Tribunal confirma que é crime a divulgação das declarações do filho de Bárbara e Carrilho
A juiz presidente da Comarca de Lisboa refere que o processo de promoção e proteção de menor é confidencial e a divulgação das declarações de Dinis constitui crime
Depois do Ministério Público ter comunicado que poderia haver matéria crime na divulgação das declarações do filho de Bárbara Guimarães e Manuel Maria Carrilho, no âmbito do processo da regulação do poder paternal, a juiz presidente da comarca de Lisboa veio agora confirmar isso mesmo. A inquirição do rapaz de 12 anos em tribunal tem caráter reservado por se tratar de um processo de promoção e proteção de menor. Essa "natureza confidencial vincula todos os intervenientes", refere o comunicado da comarca de Lisboa. Mais: a divulgação das declarações do menor (reproduzidas em alguns órgãos de comunicação social) "constitui ilícito penal", ou seja, crime. É uma "violação dos direitos do menor".
O comunicado informa ainda que a gravação das declarações do menor durante a inquirição "é obrigatória, em registo audio ou audiovisual".
A audição do filho de Bárbara e Carrilho aconteceu no dia 22 de janeiro de 2016. O menor não foi ouvido contra a sua vontade, esclarece a juiz presidente. A audição teve lugar apenas na presença da juiz do processo, da assessora nomeada e do funcionário judicial. O magistrado do Ministério Público e os advogados podem formular perguntas adicionais e por isso lhes foi facultado o acesso à gravação, em cópia que lhes foi disponibilizada a 25 de janeiro.
A criança "sabia que o seu depoimento iria ser do conhecimento dos pais, não lhe tendo sido garantido qualquer sigilo".
As partes no processo tiveram acesso à gravação integral das declarações em 25 de janeiro.
