Parlamento aprovou recomendação de inclusão da travessia Setúbal/Troia no passe Navegante

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, 19 de dezembro, um projeto de resolução do Chega que recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal/Troia no Passe Navegante, e outro do Livre para renegociação da concessão à Atlantic Ferries.

O projeto de resolução do Chega, que recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe Navegante, foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PAN e Chega, a abstenção da IL, Livre e PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, na reunião plenária em que foi apreciada uma petição nesse sentido com oito mil assinaturas.

Após a discussão da petição, foi também aprovado um projeto de resolução do Livre, que recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia à empresa Atlantic Ferries, com os votos favoráveis do PS, PAN e Livre, a abstenção do Chega e do PSD e votos contra do CDS-PP e do PCP.

O deputado do Chega Daniel Teixeira lembrou que “em 2008 a travessia custava 1,15 euros e em 2024 passou a custar 9,30 euros, um aumento superior a 700% num país onde o salário médio não acompanha sequer de perto esse aumento”.

“Não é inflação, não é transição energética, não é também sequer modernização do serviço. É, simplesmente, o resultado de anos e anos de inação política, convenientemente também embrulhada no argumento da concessão privada, como se o Estado fosse o mero espetador e não a autoridade concedente”, disse Daniel Teixeira.

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes “foi inequívoca e afirmou que a integração é juridicamente possível, é socialmente necessária e é também tecnicamente recomendável”, sublinhou o deputado do Chega.

Paulo Muacho, do Livre, lembrou que “no Sado, o barco foi sempre a ponte entre Setúbal e Troia e é o transporte que milhares de pessoas usam para ir trabalhar, para ir ao hospital, para aceder a serviços públicos e para ir às praias, e não um luxo para turistas”.

“A inclusão desta travessia no Programa de Apoio à Redução Tarifária é um requisito básico para assegurar a mobilidade daquela região e daquelas populações”, corroborou a deputada do BE, Mariana Mortágua.

Para a deputada Paula Santos, do PCP, que apresentou um projeto de resolução para “resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do rio Sado”, trata-se de um problema que já deveria estar resolvido há muito e que significa “uma discriminação da população, de quem trabalha em Setúbal ou em Troia e que precisa de utilizar este transporte público”.

Por sua vez, o deputado do PS André Pinotes Baptista lembrou que o "final do contrato de concessão (2026) é o momento para fazer a diferença", lembrando que "quando um cidadão em Setúbal pretende ir até Troia, tem de fazer uma opção: ou paga 50 euros por família nesta deslocação, ou então faz uma hora e 23 minutos no percurso por três estradas e gasta 15 quilogramas de CO2 (dióxido de carbono)”. Salientou ainda que, "além de envolver a Área Metropolitana de Lisboa na procura de uma solução, é importante envolver também a Comunidade Intermunicipal do Litoral Alentejano (CIMAL)”.

O deputado social-democrata Paulo Edson Cunha reconheceu que os preços da travessia fluvial Setúbal/Troia “são claramente elevados”, mas acrescentou que isso resulta do atual contrato de concessão e considerou “extemporâneos” os diferentes projetos de resolução que esta sexta-feira foram votados.

“O Governo está a estudar um passe nacional onde esta ligação poderia ser incluída. Logo, estas propostas não só se tornam extemporâneas como até contraproducentes. O PSD está assim, como tem sempre estado, atento e disponível para fazer aquilo que ainda não foi feito pelos outros”, justificou.

No mesmo sentido, o deputado do CDS-PP Paulo Núncio disse que o Passe Navegante visa "facilitar o acesso ao transporte público por parte daqueles que procuram deslocar-se entre a casa e o trabalho, entre a casa e o seu emprego”, mas advertiu que os “recursos não são infinitos”.

“Face às restrições dos recursos e às prioridades que estes apoios devem ter, entendemos que não devem ser introduzidas alterações espontâneas, alterações avulsas a um contrato de concessão que, como já foi dito, está, neste momento, a terminar, até porque estas alterações levariam a uma política de transportes que assentaria num passe que vai para além da área metropolitana de Lisboa, o que também, na nossa opinião, não faz qualquer sentido”, disse o deputado do CDS-PP.