Condenação de Macário ainda não transitou em julgado
O esclarecimento do TC, com a data de quarta-feira, foi enviado ao presidente da AM de Faro na sequência de um pedido do Bloco de Esquerda àquele órgão autárquico, para que verificasse a situação do mandato do ainda presidente da autarquia.
Na resposta, o TC faz uma síntese dos vários desenvolvimentos do processo e esclarece que no acórdão relativo ao recurso de constitucionalidade interposto pelo autarca, aquele tribunal não se pronunciou sobre a perda de mandato.
"Tratou-se uma decisão de não admissão do recurso para este tribunal por não estarem cumpridos os requisitos necessários à sua admissão", lê-se na resposta.
O TC sublinha ainda que a condenação à perda de mandato foi decretada pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), mas que a decisão ainda não transitou em julgado.
Em comunicado enviado hoje, o Bloco explica que requereu ao presidente da AM de Faro, Luís Coelho, a tomada de "todas as providências possíveis" para garantir a legalidade da próxima sessão da Assembleia Municipal de Faro.
A próxima sessão ordinária da Assembleia Municipal de Faro está marcada para sexta-feira e o PS já anunciou que apresentará uma moção de censura contra o presidente da Câmara, por se ter mantido em funções.
A 25 de janeiro, Macário Correia anunciou em conferência de imprensa que iria pedir uma aclaração do acórdão do Tribunal Constitucional e a 11 de fevereiro disse que iria permanecer em funções, depois de ter recebido outra resposta negativa.