Ordens Profissionais aplaudem intenção de Marcelo em pedir ao TC fiscalização preventiva da lei
Conselho Nacional das Ordens Profissionais entende que normas da lei das ordens profissionais diminuem, "injustificadamente, a autonomia que a Constituição reconhece às Ordens Profissionais".
O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) congratulou-se pela intenção do Presidente da República "em requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva de constitucionalidade de normas dum diploma, aprovado recentemente pela Assembleia da República e que procede à revisão do regime jurídico das Ordens Profissionais".
O CNOP entende que "normas daquele diploma enfermam de inconstitucionalidade ao diminuírem, injustificadamente, a autonomia que a Constituição reconhece às Ordens Profissionais, o que, em última instância, prejudica os cidadãos e as empresas que recorrem aos serviços profissionais dos seus membros".
"Penso que é bom que haja certeza e segurança dos portugueses", justificou aos jornalistas no antigo picadeiro real, junto ao Palácio de Belém, em Lisboa.
O parlamento aprovou em dezembro de 2022 o texto final do projeto de lei relativo às ordens profissionais, que altera questões como as condições de acesso à profissão (advogado, contabilista ou médico), introduz estágios profissionais remunerados e cria uma entidade externa para fiscalizar os profissionais.
