Ministra da Saúde anuncia urgências regionais que serão testadas em Setúbal e regime para médicos tarefeiros

A ministra da Saúde anunciou esta sexta-feira, 24 de outubro, a criação de uma Comissão de Combate à Fraude coordenada pela Polícia Judiciária.

Segundo Ana Paula Martins, esta comissão "assume uma natureza completamente independente". “Estamos a falar de um âmbito de cerca de 3% a 5% de fraude no Sistema Nacional de Saúde, e concretamente no Serviço Nacional de Saúde, o que pode representar, no limite, durante este período, de cerca de 800 milhões de euros”, afirmou.

“Esta Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde é coordenada pela Polícia Judiciária, é uma unidade dedicada e integra elementos da Inspeção-Geral de Atividades em Saúde, dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde e do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed)”, adiantou.

A CCFSNS irá funcionar em colaboração com a Polícia Judiciária e a Procuradoria-Geral da República, entre outras entidades, e é uma das medidas que consta do Programa do Governo.

Ana Paula Martins explicou que o que é pretendido é “ter uma unidade dedicada, mas cuja coordenação é feita pela PJ”, na qual a IGAS também “continuará a contribuir no âmbito do seu estatuto”.

A CCFSNS “não está dentro do Ministério da Saúde, está fora do Ministério da Saúde e tem meios de investigação que, naturalmente, vão além daqueles que nós conseguimos ter através de IGAS”, sustentou.

Questionada sobre se a PJ iria receber qualquer tipo de incentivos pela coordenação, Ana Paula Martins disse que não.

O governo justifica a criação do organismo com a necessidade de “garantir que os dinheiros públicos não são utilizados indevidamente, com o prejuízo de todos os cidadãos”.

Em 2012, foi criada uma unidade semelhante para detetar casos suspeitos de fraudes no SNS. Na altura, o Ministério da Saúde era tutelado por Paulo Macedo.

A Unidade de Exploração de Informação (UEI) permitiu sinalizar e comunicar às entidades competentes 80 casos suspeitos em menos de um ano, representando mais de 82,5 milhões de euros.

Estes casos juntaram-se aos “comunicados formalmente”, atingindo um valor que, nas contas de Paulo Macedo, reveladas em abril de 2013 numa audição parlamentar, ultrapassou os cem milhões de euros.

Urgências regionais começarão a ser testadas na Península de Setúbal

A governante falou ainda da criação de um regime que visa a centralização das urgências a nível regional, referindo que a medida foi a pensar "sobretudo nos utentes" e que será aplicada apenas nos locais onde há lacunas, nomeadamente na região de Lisboa e Vale do Tejo, sendo que a primeira será na Península de Setúbal, mais precisamente no Hospital Garcia de Orta, em Almada, na área de obstetrícia e ginecologia, com o Governo a prever que possa arrancar no início do ano. Um dos grandes objetivos é criar previsibilidade às grávidas.

Ana Paula Martins salientou que os três hospitais dessa região – de Setúbal, do Barreiro e de Almada – vão manter toda a atividade programada das maternidades e bloco de partos.

No entanto, a urgência externa será centralizada no Hospital Garcia de Orta, referiu a ministra, salientando que essa centralização na Península de Setúbal teve por base um estudo técnico que indicou que o Hospital de Setúbal, que não terá urgências abertas para o exterior, fique a receber emergências referenciadas pelo INEM.

De acordo com a ministra, “algumas particularidades” deste regime jurídico para a centralização das urgências externas de âmbito regional estão ainda a ser negociadas com os sindicatos.

Segundo referiu, os profissionais que integrem as equipas das urgências regionais – médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares de saúde – vão manter o seu vínculo laboral às suas ULS, mas vai haver deslocações em serviço, de acordo com o que a lei já prevê atualmente.

“Há todas as vantagens em termos previsibilidade para que as grávidas percebam exatamente, quando são pré-triadas para irem à urgência, qual é a urgência que está de facto aberta”, realçou a governante.

A criação destas urgências regionais é uma medida prevista no Programa do Governo.

