O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Superior da Magistratura (CSM) defendeu esta quinta-feira, 16 de outubro, no parlamento, que o STJ deve decidir menos recursos e criticou a criação de tribunais especializados.Ouvido pelos deputados no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito do relatório anual do CSM, João Cura Mariano disse que “ter direito a uma terceira opinião [STJ] é um luxo que a maior parte dos países europeus não tem”.João Cura Mariano explicou que, atualmente, existem 60 juízes no Supremo Tribunal de Justiça e defendeu que poderiam existir menos, caso o recurso para esta instância tivesse critérios mais rigorosos, e que “o papel do Supremo Tribunal de Justiça é criar linhas orientadoras”.Questionado pelos deputados desta comissão sobre a criação de tribunais especializados, o presidente do CSM e do STJ admitiu que poderia ser prejudicial, por exemplo, ter juízes que apenas julgam casos de violência doméstica. “Discordo totalmente de tribunais especializados”, considerou.Os temas abordados na audição desta quinta-feira incluíram ainda medidas que podem ser tomadas através da Assembleia da República para acelerar o trabalho nos tribunais, com o presidente do STJ a alertar para a necessidade de alterações na fase de instrução. “Atualmente, é utilizada como um primeiro julgamento, a pessoa quase é julgada duas vezes”, acrescentou.João Cura Mariano mencionou ainda a questão tecnológica nos tribunais, considerando que esta área não tem sido alvo de grande investimento e criticou o facto de os sistemas dos processos estarem sob o domínio do Ministério da Justiça. “É inadmissível que o Governo possa controlar os processos dos juízes”, alertou, acrescentando que “o sistema não devia estar no Ministério da Justiça, mas nas comarcas”.O relatório anual do CSM, motivo que levou o presidente e vice-presidente deste organismo hoje ao parlamento, foi entregue na Assembleia da República em julho, e revelou que, relativamente ao quadro de juízes, em 2024, aconteceu a “queda mais acentuada nos últimos cinco anos”, com 1.716 juízes em efetividade de funções, menos do que os 1.739 em 2023.Em 2024 cessaram funções por aposentação 57 magistrados, a que se junta uma saída por demissão, quatro óbitos e uma exoneração voluntária de funções, num total de 63 saídas dos quadros da magistratura judicial.