Um ano sem o SEF: críticas à AIMA, segurança e investigação asseguradas

A demora em conseguir renovar o título de residência caducado só não é maior do que a espera pelo documento chegar pelo correio: S.F. aguarda há oito meses por uma resposta, com dezenas de e-mails enviados e milhares de chamadas telefónicas não atendidas. Este caso, assim como outros vários que o DN tem conhecimento, são uma tónica do como é difícil para os imigrantes lidarem com a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que completa um ano de existência hoje. Neste período, a entidade que veio a substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passou por uma mudança de Governo, o que acarretou também em transformações na política migratória, como o fim das manifestações de interesse e reorganização das atividades internas da AIMA..Uma delas é a estrutura de missão, com objetivo de colocar em dia os processos no sistema. De Norte a Sul do país foram criadas unidades de atendimento com horário especial, com convocação dos imigrantes e a estreia de um novo sistema eletrónico. Para comandar este trabalho, o Governo nomeou Luís Goes Pinheiro, até então presidente da AIMA..Pedro Portugal Gaspar foi o escolhido pelo Governo para comandar a agência. O dirigente assumiu o trabalho em meados de setembro, neste ano de vida a AIMA enfrentou uma greve parcial de funcionários e uma enxurrada de ações judiciais, com mais de 20 mil decisões à espera, de acordo com o último balanço do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). Em paralelo com as ações judiciais, este aniversário da AIMA é marcado pela reivindicação por parte dos imigrantes de direitos que lhes estão atualmente restritos..Além da já citada demora na emissão de cartões renovados e da dificuldade em atualizar os documentos, o portal online de renovações, lançado pelo SEF durante a pandemia, não está a funcionar como anteriormente. Por exemplo: o site era “aberto” nos últimos dias de setembro para se poder renovar os títulos vencidos entre outubro, novembro e dezembro. No início de janeiro, era aberto novamente para os três primeiros meses do ano..Com a AIMA, há um atraso de quase dois meses na abertura do portal. Os documentos que começaram a caducar a 1.º de setembro deste ano estão sem possibilidade de renovação, o que causa prejuízos aos imigrantes, como impossibilidade de sair do país, não renovação de contratos de trabalho e perda de serviços públicos como inscrição em centros de saúde..Outro problema é o reagrupamento familiar, neste momento, um privilégio de quem possui dinheiro para ingressar com ação judicial, salvo algumas exceções. Casais sem filhos, ou com filhos fora do país, estão impedidos de aceder ao direito, bem como os cidadãos com título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)..Além destes incumprimentos, é alvo de críticas dos imigrantes a dificuldade em conseguir contactar a AIMA. Seja por telefone ou e-mail, não há respostas. Uma das consequências é o aumento das filas nos balcões, sendo que alguns estrangeiros dormem à porta das lojas para conseguir uma das disputadas senhas. Um centro de contacto foi prometido em janeiro pelo então presidente Luís Goes Pinheiro para o primeiro semestre, mas não se concretizou. O DN questionou a AIMA diversas vezes sobre estas questões, mas não teve nenhuma resposta..50% dos inspetores já deixaram as fronteiras.O fim do SEF não resultou apenas na mudança no atendimento aos imigrantes: mexeu também com a estrutura das forças policiais do país, com a passagem dos inspetores do SEF para a Polícia Judiciária (PJ)..Segundo balanço exclusivo obtido pelo DN junto de fonte oficial da Polícia de Segurança Pública (PSP), a partir de hoje passarão a estar na fronteira apenas 132 inspetores do antigo do SEF (agora integrados na PJ).."Em outubro de 2023, aquando da transição de competências, permaneceram nos aeroportos 316 Inspetores. A partir de 29 de outubro de 2024, passarão a estar na fronteira apenas 132, o que representa uma redução de cerca de 58% do efetivo, ligeiramente acima dos 50% previstos para esta data", sublinha fonte oficial da PSP..A transição plena está marcada para outubro de 2025..Para a continuidade do trabalho, a PSP tem vindo a investir na capacitação de polícias para atuar nas fronteiras..Atualmente, 380 estão a trabalhar em funções de controlo de fronteira nos aeroportos, sendo