Governo não cede no tempo de serviço dos professores. E agora?

Conselho de Ministros aprovou decreto no mesmo dia em que os sindicatos foram à Assembleia da República. Marcelo está inclinado a promulgar mas, entre promessas de luta e apelos à intervenção dos partidos, o tema do tempo de serviço congelado não deverá ficar por aqui

Tal como previamente anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, e perante novo fracasso nas reuniões com os sindicatos, o governo voltou hoje a aprovar (pela terceira vez) o projeto de decreto-lei que devolve dois anos, nove meses e dezoito dias de tempo de serviço aos professores, menos de um terço dos nove anos, quatro meses e dois dias por estes reclamados. Mas a decisão tomada pelo Conselho de Ministros, na sua reunião semanal, está longe de encerrar o braço-de-ferro que se arrasta já há dezasseis meses. Das dúvidas jurídicas à luta sindical, passando pelo Parlamento, o tema do tempo de serviço congelado promete dar que falar até ao final da legislatura.

Marcelo inclinado a promulgar

A próxima etapa será o envio do diploma governamental ao Presidente da República. Em dezembro, recorde-se, Marcelo Rebelo de Sousa devolveu ao governo o decreto, justificando que não tinha sido cumprida a obrigação (prevista quer no último quer no atual Orçamento do Estado) de negociação entre as partes. Isto depois de o governo, ainda antes da aprovação das contas do Estado para este ano, ter enviado uma convocatória relâmpago aos sindicatos que não foi considerada suficiente por Belém.

Desta vez, decorridas mais duas reuniões em que governo e sindicatos voltaram a não fazer quaisquer cedências nas suas posições, Marcelo parece mais inclinado a a promulgar o diploma, por entender que, "por razões opostas", essa é a vontade de todas as partes. O governo quer fechar esta pasta e os sindicatos esperam que a Assembleia da República venha a chamar a si a resolução deste diferendo, através de uma apreciação parlamentar ou iniciativas legislativas dos partidos. Mas ainda não é líquido que o diploma passe pelo crivo de Belém.

Isto porque - caso o diploma do governo não tenha sofrido alterações em relação a versões anteriores - subsistem na solução aprovada pelo conselho de ministros, nomeadamente nos momentos em que o tempo de serviço se reflete na progressão, que podem levar aultrapassagens de professores por colegas com menos experiência. No limite podem mesmo estar em causa questões de constitucionalidade.

De resto, mesmo que o novo decreto-lei promulgado pelo Conselho de Ministros tenha procurado retificar estas questões, existe a possibilidade de conflito entre este diploma e os regimes aprovados nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, os quais contemplam a reposição de todo o tempo de serviço congelado. O governo tem defendido que esses regimes foram aprovados no âmbito da autonomia destas regiões, não colidindo com as normas aprovadas para o Continente.

Mas a carreira dos professores prevê a mobilidade dos mesmos em todo o território nacional - podem concorrer a lugares nas ilhas e no Continente -, pelo que a coexistência de diferentes soluções poderá trazer problemas. Por exemplo, um professor atualmente colocado na Madeira poderá, após beneficiar da devolução de todo o tempo de serviço congelado, poderá no futuro candidatar-se a vagas em Lisboa ou no Porto ultrapassando colegas que trabalharam mais anos.

O que querem os sindicatos

A expectativa dos sindicatos dos professores que, como referido, passa agora pela aposta na Assembleia da República, continua a ser a recuperação de todo o tempo de serviço congelado. Num abaixo-assinado com 60 mil assinaturas, entregue nesta manhã na Assembleia da República, onde os sindicatos estiveram reunidos com os diferentes grupos parlamentares, os professores mostraram-se disponíveis para aceitar uma solução semelhante à Madeira, a qual prevê a devolução progressiva do tempo de serviço, com o processo a ficar concluído no prazo de sete anos.

Numa consulta aos professores que decorre até ao próximo dia 11, os sindicatos reiteram a sua determinação em não abdicar de "qualquer período do tempo de serviço prestado". No entanto, perguntam aos docentes se estes estão disponíveis para alterar essa posição ou mesmo aceitar o tempo de serviço que o governo está disposto a contabilizar.

Na mesma consulta, são postas em cima da mesa várias formas de luta a desenvolver nos próximos meses. Estas contemplam desde greves parciais - por ciclos de escolaridade, aos primeiros tempos ou por regiões - a paralisações de longa duração ou coincidentes com os períodos de avaliações finais e exames e provas nacionais. Garantida, para já, está mais uma manifestação nacional de professores - a terceira desta legislatura -, a realizar no próximo dia 23 de março.

Quanto custa dar aos professores o que estes exigem?

Apesar destas contas serem fortemente contestadas pelos sindicatos, o governo mantém que ceder às exigências destas estruturas "corresponderia a um aumento permanente da despesa de 600 milhões de euros por ano". Com a sua proposta, agora aprovada em conselho de ministros, o executivo liderado por António Costa afirma que esse agravamento já atingirá os "200 milhões de euros" anuais. Isto, quando este tempo de serviço contar para a carreira dos docentes, o que só acontecerá no próximo momento de mudança de escalão.

O governo tem defendido também que não existe, no atual Orçamento do Estado, margem para melhor o que ofereceu aos professores. Mas os sindicatos defendem que essa questão é facilmente contornável através do faseamento da reposição.

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