PGR recusa recorrer de acórdão da "mulher adúltera"

Se vítima não recorrer, acórdão que causou escândalo vai mesmo transitar em julgado.

"O Ministério Público analisou a decisão e ponderou a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, tendo concluído não estarem verificados os pressupostos de recurso para aquele tribunal." A resposta da PGR à questão do DN sobre as suas intenções face ao requerimento da Capazes, no sentido de que fossem dadas instruções ao MP para que este recorresse do acórdão do Tribunal da Relação do Porto para o Tribunal Constitucional, chegou menos de três horas depois de ter recebido o pedido da associação feminista. A equipa jurídica da Capazes reage com estranheza: "Não percebemos porque é que, havendo revolta e sensação de impotência por parte da sociedade civil em relação à ausência de meios para reagir a uma inconstitucionalidade evidente, os órgãos públicos não se esforçam por saber extrair da Constituição as soluções criativas que garantam a proteção dos direitos. Será preciso recorrer a uma instância exterior para obter a justiça que não temos no país?"

De facto, se a vítima não tomar a iniciativa de recorrer ela para o TC - havendo dúvidas sobre a sua legitimidade para tal, já que não recorreu para a Relação - resta uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Mas que, alertam os juristas da Capazes, pode, por ironia, não ser aceite se aquela instituição considerar que não foram esgotados todos os recursos no país. "Ainda seria mais ridículo", comentam, inconformados. Até porque, frisam, a PGR não explica por que motivo rejeita os fundamentos apresentados pela Capazes e "o Tribunal Constitucional tem sido sempre muito generoso em extrair interpretações normativas de normas legais em decisões judiciais; para sermos literais a Constituição diz que o TC só pode conhecer de normas e este tem aceitado recursos em relação a interpretação inconstitucional de normas em decisões judiciais. Nada se perderia em tentar."

A Capazes, que na carta aberta hoje tornada pública, e que recolheu já mais de 5000 assinaturas, solicita ao Conselho Superior de Magistratura a abertura de inquéritos aos juízes que assinaram três acórdãos relativos a casos de violência doméstica dos quais o desembargador Neto de Moura foi relator (e nos quis se repetem menções ao alegado adultério da vítima) viram essa demanda em parte correspondida quando o CSM anunciou, na sequência das declarações do PR e da ministra da Justiça sobre o caso, um inquérito ao acórdão da Relação do Porto que desencadeou a polémica. Pelo que, comentam os juristas, "enquanto há prazo há esperança": "O CSM também disse que era incompetente para apreciar o caso, o Presidente da República falou e abriu um inquérito. Quem sabe alguém diz alguma coisa e a PGR reconsidera."

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