UE impõe “limites rigorosos” no uso de substâncias químicas em embalagens de pizzas, comida pré-feita e outros produtos

O novo Regulamento para Embalagens e Resíduos (PPWR), aprovado pela União Europeia, a 11 de fevereiro de 2025, entra em vigor de forma geral e obrigatória, em todos os Estados-membro, nesta terça-feira, 12 agosto, mas a sua aplicação vai estender-se por mais quatro anos. Ou seja, e como explica ao DN Susana Correia, jurista da Deco - Associação de Defesa do Consumidor, “o seu verdadeiro impacto só vai ser sentido no nosso dia a dia a partir de 2030”. No entanto, uma das medidas que entra em vigor neste dia 12 e cujo impacto no consumidor pode ser sentido mais rapidamente tem a ver com os “limites rigorosos” impostos ao uso de “substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas, conhecidas como PFAS ou como substâncias químicas eternas”, presentes, como salienta, por sua vez, Susana Fonseca, vice-presidente da associação ambientalista Zero, “em quase tudo o que nos rodeia”. Segundo explica ao DN, “estas substâncias estão em materiais de construção, equipamentos de energias renováveis, em frigoríficos, ares condicionados, cosméticos e embalagens para alimentos, já que uma das suas características é a impermeabilização”. E para a ambientalista “o problema maior é mesmo a sua utilização nas embalagens de comida pré-preparada, como caixas de pizza, de take away, arroz ou massas pré-preparadas, comida congelada para levar ao forno e ainda em embalagens para bebidas”. Susana Fonseca alerta que “estas embalagens até podem ser em papel, mas por dentro são revestidas com material à base das PFAS, o que as torna mais macias, quase escorregadias, e impermeabilizadas”. Ora, sustenta, “é um tipo de embalagem que está constantemente a colocar em risco a saúde do consumidor, porque são substâncias que em contacto com o nosso organismo rapidamente podem entrar no sistema imunitário”. Por isso mesmo, defende, que “embora as novas regras sejam importantes, tal como o Regulamento para Embalagens no seu todo, a medida que restringe as PFAS peca por tardia. Há muito que associações como a nossa reivindicavam a sua aprovação”. De acordo com o novo Regulamento de Embalagens da UE, as quantidades permitidas para uso destas substâncias passam a ser tão reduzidas que, “quase se pode dizer que estão proibidas e isto, sim, é importante”, argumenta a dirigente da Zero. Ao DN a jurista Susana Correia, da Deco, explica que a associação “concorda que a medida, de forma global, tem nota positiva”, mas alerta para um facto: “A sua aplicação vai exigir muita informação suplementar e muita fiscalização”, não podendo o consumidor “ser penalizado com os custos da sua aplicação”.A União Europeia, em comunicado, reforça que o objetivo do novo regulamento e, em especial desta medida, é “proteger o consumidor e o ambiente”, precisamente por estar comprovado que tais substâncias, presentes em tantas situações do quotidiano, “têm efeitos nocivos na saúde dos cidadãos”. E justifica: “Em média, cada cidadão europeu deita fora meio quilo de embalagens por dia - desde copos de café para levar e cápsulas de bebidas a película aderente, folha de alumínio e embalagens de compras online.” A Comissária para o Ambiente, Resiliência Hídrica e Economia Circular Competitiva, Jessika Roswall, defende mesmo que este “novo Regulamento relativo às Embalagens e aos Resíduos de Embalagens é um investimento no futuro da Europa: contribuirá para reduzir os resíduos, aumentar a reciclagem e tornar mais seguras as embalagens destinadas a entrar em contacto com alimentos, limitando substâncias nocivas como as PFAS”. No entanto, admite que “as novas regras implicam também custos de adaptação”, mas, por isso mesmo, explica, “que trabalhámos intensamente com os operadores do mercado para as aplicar de forma pragmática e sem burocracia excessiva”. Mas este é, precisamente, um dos grandes receios da Deco. “As novas regras europeias colocam no centro da discussão a prevenção de resíduos, a segurança das embalagens e a sua reutilização. E, deste ponto de vista, entendemos que são positivas, mas o consumidor não pode ser chamado a suportar os custos da aplicação da medida”, argumenta a jurista. Susana Correia afirma que a Deco “percebe que há custos operacionais, mas vão ter de ser os operadores a adaptar-se a esta nova forma de produzir”, reforçando que “os consumidores não podem continuar a ser o suporte de todas estas transições, já que assim estás-se a colocar em cima deles a responsabilização excessiva do cumprimento das regras”.Mas não só. A jurista da Deco alerta também para a necessidade de as novas regras serem acompanhadas de “informação clara”. “São regras novas e novos prazos, sendo importante que todas as alterações sejam explicadas com tempo para que o cidadão se possa ajustar e perceber o que vai mudar”. Para a Deco, esta medida tem de ser igualmente acompanhada de “fiscalização”, porque “o consumidor precisa de ter a certeza que os limites rigorosos impostos ao uso de químicos internos nas embalagens de contacto para alimentos e outros produtos estão mesmo a ser cumpridos”.Tanto para Susana Correia, da Deco, como para Susana Fonseca, da Zero, estes passos são essenciais quer para a proteção do consumidor quer do ambiente. A dirigente da Zero lembra até que, hoje, “já há várias alternativas ao uso destas substâncias. Aliás, na Dinamarca há anos que estão proibidas”. Portanto, se há algo de bom que estas novas regras trazem ao consumidor “é quase a proibição total do uso das PFAS, há muito identificadas como perigosas para a saúde”. .Estudo conclui que expor crianças a microplásticos prejudica a tiroide e o desenvolvimento .Novas regras da UE para embalagens e resíduos de embalagens entram em vigor