Unidades Locais de Saúde ainda não têm objetivos e financiamento aprovados para 2026

O sétimo mês do ano está a terminar e as Unidades Locais do Saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ainda não têm aprovados os contratos-programa para 2026. E o que são os contratos-programa? Tão só os documentos em que ficam definidos “os objetivos de cuidados a prestar pelas unidades de saúde e onde se estabelece o respetivo financiamento”. Ou seja, os contratos-programa deveriam funcionar como “o principal instrumento de planeamento, gestão e avaliação das ULS”, explica ao DN o presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares (APAH). A questão é que este ano “ainda não foram aprovados. O processo está mais atrasado do que em anos anteriores”, confirma Xavier Barreto.

Por norma, e de acordo com as regras, as diretrizes para a negociação dos contratos-programa devem estar definidas em novembro ou dezembro do ano anterior (para o ano de 2025 estas regras ficaram definidas em novembro de 2024 e foram publicadas em despacho ainda assinado pela secretária de Estado Cristina Vaz Tomé), mas tal não aconteceu para 2026. As regras para a negociação só ficaram definidas no início deste ano, “logo aqui o processo atrasou todo”, sustenta o administrador.

A verdade é que, em fevereiro, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, questionada por jornalistas sobre o tema, reconheceu haver “atrasos”, argumentando, no entanto, que tal “não estava a afetar a atividade das unidades”. Para Xavier Barreto, de facto, “as unidades não param a sua atividade, mas fazem uma gestão de navegação à vista. Até esta altura as unidades não sabem o financiamento que vão ter e quais são os objetivos (metas) que têm de atingir. Quer se queira quer não, termos os contratos-programa definidos e aprovados é uma questão importante”, defende.

Para Xavier Barreto, “os atrasos na aprovação dos contratos-programa e dos Planos de Desenvolvimento Organizacional (PDO) não são uma novidade, infelizmente tem sido assim nos últimos anos. Só que pensávamos que a situação seria corrigida por este governo, e não foi. Mas temos de a corrigir porque as ULS não podem continuar a funcionar desta forma”.

Segundo apurou o DN, a negociação e aprovação dos contratos-programa eram para ter ficado concluídas a 30 de junho, não ficaram. A garantia dada às ULS é de que ficará até 30 de julho, mas, nesta altura, “ninguém sabe se será assim”. O DN questionou a Direção Executiva para saber as razões do atraso e quando é que o processo ficaria terminado, mas não obteve resposta.

O presidente da APAH recorda que tanto os contratos-programa como os PDO “são acordos anuais celebrados entre as ULS, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e a Direção Executiva do SNS, tendo depois que ter o aval final da tutela” e que “sem estes as unidades ficam completamente dependentes da tutela para tomar qualquer decisão, quer seja para contratação de recursos humanos quer para investimentos”.

O processo “é burocrático e não é fácil”, destaca. E, muitas vezes, resulta no subfinanciamento de algumas ULS, já que as verbas que recebem ao longo do ano depois não correspondem às que deveriam ter recebido para poder responder aos objetivos traçados. “Temos de ultrapassar esta prática, passando para um paradigma em que logo no primeiro dia do ano as instituições sabem exatamente qual é o seu financiamento e os recursos que vão ter para cumprirem objetivos, até para depois poderem ser avaliadas no seu desempenho”, reforça.

Xavier Barreto destaca ainda que se o processo de negociação e de aprovação dos contratos-programa tem sofrido atrasos então o processo relativo aos Programas de Desenvolvimento Organizacional nem se fala. “Nos últimos anos, têm sido processos demasiado longos. Por exemplo, os PDO para o ano de 2025, foram aprovados em dezembro, quando o ano estava a terminar. Este ano, vamos pelo mesmo caminho. Isto, não faz sentido nenhum do ponto de vista da gestão”, já que os PDO também deveriam funcionar como “instrumentos de gestão estratégica focada na eficiência assistencial e na sustentabilidade”.

Ao DN, Xavier Barreto explica que os PDO devem “estar alinhados com os objetivos de atendimento aos doentes com a gestão financeira e recursos humanos, visando otimizar os cuidados prestados aos utentes”. Se são aprovados no final do ano, “basicamente estamos a transformar os conselhos de administração das ULS numa repartição pública ou secretaria que tem de enviar para Lisboa (ministério) cada decisão que pretende tomar para ser aprovada. Não há autonomia e assim também não haverá mudanças, reformas e nem transformação na Saúde”.