Eutanásia
13 março 2024 às 14h24
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TC decidiu em 2021 que a inviolabilidade da vida não é obstáculo inultrapassável
Em março de 2021, os juízes do TC consideraram que a inviolabilidade da vida humana consagrada na Constituição não constitui um obstáculo inultrapassável para se despenalizar em determinadas condições a antecipação da morte medicamente assistida.
