Legislação
08 março 2024 às 11h50
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Governo aprova lei que “beneficia” ex-ministra da Justiça

Francisca Van Dunem pediu para se jubilar quando saiu do Executivo, o que não lhe era legalmente permitido, segundo um parecer do Conselho Consultivo da PGR. Governo alterou a lei, no mês passado, com efeitos retroativos. Ex-ministra garante não haver nenhum favorecimento na sua jubilação.