O governo classificou a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), enquanto "instituto público de regime especial", com o nível B (o segundo de três), o que fez disparar os salários dos seus dirigentes para valores superiores aos dos chefes máximos do próprio SEF, da PJ, da GNR e da PSP que também herdaram competências e funcionários do SEF..Esta classificação, publicada em Diário da República, logo a seguir à nomeação de Luís Goes Pinheiro, em julho, como Presidente do Conselho Diretivo da AIMA e dos seus quatro vogais, é justificada com a "complexidade, exigência e responsabilidade" das respetivas funções..De acordo com a "Tabela de remunerações dos gestores públicos", um presidente de uma empresa do grupo B tem como salário base 5.021,30 €, a que acresce mais 40% de "despesas de representação" 12 meses por ano, resultando no vencimento bruto total de 7.029,82 €..Os vogais, por seu turno, auferem de vencimento base 4.017,04 €, mais os 40% das "despesas de representação", um total de 5.623,86 €..Quer Goes Pinheiro, quer os vogais Sónia Pereira, José Moreira, Nuno Fonseca e Ana Monteiro, terão assim salários superiores aos do diretor nacional da Polícia Judiciária, coordenador superior Luís Neves (6 646,28 €), ao diretor nacional da PSP, superintendente chefe José Barros Correia (cerca de 5.999 €), ao comandante-geral da GNR, tenente-general Rui Ribeiro Veloso (cerca de 5.300€), e ao que ganhava o próprio diretor nacional do SEF (também cerca de 5300€), Paulo Batista..O DN contactou Goes Pinheiro para um comentário, mas este não respondeu..Diz o despacho, assinado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, e pela Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ferreira, que esta classificação é fundamentada na "natureza específica das atribuições cometidas" à AIMA e "na relevância das mesmas no contexto da concretização de políticas públicas nacionais e europeias em matéria de migração e asilo, de combate à discriminação, de gestão e valorização da diversidade entre culturas, etnias e religiões e nas funções inerentes à prossecução de uma abordagem global na direção das referidas áreas de migração, asilo e igualdade cometidas ao respetivo conselho diretivo, que revestem especial complexidade, diversidade e assumem elevada responsabilidade financeira"..O despacho apresenta oito argumentos para sustentar a apontada "complexidade": gerir os financiamentos europeus; gerir a execução financeira dos projetos das migrações e asilo apoiados por estes fundos; coordenar e executar os programas de solidariedade e de reinstalação de refugiados; execução dos planos de apoio financeiro ao requerentes e beneficiários de asilo; gestão do apoio financeiro às entidades de acolhimento; estudo, planeamento e gestão das bases de dados de informação de estrangeiros; a garantia da "componente nacional do Sistema Europeu de Comparação de Impressões Digitais dos Requerentes de Asilo (EURODAC)"; a garantia do acesso das forças e serviços de segurança e demais serviços e organismos competentes à informação das bases de dados e do EURODAC; e a gestão das remunerações e abonos aos trabalhadores da AIMA..Conforme o que o DN já tinha avançado, logo no início do ano, a atribuição do "estatuto de gestor público" a esta Agência apanhou de surpresa as forças e serviços de segurança, cujas funções já são de particular "complexidade" no combate à criminalidade..No momento, ainda em fase de uma proposta de decreto-lei que estava a ser debatida no Governo, o BE, único partido que votou ao lado do PS a "reestruturação do SEF" afirmou que "seria incompreensível que o Governo usasse a APMA (o nome da AIMA nessa altura) para a criação de mais salários milionários de gestores, num contexto em que recusa fazer o aumento que os trabalhadores da Administração Pública exigem"..O PSD aprofundou as críticas e classificou de "uma falta de respeito incompreensível" a criação de "uma entidade que soçobra dos despojos do SEF, entidade essa que assegura tão somente o alcance administrativo do SEF e atribuir aos seus dirigentes condições remuneratórias muito superiores do Diretor Nacional da PSP, do Comandante Geral da GNR ou do Diretor Nacional da PJ"..O deputado André Coelho Lima assinalava que estes "que vão ficar com a "parte de leão" do trabalho policial do SEF valem, aos olhos do Estado, menos que os dirigentes da nova estrutura (pelo menos em termos remuneratórios que é a expressão da valia que se atribui a um agente público)"..Também o PCP alertava que não havia "razão nenhuma para que esta função fosse desempenhada por uma entidade de natureza empresarial nem que os seus dirigentes" tivessem "um nível salarial diferente do que se aplica à generalidade dos dirigentes da Administração Pública", manifestando a sua a esse propósito".