Ordem dos Notários. “O OE 2026 apenas é positivo se for bem usado para contratar mais pessoas e meios”

O Orçamento do Estado 2026 prevê um subida de 13,5% na verba para o Ministério da Justiça, na comparação com 2025, mas só será positivo se for “usado para contratação de pessoas no setor dos registos e, por outro lado, melhorar o financiamento para sustentar as plataformas informáticas”. A opinião é de Jorge Batista da Silva, bastonário da Ordem dos Notários. Em entrevista ao DN, este responsável frisa que a proposta, de maneira geral, é de “continuidade” e “positiva”, especialmente porque o aumento vai permitir “a contratação de mais pessoas (...) para colmatar a saída de trabalhadores nos últimos anos que não tem sido preenchida e este Orçamento de Estado, acredito eu, vai colmatar algumas destas dificuldades”, ressalta. Resume que este crescimento é uma “vitória”, face aos outros anos, mas, ainda sim, reforça que a questão está em como será aplicado.Além do investimento em profissionais, o bastonário considera fundamental que seja feito o investimento nas plataformas digitais. E não é de Inteligência Artificial (IA) a que se refere, mas dos atuais programas que sofrem instabilidade por não serem atualizados como deviam. “A instabilidade informática é um problema com o qual sofremos”, sublinha. Outras entidades da área da justiça reclamam da mesma questão, como acontece nos tribunais. “Somos dos primeiros países do mundo a ter sistemas online de registo predial, de registo comercial, de registo automóvel, mas a verdade é que ao longo de demasiados anos não procedemos às modificações e renovações em sistemas informáticos”, explica Jorge Batista da Silva. Com o passar do tempo, estes programas ficam mais “pesados”, pelo aumento dos dados inseridos. “Por um lado é preciso fazer uma renovação dos sistemas informáticos, implementando novas versões e também, de alguma forma, termos melhores sistemas de tratamento de dados, com maior capacidade, para termos velocidade e não estarmos continuamente em baixo”. O bastonário explica que o investimento precisa ser “contínuo” para ter efeito. “Os sistemas informáticos são um investimento contínuo e muitas vezes o Estado, e é por isso que eu saudei no OE 2026, e acho mais importante, a subida do orçamento do Ministério da Justiça como um todo, porque isso, se for continuado ao longo dos anos, vai permitir responder a esse problema também - a dimensão dos sistemas informáticos”, frisa. O bastonário citou como exemplo o Arquivo Nacional de Escrituras de forma digital, criado em 2022, cuja terceira versão já está a ser encomendada atempadamente para o ano de 2026.Na visão do bastonário somente esta visão no futuro, não de “curto prazo”, permitirá resolver estes problemas. Sobre a IA, Jorge Batista da Silva espera que “venha a ajudar a gerir os sistemas de forma mais inteligente, com diagnósticos mais rápidos dos problemas”. Outro objetivo é que a justiça seja mais eficaz que se tenham menos pendências. Mas, até que isto se concretize “temos que vivendo com o que temos”.Propostas no OE 2026No âmbito das audições, a Ordem dos Notários novamente propôs ter o IVA reduzido em alguns atos que considera “essenciais para a vida das pessoas”. Cita como exemplos, os ajustamentos e habilitações de herdeiros. “Tem impacto na vida das pessoas, de natureza social, por isso, devem ter o IVA reduzido”, defende. O valor atual é de 23%. E lembra que os preços são todos tabelados, o que elimina o risco de que “este desconto não seja utilizado para os cidadãos e seja utilizado pelos notários, é em favor dos cidadãos que propomos”.Ao mesmo tempo, reconhece que Portugal “evolui nesta matéria”, o que pode ser verificado com o aumento do número de testamentos, de “mais de 20 mil testamentos para 30 e tal mil testamentos”, mas esta meta precisa subir. “O testamento é uma forma de justiça preventiva dos cidadãos, em especial dos casais, em caso de viuvez, e, portanto, penso que o Estado devia incentivar isto”, reforça.Sobre o trabalho da Ordem dos Notários (está no oitavo ano como bastonário), explica que tem como motivação a modernizar os serviços para o digital. “Muitos dos serviços que os notários têm em formato físico estão já prontos ou numa fase muito avançada para serem disponibilizados por via eletrónica”. Refere que o “grande desafio” deste ano tem sido a “construção e finalização de plataformas informáticas que consigam de alguma forma comunicar com todas as plataformas da União Europeia, mas também da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)” para que “possam transitar sem qualquer burocracia adicional”. A Ordem dos Notários quer alargar o número de serviços hoje disponibilizados ao balcão para serem realizados por via eletrónica. Os concursos públicos já foram, na maioria, lançados e algumas das componentes estão em “implementação”. Em 2026, espera que o “Governo permita ter pelo menos 50% dos serviços possam ser feitos à distância”.amanda.lima@dn.pt.Entregues mais de duas mil propostas de alteração ao OE 2026. Chega é o partido que mais mexidas quer fazer.Ordem dos Notários prepara plataforma para facilitar a vida dos cidadãos

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