‘Russiagate’. Constitucional contraria CML e mantém condenação

A Câmara Municipal de Lisboa tem a obrigação de proteger os dados pessoais que tem na sua posse e, portanto, o Tribunal Constitucional (TC) confirmou a condenação da autarquia no caso que ficou conhecido como “Russiagate”. O processo está no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para se apurar quantas contraordenações já prescreveram e qual o valor da coima que a autarquia liderada por Carlos Moedas terá de pagar - atualmente com um valor de 738 mil euros, mas que poderá ser reduzido.No acórdão a que o DN teve acesso, os juízes conselheiros Joana Fernandes Costa, Afonso Patrão e José João Abrantes negam o recurso onde a câmara defendia que não havia lugar a pagamento de multa - cerca de um milhão e 250 mil euros por 225 infrações ao Regulamento Geral de Proteção de Dados na primeira decisão - pois, no seu entender, as entidades públicas não empresariais não estariam sujeitas ao número 1 do artigo 44.º e dos n. 2 dos artigos 37.º e 38.º da LPDP (Lei de Proteção dos Dados pessoais).Argumento que o Tribunal Constitucional - que com esta decisão acaba por validar todas as dos tribunais anteriores - recusa, alegando que a lei não faz distinção entre empresas privadas e entidades públicas (empresariais ou não) no que ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) diz respeito. E lembra que o n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 58/2019 dispõe que as “coimas previstas no RGPD e na presente lei aplicam-se de igual modo às entidades públicas e privadas”.E que, como este regulamento é europeu, o próprio TC está limitado na ação a menos que existisse um problema de “identidade nacional”, o que não é o caso. O TC encerrou o processo de recurso da autarquia com a frase: “A reclamação deverá ser integralmente desatendida”. .Russiagate. Câmara de Lisboa perde recurso e arrisca pagar 738 mil euros.A Câmara de Lisboa foi condenada, em 2022, a pagar uma coima de um milhão e 250 mil euros depois de ter sido acusada por ativistas que participaram num protesto junto à embaixada da Rússia em janeiro de 2021 a favor Alexey Navalny (opositor russo que morreu em 2024 na prisão) de ter entregado os seus dados pessoais à embaixada russa.A Comissão Nacional de Proteção de Dados abriu um processo que terminou com a condenação da câmara, na altura presidida pelo socialista Fernando Medina, ao pagamento da referida multa. A autarquia contestou e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Círculo de Lisboa, em 2024, deu-lhe razão parcial e reduziu a coima para cerca de um milhão de euros.Já com Carlos Moedas na presidência da CML foi apresentado novo recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul e na decisão surgiu uma nova redução da multa. Desta vez para 738 mil euros referente a 65 contraordenações por violação à Lei da Proteção de Dados.Porém, como têm existido vários recursos, é possível que das 225 contraordenações iniciais restem cerca de 30, estando algumas em risco de prescrever. .Russiagate. Câmara de Lisboa vai recorrer "até ao limite" para "proteger contribuintes"

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