Cavaco envia para TC lei das entidades intermunicipais

Numa nota publicada hoje na página da presidência da República é divulgado que o Presidente da República (PR) requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva de normas dos decretos n.º 132/XII e n.º 136/XII da Assembleia da República (AR) que aprovam o estatuto das entidades intermunicipais e estabelecem o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais.

A presidência da República revela que, "concretamente, foi questionado o Tribunal Constitucional sobre a conformidade com a Constituição das normas que criam as referidas entidades, na medida em que possam qualificar-se como autarquias locais, em eventual violação dos princípios constitucionais da tipicidade na criação destas autarquias e de eleição por sufrágio universal direto e secreto do órgão deliberativo".

"De igual modo, foi suscitada a fiscalização preventiva das normas que habilitam a uma delegação de competências constitucionais, ou 'em branco', do Governo nas autarquias locais, em eventual violação do princípio constitucional da legalidade", acrescenta a nota.

O PR pediu ainda a análise preventiva das normas revogadas pelos dois diplomas, por considerar que a eventual declaração de inconstitucionalidade pelo TC poderá criar conflitualidade entre os dois decretos.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou a 26 de março que também iria pedir a inconstitucionalidade da lei de transferências das competências para as autarquias, considerando que enfraquece as câmaras ao retira-lhes competências e que enfraquece também a gestão das comunidades intermunicipais (CIM), embora lhes atribua competências e atribuições suplementares.

A ANMP manifestou-se contra a transferência de competências dos municípios para as CIM e a forma de gestão destas entidades consagradas na nova lei, alegando que as Comunidades Intermunicipais não são eleitas por sufrágio direto, nem estão consagradas como autarquias na Constituição.

O novo regime jurídico estabelece a forma como deverão ser feitas as transferências de competências do Estado para as CIM e prevê que os municípios deleguem competências nestas entidades, alargando ainda o leque de competências próprias atribuídas às freguesias.