Mercado de Natal. Lonas que proibiam protestos no Rossio retiradas após queixa de moradores

Todas as lonas que proibiam manifestações, ajuntamentos e mensagens políticas no Mercado de Natal do Rossio foram retiradas na manhã deste domingo por iniciativa da Associação de Dinamização da Baixa Pombalina (ADBP), informou a Câmara Municipal de Lisboa (CML), demarcando-se do conteúdo das regras publicadas, após uma reclamação formal apresentada pela associação de moradores Vizinhos em Lisboa. O recuo surge poucas horas depois de ativistas pelo direito à habitação terem transferido o seu protesto da Praça D. Pedro IV para a vizinha Praça dos Restauradores, onde ergueram cerca de 40 tendas durante a noite de sábado.A reação da CML sobre a validação prévia das normas afixadas no recinto natalício, que exibiam os símbolos oficiais do município e da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, surge na sequência de interpelação direta do Diário de Notícias este domingo, dia 15 de novembro, tendo a autarquia lisboeta rejeitou qualquer autoria ou tutela sobre o texto. "Não sendo uma responsabilidade ou iniciativa da CML, fomos informados de que todas as lonas com a referida informação foram retiradas, por iniciativa da Associação de Dinamização da Baixa Pombalina, durante esta manhã."Com esta resposta, o executivo camarário evita esclarecer diretamente se validou previamente as normas afixadas no Mercado de Natal ou se autorizou o uso do seu logótipo, embora deixe subentendido que o conteúdo do cartaz não terá passado pelo crivo da autarquia.Em causa estava um cartaz intitulado "Mercado de Natal Rossio: Normas de utilização destinadas aos visitantes e consumidores", fotografado pelos moradores este sábado, no qual a entidade organizadora declarava expressamente proibido realizar concentrações, ações de protesto ou exibir bandeiras, faixas, cartazes e panfletos sem autorização. O documento acrescentava ainda que a organização se reservava o direito de impedir a entrada na praça a quem manifestasse intenção de incumprir aquelas disposições.Fundamentos constitucionais e pedido de acesso ao contratoNa reclamação enviada este sábado ao presidente da Câmara de Lisboa e ao presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, com conhecimento ao comandante da Polícia Municipal, a Vizinhos em Lisboa sustentou que uma associação de direito privado não tem competência para restringir direitos fundamentais num espaço de domínio público municipal, nem para condicionar o acesso dos cidadãos à praça.A associação invocou os artigos 37.º e 45.º da Constituição da República Portuguesa, que consagram a liberdade de expressão e o direito de reunião pacífica sem necessidade de autorização prévia, bem como o Decreto-Lei n.º 406/74, que reserva exclusivamente às autoridades públicas a possibilidade de limitar ou interromper manifestações nos casos previstos na lei.Os moradores sublinharam ainda que o próprio cartaz incluía duas cláusulas de salvaguarda – admitindo que as proibições só vigoravam desde que não violassem disposições legais em vigor –, o que, na leitura da associação, revelava o reconhecimento da fragilidade jurídica das regras, embora sem efeito prático para quem as lia na rua.Além da retirada imediata do logótipo municipal e da substituição da referência à "praça" por "recinto do mercado", a Vizinhos em Lisboa solicitou, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, cópia do título de ocupação ou acordo celebrado com a ADBP para o evento, pedindo também à Polícia Municipal que não usasse normas privadas como fundamento para intervir junto de cidadãos em protesto pacífico.O DN contactou a Vizinhos em Lisboa para apurar se a retirada das lonas e a demarcação da autarquia encerram o diferendo ou se a associação mantém a exigência de acesso ao título de ocupação do Rossio e de esclarecimento sobre a utilização do logótipo municipal, bem como para conhecer a avaliação dos moradores face à instalação da nova acampada nos Restauradores, aguardando ainda resposta.40 tendas nos Restauradores sem intervenção policialA polémica em torno das regras do Rossio coincidiu com a deslocação física da acampada pelo direito à habitação para o topo sul da Avenida da Liberdade, paredes-meias, praticamente, com o Mercado de Natal. Impedidos de permanecer na Praça D. Pedro IV devido à instalação das estruturas do Mercado de Natal, os manifestantes iniciaram a montagem do novo acampamento na Praça dos Restauradores por volta das 23h40 de sábado, apesar da chuva intensa que se fazia sentir em Lisboa.. No espaço de uma hora foram erguidas cerca de 25 tendas, número que aumentou posteriormente para quatro dezenas, reunindo aproximadamente 150 pessoas em vigília noturna, entre as quais o deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo. Ao contrário de operações anteriores registadas no Rossio, a instalação das estruturas nos Restauradores decorreu sem intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP), que manteve apenas um dispositivo de acompanhamento à distância.Em declarações à SIC Notícias na manhã deste domingo, a porta-voz do movimento, Mariana Carneiro, justificou a escolha dos Restauradores pela visibilidade, pela proximidade aos transportes públicos e pelo simbolismo urbano do fundo da Avenida da Liberdade, que apontou como exemplo da gentrificação e da concentração de comércio e hotelaria de luxo na capital. A pernoita ocorreu no fecho de um sábado marcado por manifestações convocadas pela plataforma Casa Para Viver em mais de 30 cidades e dois dias depois de uma delegação ter sido recebida em Belém pelo Presidente da República, António José Seguro. Os ativistas anunciaram a realização de assembleias diárias na praça, confirmando ainda a presença na manifestação da CGTP a 21 de novembro e uma concentração frente à Assembleia da República no dia 24..Acampada pela habitação passa a noite nos Restauradores apesar da chuva

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