Os hospitais da Península de Setúbal são os que têm registado maiores constrangimentos, devido à falta de profissionais para completarem as escalas de obstetrícia e ginecologia, levando ao recorrente encerramento temporário dos serviços de urgência.

Governo cria regime que regula prestação de serviços

Ana Paula Martins também anunciou a criação de um regime que regula o trabalho médico em termos de prestação de serviços, incluindo uma clarificação da tabela de preços e a regulamentação de incompatibilidades.

Com a a regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços, o Governo pretende “minimizar as assimetrias entre os médicos que têm contrato com o SNS, que fazem a sua carreira no SNS, e os médicos que trabalham como prestadores de serviço”.

Refira-se que um relatório de julho do Conselho das Finanças Públicas sobre o SNS indicou que a contratação de serviços médicos, para colmatar a falta de especialistas nas unidades locais de saúde, registou em 2024 um crescimento de 3,6% no total de horas contratadas, correspondendo uma despesa de quase 230 milhões de euros, mais 11,7% do que em 2023.

Segundo Ana Paula Martins, com esta medida, o Governo pretende que “não haja tanta desigualdade” entre os médicos do SNS e os chamados tarefeiros, aproximando os valores por hora pagos a esses profissionais de saúde.

O objetivo é “disciplinar”, através de uma tabela de preços, o valor por hora a pagar aos médicos prestadores de serviço, que em determinadas situações, “não são sustentáveis”, criando “grandes disfuncionalidades no sistema” em todo país, referiu a governante.

O novo regime prevê ainda as incompatibilidades, ou seja, quais os médicos que podem prestar serviço para o SNS, o que “dá um sinal adequado” de que os tarefeiros podem ser contratados, mas para as “situações onde há necessidade efetivamente”, por carência de recursos humanos próprios do SNS.

Nesse sentido, o regime possibilita que médicos que estejam numa situação de incompatibilidade possam ingressar no SNS, uma “espécie de via verde para quem queira voltar” ao serviço público, desde que haja vaga na ULS em causa, adiantou Ana Paula Martins.

Novo sistema de gestão de acesso a consultas e cirurgias

Um novo sistema da gestão dos tempos de espera, o Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC), vai substituir o atual Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) e permitirá aos utentes ter a liberdade de escolher um hospital na sua região, foi igualmente anunciado.

“Quando o médico me faz uma proposta cirúrgica, eu tenho o direito de saber qual é a minha posição na lista de espera a nível nacional”, referiu Ana Paula Martins.

IPO do Porto vai ter centro de terapia com protões

Ana Paula Martins anunciou que o Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto vai ter um centro de terapia do cancro com protões, num investimento de mais de 80 milhões de euros.

“Consideramos muito importante um novo regime em que concretizámos o Centro Nacional de Protonoterapia no IPO do Porto”, disse a ministra.

A governante lembrou que “há poucos países na Europa” com centros de tratamento à base de protões, tecnologia que tem “menos efeitos adversos” e “maior valor terapêutico” do que o tratamento convencional.

“É um investimento que é superior a 80 milhões de euros, vai criar um centro de referência em Portugal que vai fazer duas coisas muito importantes. Por um lado, cria em Portugal investigação, formação e, a coisa mais importante, o tratamento dos nossos doentes oncológicos, sobretudo na área da pediatria”, precisou.

Ana Paula Martins indicou ainda que o centro é criado através de “uma doação importante” de uma fundação e “também com verbas” ao nível da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia vão começar a funcionar em 2026

A ministra da Saúde anunciou a aprovação da criação dos Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, que vão começar a funcionar em 2026 “a título experimental”, considerando serem “uma prioridade do Governo”.

“Estes Centros de Elevado Desempenho têm algumas parecenças com os Centros de Responsabilidade Integrados (CRI), mas têm duas diferenças essenciais e são muito adaptados à obstetrícia”, afirmou Ana Paula Martins.

Dizendo que, no futuro, poderão “ser adaptados a outras áreas”, Ana Paula Martins adiantou que os profissionais de saúde terão “incentivos individuais”, de acordo com a produtividade e com a “qualidade dos serviços prestados”.

