Presidentes das câmaras de Porto e Lisboa assinam petição contra acórdão polémico

Petição considera que decisão do tribunal da Relação do Porto interpreta normas do Código Penal de modo inconstitucional

O presidente da câmara do Porto, Rui Moreira, e presidente da câmara de Lisboa, Fernando Medina, juntaram os seus nomes aos mais de dez mil que já assinaram uma petição pública contra o polémico acórdão da Relação do Porto que critica o comportamento "adúltero" de uma vítima de violência doméstica, com referências à Bíblia, para manter as penas suspensas aos dois agressores.

A petição, uma carta aberta ao Conselho Superior de Magistratura, pede à Procuradora-Geral da República que dê instruções ao Ministério Público (MP) no sentido de recorrer do acórdão do Tribunal da Relação do Porto para o Tribunal Constitucional (TC). O pedido é baseado no entendimento de que o acórdão "viola os mais básicos princípios constitucionais".

Entre os primeiros signatários estão associações como a APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e a UMAR - União Mulheres Alternativa e Resposta e ainda as deputadas Isabel Moreira e Catarina Marcelino, esta última secretária da Estado da Igualdade até à semana passada.

Rui Moreira e Fernando Medina assinaram a título pessoal, sem qualquer referência aos cargos que ocupam.

Ontem, a associação Capazes, uma das signatárias desta carta aberta, entregou à PGR um requerimento a solicitar que esta dê MP no sentido de recorrer do acórdão do Tribunal da Relação do Porto para o TC. A Procuradoria já disse ao DN que concluiu não estarem "verificados os pressupostos de recurso para aquele tribunal".

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