquer que seja a maioria que os portugueses escolham", defendeu António Costa.

Quando o primeiro-ministro deu esta resposta, da bancada do BE ouviu-se uma enorme contestação por parte de alguns deputados.

"Quem tem de fazer esta lei de bases é esta maioria. Não é o Presidente da República, não é uma próxima maioria, é a nossa responsabilidade. Agora. E nós estamos aqui para a fazer e o apelo que lhe deixo, senhor primeiro-ministro, é que não ponha a Lei de Bases da Saúde em causa para defender as PPP que até agora só trouxeram engano ao Estado e promiscuidade entre o público e o privado", insistiu, na réplica, Catarina Martins.

O tema aqueceu o início do debate quinzenal."Porque que é que insiste o PS em deixar a porta aberta a um negócio que tem sido ruinoso?" - perguntou, insistentemente, a líder bloquista ao chefe do Governo.

Este respondeu que as PPP "não são o aspeto essencial" da nova LBS - o que importa "é acabar com o equivoco que diz que Estado e privados são concorrenciais". Por outro lado, uma nova maioria de centro-direita há-de um dia chegar ao Parlamento e "de nada nos serve uma LBS que seja revogada no dia em que uma nova maioria se forme na AR". E as PPP - sublinhou - representam apenas 4% do orçamento da Saúde.

Na sequência deste raciocínio apelou ao BE para viabilizar a nova LBS: "Não sacrifiquemos o essencial em torno do que é acessório, por muito retórico que possa ser." Mais tarde no debate, Costa revelaria que o Governo acabou de renovar o acordo de concessão do centro de reabilitação de Alcoitão.

Depois, questionado agora por Fernando Negrão (PSD), o chefe do Governo diz que os prémios de 1,17 milhões de euros atribuídos a 180 trabalhadores da TAP são "incompatíveis com os padrões de sobriedade que se devem exigir" nas empresas em que o Estado participa - posição que já tinha sido expressa esta tarde, com uma nota no Facebook, pelo ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos.

O Governo indicou ainda "a convocatória, com carácter de urgência, de uma reunião do Conselho de Administração para esclarecimento de todo o processo e para análise do dever de informação a que estão obrigados nos termos do acordo parassocial e nos termos da legislação em vigor".

A reunião terá lugar ainda hoje, segundo confirmou o primeiro-ministro António Costa, durante o debate quinzenal.

Interpelado ainda por Negrão sobre atrasos da Segurança Social na atribuição de pensões de reforma, o primeiro-ministro faz um longo prestar de contas - recordando, de permeio, que quem levantou a questão já há muitas semanas foi o PCP. Negrão fala também dos atrasos em processos relacionados com o Cartão do Cidadão.

"Foram pagas 22 mil novas pensões só no último mês", responde o chefe do Governo. Anunciando depois uma novidade: "os cidadãos com mais de 25 anos vão poder renovar o Cartão de Cidadão online".

Até agora a renovação do CC online era possível mas com limitações: apenas para os cidadãos com mais de 60 anos ou portugueses com mais de 25 anos cujo documento tivesse sido "perdido, destruído, roubado ou furtado".

Além desta medida, o primeiro-ministro anunciou ainda a abertura de três novos Lojas do Cidadão: no Saldanha, "que vai finalmente substituir a dos Restauradores", e a reutilização dos espaços do Areeiro e de Entrecampos".

Em resposta a Assunção Cristas, o primeiro-ministro revela que o Estado está quase em condições de adquirir a totalidade do capital do Sirep (o sistema de comunicações de emergência que a Proteção Civil usa).

"O acordo com a Altice está fechado" e "o acordo com a Motorola está genericamente concluído", faltando apenas o acordo da casa mãe da empresa para fechar "duas questões de pormenor".

"Demorou mais tempo [que o Governo esperava] mas vamos chegar ao essencial". E sem que tenha havido "qualquer interrupção do sinal", salientou António Costa.