Atropelamento na A6. Aprovado o levantamento da imunidade parlamentar de Eduardo Cabrita
Por unanimidade, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou esta quarta-feira o levantamento da imunidade parlamentar de Eduardo Cabrita, ex-ministro da Administração Interna, no âmbito do processo sobre o atropelamento mortal na A6. O pedido será votado na quinta-feira pela Comissão Permanente da Assembleia da República.
De acordo com fonte da comissão, o parecer foi aprovado por unanimidade na reunião de hoje.
O Ministério Público solicitou em janeiro à Assembleia da República o levantamento da imunidade parlamentar do ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, ainda deputado do PS, para que possa ser constituído e interrogado como arguido no caso do acidente que vitimou mortalmente um trabalhador na Auto Estrada 6 (A6).
No final da reunião, que decorreu à porta fechada, o presidente da Comissão da Transparência, o socialista Jorge Lacão, confirmou que o parecer sobre o levantamento da imunidade do seu colega de bancada foi aprovado por unanimidade e que será apreciado na quinta-feira pela Comissão Permanente, mas escusou-se a fazer mais comentários.
Para hoje estava prevista também a votação dos pareceres quanto ao levantamento da imunidade parlamentar dos deputados do BE Mariana Mortágua e Jorge Costa, mas de acordo com Jorge Lacão essa apreciação foi adiada.
Fonte oficial do BE tinha indicado à Lusa que os deputados iriam responder pelo partido na sequência de uma queixa relativa à página da internet 'despedimentos.pt', criada pelos bloquistas no início da pandemia de covid-19 para recolher denúncias de situações laborais.
Prevista para 28 de março, a constituição e interrogatório como arguido do ex-ministro Eduardo Cabrita foi adiada devido à alteração da data de instalação do novo parlamento, provocada pela repetição das eleições no círculo da Europa.
De acordo com o despacho do diretor do DIAP de Évora que reabriu o inquérito, o ex-ministro Eduardo Cabrita e o "responsável pela segurança da comitiva" vão ser constituídos arguido no processo do atropelamento mortal na A6.
No despacho, a que a Lusa teve acesso, o diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Évora, José Carlos Laia Franco, determina esta constituição como arguidos.
"Importará, previamente, com todas as consequências legais processuais que lhe são inerentes", proceder "à constituição formal como arguidos daqueles dois indivíduos", pode ler-se.
O despacho de janeiro determina "a reabertura da investigação" e diz que devem ser realizadas estas diligências para que, no final, possa ser "proferida decisão que aprecie da eventual responsabilidade com relevância criminal" por parte de Eduardo Cabrita e Nuno Dias, da PSP e chefe de Segurança de Alta Entidade.
O Ministério Público (MP) decidiu esta reabertura do inquérito na sequência de um pedido de intervenção hierárquica interposto pelo advogado da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M), Paulo Graça, assistente no processo.
No requerimento, dirigido ao magistrado coordenador da comarca de Évora e ao qual a agência Lusa teve acesso, o advogado Paulo Graça considera que deve ser deduzida acusação penal contra o antigo ministro "pela prática, em autoria paralela e por omissão, do crime de homicídio por negligência".
"Os autos contêm matéria que permite a formulação de acusação" contra o antigo ministro da Administração Interna (MAI) "pelo crime de homicídio por negligência cometido por omissão", invoca o advogado, no requerimento.
A 3 de dezembro de 2021, o MP acusou Marco Pontes, motorista de Eduardo Cabrita, de homicídio por negligência por um acidente ocorrido a 18 de junho, em que foi atropelado mortalmente na Autoestrada 6 (A6), entre Estremoz e Évora, um trabalhador que fazia a manutenção.
No início de janeiro, o advogado da família do trabalhador que morreu no acidente revelou ter requerido a abertura de instrução do processo, para "conseguir a pronúncia da responsabilidade criminal" do ex-ministro.
Notícia atualizada às 17:27