Constitucional notifica hoje administradores da CGD para entregarem declaração

O Tribunal Constitucional vai notificar hoje os administradores da Caixa Geral de Depósitos para entregarem a declaração de rendimentos, avança o Expresso.

O prazo para os administradores da Caixa Geral de Depósitos entregarem as declarações de rendimentos terminou dia 28 de outubro.

De acordo com a Lei n.º4/83, os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais.

O artigo 3.º desta lei diz que em caso de não apresentação destas informações cabe à "entidade competente para o seu depósito", ou seja, ao Tribunal Constitucional, notificar o titular do cargo para a apresentar no prazo de 30 dias consecutivos. A mesma lei prevê ainda as sanções a aplicar em caso de incumprimento, que pode passar pela perda de mandato.

Nos últimos dias, a pressão sobre a administração da Caixa para apresentar as respetivas declarações aumentou.

Na semana passada, o presidente da República defendeu que os administradores da Caixa Geral de Depósitos estão obrigados a entregar a declaração de rendimentos, mas ressalvou que compete "ao Tribunal Constitucional decidir sobre a questão em causa".

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Já antes, o primeiro-ministro, António Costa, remetera a solução deste caso para o Tribunal Constitucional e para os próprios administradores da CGD.

Estes, por seu lado, decidiram aguardar pela decisão do Constitucional para tomarem uma decisão sobre a permanência no cargo.

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Ao DN, o presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Costa Andrade, afirmou: "O Tribunal tem os seus tempos. Quando as coisas estão maduras acontecem".