O que vai mudar com as novas regras de deportação e asilo

Novas regras que facilitam a deportação de imigrantes estão prestes a entrar em vigor, depois da luz verde do Presidente António José Seguro. O Governo aproveitou a necessidade de adequar a lei ao Pacto Europeu sobre Migração e Asilo e tornou mais fácil o processo de afastamento de estrangeiros.As novas leis destinam-se àqueles que não têm o direito de permanecer no país. Mas, entre os imigrantes, os erros nos processos e os atrasos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) causam receio.Saiba a seguir o que muda:Fim da notificação de abandono voluntárioUma das principais alterações está na Notificação para Abandono Voluntário (NAV) do país. É o prazo de 20 dias para a saída voluntária do território, como indica o nome do documento. Agora, passa a ser um "dever de abandono", desencadeando diretamente um processo de afastamento coercivo. Até à execução da decisão, o cidadão pode ficar detido durante até 360 dias.Outra mudança é que, até agora, a notificação estava ligada à permanência ilegal. Com a mudança, passa também a ser desencadeada por determinadas decisões administrativas negativas, como o indeferimento de um pedido de residência ou de renovação do documento.Aumento dos prazos de detençãoA legislação atual prevê um prazo máximo de 60 dias de detenção para imigrantes sem permissão para permanecer no país. Depois, caso não haja uma decisão, são libertados. Foi o que aconteceu, por exemplo, ao grupo de cidadãos marroquinos que deu à costa do Algarve no verão passado.Com a nova lei, o prazo máximo será de 180 dias, prorrogáveis por mais 180. Contas feitas, a pessoa pode ficar detida durante até 360 dias. Recorde-se que estão a ser construídos mais centros de instalação para estes casos.Ter filhos menores não é impedimento à deportaçãoAtualmente, a lei leva em conta a existência de filhos menores e estabelece situações em que os estrangeiros não podem ser afastados, precisamente para evitar a separação familiar. A nova versão introduz a exigência de cinco anos de residência em Portugal para beneficiar da proteção contra o afastamento, enquanto, atualmente, esse prazo não existe.A situação é diferente quando o menor é de nacionalidade portuguesa. Mas, conjugando esta alteração com a Lei da Nacionalidade, que já não atribui a cidadania apenas pelo nascimento no país, famílias de bebés que ainda vão nascer ficam desprotegidas deste mecanismo.Triagem nas fronteirasA lei cria um procedimento formal de triagem, que não existia anteriormente como etapa autónoma na Lei dos Estrangeiros. Imagine uma pessoa que chega a um aeroporto português e é retida porque há dúvidas sobre a sua entrada no país. Antes de determinar o procedimento que será aplicado, poderá ser submetida a esta triagem.Durante o procedimento, as autoridades podem confirmar a identidade, recolher dados biométricos, realizar controlos de segurança, fazer um exame médico, identificar situações de vulnerabilidade e determinar qual deve ser o procedimento seguinte. Na fronteira externa, a triagem deve ser concluída, em regra, no prazo máximo de sete dias.Pedidos de asiloA nova lei cria um procedimento específico para quem pede proteção internacional já na fronteira portuguesa, por exemplo, num aeroporto. A pessoa não é automaticamente autorizada a entrar em Portugal apenas por apresentar o pedido.Se o pedido for aceite, o requerente passa para a fase de análise do pedido de proteção internacional. Se não for aceite, a consequência é diferente. A nova redação determina que a Polícia de Segurança Pública (PSP) instaure um processo de afastamento coercivo, em vez de existir primeiro o prazo de 20 dias para abandono voluntário previsto atualmente.Pedir proteção internacional deixa de impedir a tramitação do afastamentoÉ uma das alterações mais importantes. Tem como objetivo, segundo o Governo, "impedir abusos". A partir de agora, a apresentação de um pedido de proteção internacional não impede a instauração nem suspende a tramitação de um processo de afastamento.E as crianças?Este é um dos pontos mais controversos. Foi, inclusive, uma das razões invocadas pelo Presidente para o pedido de análise da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional (TC). A legislação retira a imunidade absoluta que impedia a deportação de menores que residam há mais de cinco anos. No entanto, de acordo com o texto, o afastamento não será a regra — sendo este um dos argumentos utilizados pelos juízes para declarar a lei constitucional.amanda.lima@dn.pt.Imigração. Governo lança “pacote retorno” e assegura que há dinheiro para a execução do programa.Radiografia de 500 dias na mudança da política migratória em Portugal

O que vai mudar com as novas regras de deportação e asilo

Artigos Relacionados

Os números do EuroDreams

Crise migratória em Ceuta: Sánchez defende Marrocos e denuncia desinformação de Rússia e Israel

Seguro promulga Lei de Estrangeiros, após luz verde do Tribunal Constitucional

Fogo em mato corta IC1 no concelho de Santiago do Cacém