Seguranças da Prestibel arguidos por exercício ilegal de segurança privada

Continua a investigação criminal à morte de Ihor Homeniuk, ocorrida em março de 2020 sob custódia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Depois da condenação em maio, a penas de nove e sete anos, de três inspetores desta polícia - Duarte Laja, Luís Silva e Bruno Sousa - por ofensas à integridade física graves, qualificadas e agravadas pelo resultado morte; depois de em julho o Ministério Público ter requerido, por extração de certidão do acórdão desse julgamento, a acusação, por omissão de auxílio, de três superiores hierárquicos dos inspetores, incluindo o ex-diretor de Fronteiras de Lisboa, assim como de quatro seguranças privados pelo mesmo crime e dois deles também por ofensas à integridade física qualificadas; sabe agora o DN que quatro dos seguranças privados que contactaram com Ihor estão arguidos por exercício ilegal de segurança privada.

Previsto no artigo 57º da lei 34/2013, que estabelece o Regime do exercício da atividade de segurança privada, este crime tem pena até quatro anos de prisão e ocorre quando alguém exerce funções de segurança privada sem ser titular de cartão profissional ou sem vínculo laboral com entidade devidamente habilitada para o exercício da atividade. Na mesma pena incorre quem utilizar os serviços de pessoa que exerce funções de segurança privado não sendo titular de cartão profissional.

Seguranças em "auto-gestão" e "funções de autoridade pública"

Recorde-se que o centro de detenção no aeroporto de Lisboa onde Ihor morreu - conhecido como "Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária", ou EECIT, e onde eram colocados os estrangeiros não admitidos em território nacional (caso de Ihor) e os requerentes de asilo - era gerido no quotidiano, em turnos de 24 horas de equipas de quatro elementos, por funcionários da empresa de segurança privada Prestibel, contratada pelo SEF para esse efeito, e que, por estar vago o lugar do coordenador daquela polícia para aquele espaço, esses seguranças privados funcionavam em "auto-gestão".

Esta conclusão consta do relatório da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) sobre a morte de Ihor, no qual se lê: "Os vigilantes da Prestibel estavam a exercer funções de autoridade pública que lhes estavam legalmente vedadas", resultando "a ausência de uma figura de autoridade em permanência no EECIT" e "o sistema de organização e funcionamento do EECIT, implementado pelo SEF", numa externalização "para a esfera privada, através da contratualização de serviços de segurança privada, da guarda efetiva de cidadãos estrangeiros".

Evidência que no caso de Ihor, ainda segundo a IGAI, se revelou "crítica", pois "permitiu a total ausência de supervisão e controlo da atividade exercida pelos vigilantes que, de forma consciente e deliberada, manietaram o cidadão ucraniano com fita adesiva, desobedeceram às indicações transmitidas pelos inspetores do SEF, e se negaram a prestar qualquer tipo de assistência e auxílio ao cidadão, com o fundamento de que não teriam autoridade para o fazer sabendo de antemão que este não se podia valer a si próprio nem estaria em condições de pedir auxílio".

Esta descrição, que veio a ser confirmada pelos testemunhos dos próprios seguranças no julgamento, é a base das acusações de omissão de auxílio que o MP quer, por extração de certidão do acórdão, ver validadas contra quatro dos seguranças - Manuel Correia, Paulo Marcelo, Jorge Pimenta e Rui Rebelo - e da acusação de ofensas à integridade física qualificadas contra Paulo Marcelo e Manuel Correia (que confessaram ter manietado Ihor várias vezes com fita adesiva).

PSP não fiscalizou seguranças envolvidos

De acordo com o que o DN conseguiu saber, porém, ainda não se deu a constituição de arguidos destes seguranças em consequência da referida extração de certidão. Mas já há, num inquérito criminal que corria desde setembro de 2020 por autonomização do referente aos três inspetores acusados de homicídio qualificado (e entretanto condenados por ofensas à integridade física), e de acordo com a Procuradoria Geral da República, cinco arguidos constituídos. A PGR informou o DN que este inquérito ainda está em segredo de justiça e portanto não adianta qualquer informação sobre a identidade dos arguidos ou a natureza dos crimes.

Foram oito os seguranças da Prestibel, quatro mulheres e quatro homens, colocados no EECIT que contactaram com Ihor ao longo dos dias 11 e 12 de março. Confirmando-se o que uma fonte ligada ao processo adiantou ao DN, haverá seguranças já arguidos por omissão de auxílio e pelo menos quatro indiciados pelo crime de exercício ilegal de segurança privada.

A revelação desta última suspeita é tanto mais surpreendente quando apesar das mencionadas conclusões da IGAI a Direção Nacional da PSP, entidade com a competência exclusiva de fiscalizar e certificar as empresas de segurança privada, não tinha até março de 2021, de acordo com o que disse ao DN, instaurado qualquer processo de avaliação, fiscalização ou de auditoria à Prestibel, nem aos vigilantes que a IGAI considerou terem tido uma "conduta imprópria e reprovável" no caso Ihor.

Vigilantes que de resto afiançaram no julgamento não terem sido submetidos a qualquer processo disciplinar interno, estando pelo menos quatro deles - Paulo Marcelo, Manuel Correia, Rui Rebelo e Jorge Pimenta - ainda ao serviço da empresa e em instalações do Estado, embora não no SEF.

Prestibel tem quase duas centenas de contratos com Estado

"A PSP e o Departamento de Segurança Privada exercem a fiscalização de todas as empresas de segurança privada de modo permanente e com frequência planeada", respondeu, em março, a Direção Nacional desta polícia ao DN, acrescentando: "Sobre o caso em concreto e como decorre o julgamento dos factos, a PSP aguarda a decisão judicial que determinará os procedimentos em termos de futuro quer sobre a atuação da empresa, quer sobre a atuação dos seus funcionários. (...) Será necessário aguardar pela conclusão do julgamento do qual poderá, também, resultar a apreciação em definitivo dos comportamentos do pessoal de segurança privada e da empresa".

Conclui-se pois que a PSP, não podendo desconhecer que nenhum dos seguranças estava então em julgamento, considerou que as conclusões da IGAI não implicavam a fiscalização específica dos funcionários da Prestibel envolvidos no caso. Tal como o SEF não terá considerado que essas conclusões seriam impeditivas da manutenção da relação contratual com a empresa, já que, conforme o DN noticiou em março, este serviço de segurança renovou, ao longo da segunda metade de 2020 e do início deste ano, todos os contratos que detinha com a empresa, incluindo o respeitante ao EECIT (este foi renovado em agosto de 2020).

A Prestibel - Empresa de Segurança SA, cujo CEO é o coronel do Exército António Maria Cardoso de Almeida Coimbra, que foi comandante do Corpo de Intervenção da PSP entre 1978 e 1982) tem, como se constata no Portal Base, 170 contratos com diversas entidades do Estado celebrados desde o início de 2020 (principalmente na área da Administração Interna e Saúde), e é uma das maiores empresas no setor da segurança privada - estava em 4º lugar no último ranking divulgado.

O último alvará, consultável na internet, concedido pela PSP a esta empresa data de 7 de setembro último (a acusação do MP e o relatório da IGAI só seria conhecidos no final desse mês), e é assinado pelo diretor nacional adjunto da PSP, Constantino Ramos, sendo válido até dezembro de 2023. Caso se confirme a suspeita de exercício ilegal de segurança privada por parte de funcionários da Prestibel, quem os contratou incorreu na prática do mesmo crime.