que o total habilitado é de 534..A PSP define como um “desafio” garantir a continuidade do plano de formação dos profissionais até outubro de 2025..Neste ano, a PSP já controlou mais de 20 milhões de passageiros, com 2341 recusas de entrada e 205 deteções na fronteira. Foram também realizados 283 pedidos de proteção internacional..Já os processos de retorno foram 585 recebidos e 138 executados. De acordo com a PSP, “a disparidade na percentagem de execução de afastamentos deve-se, em grande medida, aos sucessivos processos de recurso que fazem exceder o período máximo de retenção, obrigando à libertação dos visados, sem que se consiga efetivar o afastamento”..Mais de 500 inspetores na PJ.Do lado da PJ, o órgão de investigação criminal tem no seu serviço, até ao momento, 332 dos total de 1048 inspetores do SEF que transitaram para os seus quadros..“Houve um grande número que passou à disponibilidade e outro menor que está colocado noutros serviços”, explicou ao DN fonte oficial da PJ..Acrescenta que “na próxima semana devem chegar mais 190, que iniciam um período de formação, totalizando 522 inspetores a trabalha efetivamente na PJ. Para o ano entram mais 190”..Vão ser distribuídos praticamente por todas as unidades. “É um trabalho em curso esta integração. Muitas pessoas só tinham experiência na área da fiscalização e têm de ter formação na área processual”, diz a mesma fonte da PJ ao DN. Em relação às bases de dados do SEF, cujo acesso direto a PJ reclamava não ter acesso pleno, este responsável garante que “já não é mais um problema”..Em relação aos “896 processos” de investigação que a PJ herdou do SEF podem ainda “chegar aos 1000 porque alguns ainda estão em trânsito no MP e ainda não foram delegadas”..GNR já substitui 82% dos inspetores do SEF.A GNR faz um "balanço das atividades desenvolvidas no último ano é muito positivo", sublinhando o reforço "das ações de controlo e de fiscalização de cidadãos estrangeiros", tendo sido dada especial prioridade à "criação de condições, ao nível dos recursos humanos e material, à nova estrutura criada dentro da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF)", segundo fonte oficisl desta força de segurança..Nas fronteiras marítimas, a GNR controlou 2 819 284 (passageiros e tripulantes) e 43 286 embarcações, nomeadamente, cruzeiros, comerciais, de pesca e recreio. .Nas fonteiras terrestres, desde que a GNR assumiu as competências no âmbito do controlo de estrangeiros, o Grupo de Guarda de Fronteira realizou 674 operações de controlo de estrangeiros..Foram controlados neste contexto 29 312 cidadãos estrangeiros e cerca de 5 206 veículos, maioritariamente na fronteira terrestre..Destas ações, resultaram 12 detenções e 49 notificações para abandono voluntário do território nacional (NAV), por se encontrarem irregulares. Foram igualmente elaboradas 129 notificações para comparência na AIMA, para regularização da situação. .De acordo com ete balanço pedido pelo DN, "atualmente, existem 294 militares a desempenhar funções no Grupo de Fronteiras, estando previsto, no decorrer deste ano e para o ano de 2025, um reforço de efetivo"..Quantos 74 inspetores que transitaram para a GNR, após a extinção do SEF, atualmente, encontram-se 23 em afetação funcional nos Postos de Fronteira da Figueira da Foz, Porto Santo, Ponta Delgada, Santa Cruz da Horta e Angra do Heroísmo.."A data limite prevista de transição para a PJ seria o dia 29 de outubro, sendo que, no entanto, por necessidade das missões desenvolvidas e após articulação entre a GNR e a Polícia Judiciária, o prazo máximo de transição para 14 destes inspetores poderá ser alargado para o primeiro semestre de 2025", sublinha a GNR..Estes 14 inspetores representam 18% do total dos 74 do ex-SEF. Sendo assim, também a GNR superou a meta que estava estabeleida para o di de hoje, de 50% serem substituídos..Para a Guarda "no âmbito da fiscalização territorial, o principal desafio passa por reforçar as ações de controlo da permanência de cidadãos estrangeiros em toda a área de responsabilidade da GNR, procurando identificar situações de ilegalidade/irregularidade e combater situações ligadas à criminalidade conexa com a imigração, de entre as quais destacamos o auxílio à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, para exploração sexual e laboral".amanda.lima@dn.pt

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