A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal e três outros países por não terem transposto devidamente as novas normas comunitárias em matéria de cartas de condução..O executivo comunitário indicou que decidiu apresentar queixa no tribunal contra Croácia, Holanda, Portugal e Suécia por incorreta transposição da diretiva (lei comunitária), que deveria ter começado a ser aplicada em 2013, especificando que no caso português o problema prende-se com o facto de as autoridades não terem apresentado garantias de que a mesma pessoa não possa ser titular de mais do que uma carta de condução..Bruxelas lembra que deu início a processos por infração em outubro de 2015, tendo enviado um parecer fundamentado aos quatro países em junho de 2016, e "uma vez que os Estados-Membros ainda não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força da diretiva 2006/126/CE, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça da UE"..A lei comunitária em causa atualizou as regras relativas às cartas de condução ao nível da União, introduzindo, nomeadamente, novas categorias de carta de condução e fixando um prazo de validade harmonizado para estes documentos..A diretiva criou também uma rede para o intercâmbio de informações sobre as cartas de condução (RESPER), que segundo Bruxelas "contribuem para reduzir as possibilidades de fraude, garantir uma verdadeira liberdade de circulação aos condutores da UE e reforçar a segurança nas estradas europeias".."A utilização da RESPER ajuda os Estados-Membros a assegurar que a mesma pessoa não pode ser titular de mais do que uma carta de condução. Isto é necessário para garantir que os condutores só conduzem veículos das categorias em relação às quais estão qualificados e autorizados, contribuindo assim para se atingir um dos principais objetivos da diretiva, designadamente, aumentar a segurança rodoviária", sublinha a Comissão.