Faculdades privadas. Já são duas as que vão fechar por ordem do governo

A primeira a receber o veredicto foi o ISCEM, mas a ESTAL também não recebeu autorização para abrir este ano letivo - tanto por questões de sustentabilidade financeira como por questões pedagógicas. Vão encerrar compulsivamente.

Já são duas as instituições de ensino superior privadas quem vão encerrar compulsivamente: além do Instituto Superior de Comunicação Empresarial (ISCEM), como foi esta segunda-feira noticiado, também a Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa (ESTAL) já não vão abrir as portas no próximo ano letivo.

A decisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior de não acreditar o ISCEM fundamenta-se, por exemplo, na precariedade do corpo docente e nos falsos especialistas, na acumulação de funções, no número reduzido de alunos e ausência de uma política de captação de estudantes. No caso da ESTAL, está em causa a sustentabilidade do Instituto Leonardo Da Vinci, que detém a escola, e da não apresentação de garantias patrimoniais. Também acresce a falta de estabilidade do corpo docente e o incumprimento de outros requisitos.

Ao DN, a presidente da ESTAL, Maria Mocho, recusou fazer comentários até que esteja encerrado o processo de colocação dos alunos em outras instituições de ensino superior. "Ainda não recebi nenhum despacho do ministério", adiantou.

"Ainda não recebi nenhum despacho do ministério"

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior já está, contudo, a desenvolver contactos para que outras instituições acolham os alunos - no ano letivo 2018/2019 estavam inscritos 106 estudantes na ESTAL. Serão transferidos todos os que não concluírem a sua formação antes do encerramento se efetivar.

O Instituto Politécnico de Lisboa (IPS) e a Universidade de Lisboa (Belas Artes) foram as instituições contactadas no sentido de se saber da sua disponibilidade para receber os alunos. De acordo com o presidente do Politécnico, Elmano Margato, o IPS poderá ficar com 40 alunos do curso de teatro e cinema.

Aliás, o Governo faz questão de frisar que qualquer instituição pode vir a receber os estudantes cujas faculdades vão encerrar, uma vez que, em situações de encerramento compulsivo, "é autorizada a abertura de vagas especificamente destinadas à mudança [de instituição ou curso] dos estudantes inscritos nos estabelecimentos encerrados, independentemente da localização da instituição que o deseje fazer".

A entidade instituidora da Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa, que este ano comemorou 25 anos de existência, já foi ouvida em audiência prévia, não tendo deduzido oposição à decisão e informou que "não pretende sindicá-lo contenciosamente", refere uma nota do ministério.

22 em 26 professores contratados por um semestre

Nas razões para a não acreditação da ESTAL aponta-se a inexistência de um quadro permanente de professores - cerca de 85% (22/26) têm contrato de "prestação de serviços", com duração de um semestre, "o que põe totalmente em causa a estabilidade necessária à qualidade e autonomia científica e pedagógica". Estes últimos fundamentos resultam da avaliação que foi feita paralelamente pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

Além disso, refere-se que a autonomia científica e pedagógica está comprometida pela concentração de cargos de gestão nas mesmas pessoas, pela fraca participação de docentes e estudantes na discussão e tomada de decisões no governo da instituição, bem como pelo incumprimento legal e estatutário na constituição do conselho pedagógico. Soma-se a falta de políticas de investigação e de internacionalização, de constituição de um corpo docente e estável e do recrutamento de novos estudantes.

A qualidade das instalações para finalidade universitária também é posta em causa - desde a dimensão e limpeza à exiguidade dos recursos didáticos e bibliográficos.

O encerramento compulsivo das duas instituições é uma consequência da verificação e reconhecimento de interesse público de estabelecimentos de ensino superior privados com um número reduzido de alunos, existente desde setembro de 2015. Decorre do Regime Jurídico da Instituições do Ensino Superior.

ISCEM recorreu e interpôs providência cautelar mas perdeu

Há cerca de um ano que o ISCEM corria do risco de fechar - a avaliação negativa foi proferida pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior a 30 de outubro do ano passado, mas o instituto recorreu da decisão, o que foi negado. Ainda interpôs uma providência cautelar para suspender a decisão, mas esta viria a ser julgada improcedente.

A informação de que a escola iria encerrar este ano letivo, contudo, só chegou ao email dos alunos do ISCEM às duas da manhã desta segunda-feira. Nele, a diretora da escola, Regina Campos Moreira, lamentava o sucedido e falava da possibilidade de serem acolhidos pela Instituto Politécnico de Lisboa, pelo Instituto Politécnico de Setúbal e pelo ISCTE.

Elmano Margato, presidente do IPL, confirmou ao DN que já foi contactado pelo Ministério do Ensino Superior sobre a disponibilidade para receber os alunos. Mas não tem capacidade para todos. Assim, dos 103 alunos da licenciatura de comunicação empresarial, a Escola Superior de Comunicação poderá receber 40 porque tem um curso muito similar. Os restantes alunos poderão ter que ingressar no ISCTE (com quem o DN não conseguiu falar). Os cursos técnicos superiores deverão ter como destino o Instituto Politécnico de Setúbal.

Já licenciatura de gestão e marketing, não é lecionada pelo Escola Superior de Comunicação do IPS, mas Elmano Margato refere que se os alunos quiserem optar por um curso mais virado para a gestão de empresas e menos para o marketing, há disponibilidade para ingressarem no ISCAL.

Seis professores a tempo inteiro e falsos especialistas

São múltiplas as razões apontadas pela Agência de Acreditação do Ensino Superior (A3ES) para chumbar a ISCEM. Entre elas as várias funções desempenhadas pela mesma pessoa - desde a presidência da entidade instituidora até à direção, presidência do Conselho Técnico-Científico e presidência do Conselho Pedagógico.

Quanto à política de recrutamento de novos alunos, diz-se que se resume ao "passa palavra". É dado o exemplo dos mestrados, com apenas quatro alunos, "um dos maiores constrangimentos do ISCEM". Além disso, não foram identificadas medidas de combate ao abandono e ao insucesso escolar.

O corpo docente é outro dos problemas do Instituto Superior de Comunicação Empresarial. Além da carga horária elevada, "dos 22 docentes, apenas seis estão a tempo integral e destes, apenas três são doutorados, nenhum em Marketing, área científica em que se situam os quatro ciclos de estudos oferecidos pelo Instituto". Ou seja, não existe um detentor do título de especialista ou do grau de doutor por cada 30 estudantes. Todos os docentes 'especialistas' do CD são-no por decisão do CTC, nenhum apresentando o respetivo título, cuja legislação, aliás, era do desconhecimento dos órgãos do ISCEM e dos próprios docentes", lê-se na decisão da A3ES.

Os alunos das privadas que vejam as suas faculdades encerrarem portas por não cumprirem os requisitos legais têm garantida a transferência para o setor público. E embora haja a garantia de que não serão prejudicados, as suas competências e equivalências não deixarão de ser avaliadas. No limite um aluno do segundo ano, por exemplo, poderá ter que fazer cadeiras do primeiro ano do curso da nova escola.