Nova lei de videovigilância prevê uso de "bodycams" pelos polícias

O ministro da Administração Interna anunciou esta quarta-feira que a possibilidade de os polícias usarem câmaras nos uniformes (bodycams) vai estar prevista na proposta da nova lei de videovigilância.

"Já foi colocado em processo legislativo do Governo a nova lei da videovigilância que incorpora as bodycams como instrumento de transparência e salvaguarda dos polícias", disse Eduardo Cabrita na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvido durante cerca de quatro horas.

As bodycams, pequenas câmaras de vídeo incorporadas nos uniformes dos agentes da PSP, têm sido um dos instrumentos reivindicados pela polícia e alvo de debate, nomeadamente na sequência de alguns casos mediáticos em que imagens de operações policiais são divulgadas através de telemóveis.

O ministro adiantou que a fase legislativa da videovigilância foi concluída, tendo sido demorada porque foram incluídos os contributos da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) "para salvaguardar os direitos fundamentais".

Eduardo Cabrita anunciou ainda que vai ser atribuído um subsídio de risco às forças de segurança, tal como está previsto no Orçamento do Estado deste ano, devendo esta matéria estar concluída até junho.

"Estamos a trabalhar na redefinição dos suplementos remuneratórios, designadamente prevendo um suplemento de risco nas forças de segurança, matéria que terá, nos termos do Orçamento do Estado, estar trabalhada até junho", disse, garantindo que o Governo cumpre o Orçamento do Estado, estando por isso "a trabalhar numa revisão global do conjunto dos suplementos remuneratórios".

Segundo o governante, são cerca de uma dezena de suplementos, entre a PSP e a GNR, aos quais é necessário dar coerência. "Como diz o Orçamento do Estado, deverá incorporar a resposta ao subsídio de risco, que nunca tinha sido consagrado em nenhum Orçamento do Estado", precisou.

O subsídio de risco é uma das principais reivindicações dos elementos das forças de segurança.

Eduardo Cabrita revelou ainda que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) entregou no início de fevereiro ao Governo o plano de prevenção de manifestações de discriminação nas forças e serviços de segurança que estabelece "uma estratégia global em cinco áreas de intervenção".

De acordo com o ministro Eduardo Cabrita, o plano "traduzir-se-á em medidas de combate à discriminação e de prevenção" no recrutamento, na formação, na interação com os cidadãos e na promoção da própria imagem das forças de segurança.

O ministro especificou que o plano "estabelece uma estratégia global em cinco áreas de intervenção em que esta dimensão de combate à discriminação e de prevenção de fenómenos de radicalização deve ser ativamente prosseguido".

Entre as áreas de intervenção está, de acordo com o governante, o recrutamento de novos polícias, formação, mecanismos preventivos de monitorização de manifestações de discriminação, fórmulas de interação na relação com os cidadãos e com outros elementos das forças e serviços de segurança, designadamente através das redes sociais, e a própria imagem das polícias.

O plano foi lançado pela IGAI em julho do ano passado junto dos diretores da PSP, GNR e SEF e na altura foi anunciado que os elementos da forças e serviços de segurança que escrevam comentários de natureza racista, xenófoba ou qualquer outro tipo de discriminação nas redes sociais vão passar a ser mais fiscalizados e sancionados.