“Com serviços muito diferenciados, estes centros são centros que vamos iniciar em 2026 a título experimental. Teremos que os avaliar, como é natural e vão incidir em hospitais de alta complexidade, aquilo que chamamos de nível 3, o que não significa que não possamos ter um hospital, por exemplo, de nível 2, como é o Garcia de Orta, pela importância que tem na Península de Setúbal”, referiu.

Com a criação destes centros, o Governo pretende “garantir uma lista de serviços altamente diferenciados, formação, investigação” no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e conseguir fazer com que os “profissionais, quando acabam o internato, queiram ficar no SNS” e “alguns também até possam ter interesse em regressar”.

Os Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia serão criados como projeto-piloto nas unidades locais de saúde de Santo António, São João, São José, Santa Maria, Loures-Odivelas e Almada-Seixal, prevendo incentivos financeiros com base na produtividade e na qualidade dos cuidados, que podem atingir até 30% no caso dos enfermeiros e até 50% dos médicos.

A falta de profissionais de saúde, mais significativa em especialidades como a obstetrícia e ginecologia, tem sido apontada como um dos principais problemas de acesso ao SNS, levando ao encerramento temporário de urgências, principalmente na Península de Setúbal.

A Direção Executiva do SNS já reconheceu, que apesar das melhorias no funcionamento de urgências este ano, com menos dias fechados do que em 2024, subsistem problemas devido a uma grande escassez de recursos humanos, especialmente nas especialidades de ginecologia/obstetrícia e também de pediatria.

Entre janeiro e agosto deste ano, os serviços de obstetrícia que registaram um maior número de dias de encerramento foram as urgências das unidades locais de saúde (ULS) do Arco Ribeirinho (hospitais do Barreiro e do Montijo) e de Almada/Seixal.

Lei da nacionalidade fundamental para determinar "quem é que somos"

Paralelamente, o ministro da Presidência referiu-se à lei da nacionalidade, considerado fundamental para determinar "quem é que somos" "e quem pertence à nossa comunidade". "Hoje houve uma aprovação na especialidade, esperamos que na próxima semana haja uma aprovação na generalidade", afirmou António Leitão Amaro.

O ministro acusou o PS de “querer repetir o erro feito na política da imigração” no passado e, com as objeções à lei da nacionalidade, querer “acabar o trabalho de reengenharia demográfica e política” do país.

“O que parece que está a liderar e a comandar a posição do PS é uma vontade de repetir o erro feito na política de imigração”, começou por criticar.

Leitão Amaro disse que os executivos socialistas “facilitaram a entrada de cerca de um milhão de pessoas” e agora o PS quer “facilitar a entrada e a atribuição de nacionalidade a um milhão de pessoas”.

“Parece, várias vezes, que o PS quer acabar o trabalho de reengenharia demográfica e reengenharia política do país que lançou com a manifestação de interesse”, acusou.

O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, apontou como "ponto central" de discordância por parte do seu partido a revogação da norma da lei em vigor que salvaguarda "o tempo decorrido desde o momento em que foi requerida a autorização de residência" em Portugal "para efeitos de contagem de prazos".

Inspetores da PJ oriundos do SEF vão continuar nos aeroportos até abril.

Leitão Amaro disse ainda no briefing do Conselho de Ministros que o Governo aprovou esta sexta-feira um decreto-lei que permite a prorrogação até abril de 2026 do período em que os inspetores da Polícia Judiciária e que pertenciam ao ex-SEF estarem afetos ao controlo das fronteiras aeroportuárias.

Quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi extinto, a 29 de outubro de 2023, os inspetores foram transferidos para a Polícia Judiciária, ficando em regime de “afetação funcional temporária” 324 elementos do ex-SEF na PSP no controlo das fronteiras aérea.

Aquele regime estabelecia que os inspetores fossem transferidos gradualmente para a PJ até 29 de outubro de 2025.

António Leitão Amaro adiantou que “é feito um prolongamento da sua afetação até abril de 2026, justificando com a situação no controlo de fronteiras aeroportuárias, sobretudo nos aeroportos de Lisboa e em alguns momentos em Faro.