Advogados exigem medidas de ajuda financeira
Os advogados exigem medidas urgentes ao nível da caixa de previdência e do pagamento especial por conta, dado que, lembra o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, são em maioria profissionais liberais que "enfrentarão sérias dificuldades, com a inerente diminuição da sua atividade e correspondente perda de rendimento". A suspensão de prazos é outra das preocupações com o bastonário Menezes Leitão a revelar que já analisou uma proposta de diploma do Ministério da Justiça e que espera agora a aprovação urgente.
Nas questões sociais, o Conselho Regional de Lisboa, presidido por João Massano, solicitou ao presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) "uma tomada urgente de medidas de exceção". Passam por uma "imediata solicitação ao Governo de ajuda financeira específica, para fazer face à diminuição de rendimentos das advogadas e dos advogados e assegurar a sustentabilidade da CPAS".
O governo tem remetido esta para CPAS e o conselho regional aponta que "terá que ser a CPAS a assegurar esta situação de contingência extraordinária, com o necessário apoio do Governo".
Além disso, apelam à "imediata suspensão da obrigação de pagamento de contribuições à CPAS durante o período de constrangimento, que se prevê não ser inferior a dois meses (pelo menos, até final de abril)".
João Massano diz ainda, em comunicado, que outra medida urgente é "a solicitação da suspensão dos pagamentos especiais por conta".
Os prazos judiciais também estão no centro das preocupações mas esta segunda-feira o bastonário Menezes Leitão revelou, em comunicado, que telefonou à ministra da Justiça a dar conta da situação, tendo Francisca van Dunem enviado uma cópia da proposta de diploma.
A Ordem tinha "solicitado de que fosse decretado um regime semelhante ao das férias judiciais, em ordem a permitir que apenas corram os processos urgentes e a desencadear a aplicação do art. 279º e) do Código Civil relativamente aos prazos substantivos. Posteriormente o Bastonário recebeu da Senhora Ministra da Justiça um projeto de diploma consagrando efetivamente essa solução, tendo sido solicitado à Senhora Ministra que a vigência do diploma fosse reportada à data do Decreto-Lei 10-A/2020, em ordem a permitir que a suspensão dos prazos vigore desde essa data", 13 de março.
A Ordem espera agora que o diploma seja aprovado com urgência "por forma a salvaguardar adequadamente a situação dos advogados, que neste momento se encontram impossibilitados de exercer o seu mandato em virtude da grave emergência de saúde pública que estamos a atravessar".