Marcelo admite pedir ao TC fiscalização preventiva da lei das ordens profissionais
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, admitiu esta terça-feira pedir, "nos próximos dias", ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da lei das ordens profissionais.
"Penso que é bom que haja certeza e segurança dos portugueses", justificou Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas no antigo picadeiro real, junto ao Palácio de Belém, em Lisboa.
O parlamento aprovou em dezembro de 2022 o texto final do projeto de lei relativo às ordens profissionais, que altera questões como as condições de acesso à profissão (advogado, contabilista ou médico), introduz estágios profissionais remunerados e cria uma entidade externa para fiscalizar os profissionais.
Marcelo Rebelo de Sousa preferiu não comentar a decisão desta segunda-feira do Tribunal Constitucional que voltou a decretar a inconstitucionalidade de algumas normas do diploma que despenaliza a morte medicamente assistida.
Considerou, no entanto, que o TC "tem feito um esforço muito grande para facilitar a Tarefa da Assembleia da República, porque de alguma maneira explicita qual é o caminho que deve ser seguido". "Vamos esperar para ver", afirmou.
"Das duas vezes que foi chamado a intervir, o Tribunal Constitucional não se limitou a considerar inconstitucional alguns pontos do diploma, mas abriu caminhos para solução. Voltou a fazê-lo", sublinhou o Presidente da República que pediu a fiscalização preventiva da lei da eutanásia.
"Umas vezes o TC dá razão e outras vezes não dá. Aqui deu a um dos três fundamentos. A Assembleia da República irá ponderar sobre qual é a decisão que quer tomar", disse o chefe de Estado.
Marcelo referiu que o TC deu razão "a um dos três fundamentos que tinham justificado o pedido de certeza e segurança de direito" e que o acórdão do TC "deve chegar hoje ou amanhã" à Presidência da República. "Enviarei imediatamente para a Assembleia da República que depois apreciará a fundamentação do tribunal", explicou.
Perante um decreto reformulado pelo parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa disse que irá agir "em conformidade com a solução encontrada pela Assembleia", que "é soberana para decidir sobre aquele diploma".
No que se refere à opção defendida pelo Chega e PSD, o Presidente da República recordou que a "Assembleia da República já recusou uma vez o referendo e não o apreciou da outra vez. Portanto, é uma decisão que está tomada".
O chede de Estado sublinhou o "diálogo institucional muito rico ao longo de cinco anos" nesta matéria.
Para Marcelo Rebelo de Sousa, "O TC é soberano e se entende que determinados fundamentos não têm cabimento, o Presidente aceita".
Depois de anunciada a decisão do Tribunal Constitucional, na segunda-feira, o Presidente da República vetou por inconstitucionalidade o decreto do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, como impõe a Constituição.