O governo proíbe o uso de químicos em espaços públicos

Pesticidas e herbicidas deixam de poder ser utilizados, salvo exceções e com autorização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

O Conselho de Ministros aprova hoje a proibição o uso de fitofármacos em espaços públicos, como pesticidas e herbicidas. É, aliás, um herbicida potencialmente cancerígeno, o glifosato, que está na origem da proposta, por ser muito utilizado para destruir ervas daninhas. A lei entra em vigor 90 dias após a promulgação e pune os infratores com coimas até 22 mil euros, no caso de serem pessoas coletivas, por exemplo, as autarquias.

O glifosato - um produto muito barato que substitui o controle mecânico, biológico, biotécnico ou cultural no controlo de pragas e plantas invasoras - tem sido objeto de análise na Comissão Europeia, tendo em vista a renovação, ou não, da sua utilização por mais nove anos. Isto depois de a Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro da Organização Mundial da Saúde ter declarado, em março de 2015, este produto químico como potencialmente cancerígeno para o ser humano.

O tema ainda está em análise e a decisão final ainda não foi votada pelos ministros da Agricultura da União Europeia, mas, em maio, o ministro português, Capoulas Santos, admitiu que Portugal iria continuar a abster-se porque os dados científicos não são conclusivos. Disse também que o governo estudava a proibição deste químico em espaços públicos e locais de lazer. Hoje, os ministros votam a proibição de todos os químicos e não apenas de aquele herbicida.

Passam a ser proibidos os fitofármacos em jardins, parques de campismo, hospitais e centros de saúde, lares de idosos e escolas, ficando de fora as escolas de formação em ciências agrárias.

As câmaras municipais são utilizadoras destes tipo de químicos, seja como pesticida, herbicida ou para combater parasitas das plantas.

Em 2014 venderam-se 1600 toneladas de glifosato no país, denunciou o Bloco de Esquerda, sublinhando que é um dos químicos mais usados na agricultura. No ano passado questionaram as responsáveis das 308 câmaras municipais, responderam 107 e apenas 18 não utilizavam glifosato. Ou seja, 83% dos que responderam admitiram utilizar o herbicida.

As novas regras não se aplicam às situações em que haja necessidade de fazer face a uma praga. No entanto, exige a autorização pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, quem regulamenta a aplicação de produtos fitofármacos. Recomenda, no entanto, que seja dada "prioridade à utilização de produtos cuja utilização é permitida em modo biológico e de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, quando disponíveis, ou quando não exista alternativa".

Outra das medidas a adotar é a obrigatoriedade de avisos que indiquem as entidades responsáveis, os tratamentos, a data de início e a partir da qual pode ser restabelecido o acesso às áreas tratadas, sem restrições.

A nova legislação determina também que seja dada preferência a produtos fitofarmacêuticos que não contenham substâncias ativas incluídas na lista de substâncias perigosas prioritárias.

As penalizações por violação do disposto na lei podem ir de 250 a 3740 euros no caso de pessoas singulares ou de 500 a 22 000 euros no caso de pessoas coletivas.

Desde novembro de 2015 que o uso profissional de produtos fitofarmacêuticos está sujeito a formação específica para os aplicadores, incluindo os funcionários das câmaras municipais.

O novo decreto-lei altera

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