Tentativa de travar moção de censura do Chega é “uma ilegalidade”

A “ilegalidade” de um requerimento “caricato” e “ridículo” foi “oral” e bastou que o líder parlamentar do PSD-M, Jaime Filipe Ramos, alegasse que seria suficiente o “consenso” dos partidos para que fosse aprovada por “unanimidade”. E foi. Ao DN fonte parlamentar presente na reunião, de segunda-feira, dia 12, sublinha que “ninguém”, nomeadamente, de PS, CDS ou PAN - que votaram o adiamento da moção de censura para 17 de dezembro -, “levantou dúvidas”..Na súmula da reunião, de facto, nada é referido sobre “dúvidas” nem tão pouco sobre a necessidade de levar a votos no plenário esta decisão da Conferência de Representantes dos Partidos que juntou Miguel Castro do Chega, Mónica Freitas do PAN, José Prada, Jaime Filipe Ramos e Rubina Leal do PSD, Sara Madalena do CDS, Rafael Nunes do JPP, Paulo Cafôfo e Victor Freitas do PS, José Manuel Rodrigues do CDS e presidente da Assembleia Legislativa e “os seus assessores”..Ao DN, José Manuel Rodrigues confirma que todos foram “surpreendidos” pela proposta do PSD e que “ninguém quis discutir”. “Eu é que disse que a levaria votação em plenário, como órgão soberano da Assembleia” depois de anteriormente ter proposto “o agendamento da moção de censura para dia 18 de novembro”..Questionado pelo DN sobre o facto de o regimento da Assembleia Legislativa da Madeira estabelecer que “o debate [de uma moção de censura] iniciar-se-á no oitavo dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura, não pode exceder um dia e é deliberado e organizado pela Conferência dos Representantes dos Partidos” - e, portanto, impede que os deputados se sobreponham ao legalmente consagrado no artigo 200 do regimento -, José Manuel Rodrigues diz que “nunca recuso propostas e ponho sempre à consideração e votação dos deputados”. E neste caso, explica, “foi o que fiz” garantindo ainda que a votação em plenário “foi falada” na reunião de segunda-feira..Porém, logo após o final da Conferência de Representantes dos Partidos, o presidente da Assembleia Legislativa garantiu que “o debate do Orçamento da Região, do próximo ano, acontece de 9 a 12 de dezembro e a moção de censura é discutida no dia 17 de dezembro” sem referir que a decisão não era definitiva nem que seria alvo de nova votação..Paulo Cafôfo, líder do PS Madeira, em declarações ao DN, questionado sobre a votação de uma proposta verbal que contraria o estipulado pelo regimento da Assembleia Legislativa da Madeira argumenta que o voto favorável do seu partido, na segunda-feira, “foi um sinal político para que se debatesse o orçamento antes da moção de censura, de modo a não permitir que o PSD se vitimizasse, como fez de fevereiro a maio, por não se ter discutido o orçamento”..E agora? “Nós temos muitas dúvidas jurídicas da forma e estamos a analisar, precisamente, a parte legal.” .“Na verdade”, refere ao DN fonte parlamentar presente na reunião, “fomos todos surpreendidos, ninguém percebeu o impedimento legal, e nem sequer os assessores jurídicos do presidente da Assembleia Legislativa e o próprio José Manuel Rodrigues alertaram que não se podia adiar a moção de censura e que, por isso, a proposta do PSD não poderia ser sido aceite nem votada”..Um acrescento: “Não foi o que aconteceu e passámos, perante o país, uma má imagem dos deputados e da Assembleia Legislativa. É ridículo.” .Élvio Sousa, líder parlamentar do JPP, considera, por seu lado, em declarações ao DN que “não era possível adiar a moção de censura”, tal como foi feito, “uma vez que o regimento prevê expressamente que o debate se inicia ao oitavo dia subsequente à apresentação da moção de censura e que não pode exceder 1 dia”..A “situação caricata” foi esta quarta-feira analisada numa reunião com “militantes e membros da Comissão Política” do Juntos Pelo Povo. E foi “unânime”, apurou o DN, o “voto a dos militantes” a “favor” da moção de censura do Chega..Antes disso, o JPP conseguiu adiar, para esta quinta-feira, a decisão de votar em plenário a decisão da conferência dos representantes dos partidos tal como pretendia José Manuel Rodrigues..O Chega, que considera uma “ilegalidade” a decisão da Conferência de Representantes dos Partidos de adiar a votação da moção de censura para dezembro, apresentou esta quarta-feira um recurso, que será votado hoje, para anular o que foi decidido na segunda-feira..A fundamentação jurídica baseia-se no que está definido no regimento da Assembleia Legislativa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

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