Mercado de Natal: Lonas com regras retiradas, mas Vizinhos querem ver o que a CML autorizou

A Vizinhos em Lisboa exige consultar a licença municipal atribuída ao Mercado de Natal do Rossio apesar de as três lonas que proibiam manifestações e mensagens políticas na Praça D. Pedro IV terem sido retiradas na manhã deste domingo, dia 15 de novembro. Em declarações ao Diário de Notícias (DN), o presidente da direção da associação, Rui Martins, sustenta que o desaparecimento físico dos cartazes não garante que as restrições deixem de ser aplicadas no terreno e critica o Executivo Camarário por ainda não ter repudiado formalmente aquelas normas.De acordo com o dirigente associativo, foram removidas duas lonas ao início da manhã e uma terceira mais tarde, todas elas ostentando os logótipos da Câmara Municipal de Lisboa (CML), da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior e da Associação de Dinamização da Baixa Pombalina (ADBP), entidade promotora do evento. "O facto de as lonas terem desaparecido não quer dizer que as regras tenham desaparecido. As regras podem ser aplicadas hoje na praça sem as lonas", advertiu Rui Martins.Em causa estavam cartazes intitulados "Mercado de Natal Rossio: Normas de utilização destinadas aos visitantes e consumidores", afixados no recinto do evento e fotografados pelos moradores este sábado, nos quais a entidade organizadora declarava expressamente proibido realizar ajuntamentos, concentrações, ações de protesto ou exibir bandeiras, faixas, cartazes e panfletos sem autorização. O documento acrescentava ainda que a organização se reservava o direito de impedir a entrada na praça a quem manifestasse intenção de incumprir aquelas disposições.Para o responsável, a autarquia continua sem dar uma resposta política e jurídica clara ao problema. "O senhor vereador da Câmara Municipal ainda não disse que repudiava aquelas regras ou revogava aquelas regras", apontou, classificando as disposições como "tirânicas". Rui Martins sublinhou que "uma associação de direito privado não se pode arrogar a sobrepor ao quadro legal que são as leis de Portugal, e declarar a sua independência numa praça do centro da capital de Lisboa, o Rossio, e dizer que aqui não se aplica a lei".Por esse motivo, a associação mantém o pedido enviado por carta registada ao município – que dispõe de um prazo legal de dez dias úteis para responder – para aceder ao título de ocupação concedido à ADBP. "Temos de ver o que é que está escrito na licença. Porque a licença poderá dizer não só o exato local e a exata área que a associação pode ocupar, mas também deverá dizer quais são as regras", explicou. Resposta da autarquia e fundamentos da queixaAo DN, quando questionada acerca da validação prévia das normas afixadas no recinto natalício ou se autorizou o uso do seu logótipo, a CML rejeitou qualquer responsabilidade pelo texto. "Não sendo uma responsabilidade ou iniciativa da CML, fomos informados de que todas as lonas com a referida informação foram retiradas, por iniciativa da Associação de Dinamização da Baixa Pombalina, durante esta manhã", esclareceu fonte oficial do Executivo Camarário.Com esta resposta, a autarquia evita esclarecer diretamente se os serviços municipais aprovaram previamente o regulamento ou a utilização do brasão municipal, deixando apenas subentendido que o conteúdo do cartaz não terá passado pelo crivo da Câmara.. Na reclamação enviada este sábado ao presidente da Câmara de Lisboa e ao presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, com conhecimento ao comandante da Polícia Municipal, a Vizinhos em Lisboa invocou os artigos 37.º e 45.º da Constituição da República Portuguesa, que consagram a liberdade de expressão e o direito de reunião pacífica sem necessidade de autorização prévia, bem como o Decreto-Lei n.º 406/74, que reserva exclusivamente às autoridades públicas a possibilidade de limitar ou interromper manifestações nos casos previstos na lei.A associação notou ainda que as duas cláusulas de salvaguarda incluídas no cartaz – admitindo que as proibições só vigoravam desde que não violassem a lei – revelavam a fragilidade jurídica do texto, mas não evitavam o seu efeito intimidatório na via pública.Críticas ao excesso comercial e à nova acampada nos RestauradoresAlargando a análise à gestão do centro histórico, Rui Martins criticou o que considera ser uma "excessiva ocupação de feiras e mercados" na Baixa lisboeta, apontando também a "ocupação selvática" da Rua Augusta por esplanadas e painéis. "Percebemos que o abuso há muito tempo que se tornou a regra, quando devia ser o uso", afirmou, defendendo uma cidade equilibrada que concilie comércio, turismo e habitação.Confrontado com o regresso das tendas de protesto pela habitação, agora montadas na vizinha Praça dos Restauradores, o presidente da Vizinhos em Lisboa esclareceu que a associação não tem uma posição institucional definida sobre a acampada, mas assumiu, a título pessoal, a rejeição de qualquer apropriação duradoura do espaço cívico. "Não gosto da ocupação permanente do espaço público seja por que motivo for. Nem por tendas, nem por lojas comerciais e restaurantes. O espaço público é público", declarou, reconhecendo embora que o anterior acampamento no Rossio foi eficaz a colocar a crise da habitação no topo da agenda política e mediática.. Impedidos de permanecer na Praça D. Pedro IV devido à instalação das estruturas do Mercado de Natal, os ativistas iniciaram a montagem do novo acampamento nos Restauradores por volta das 23h40 de sábado, sob chuva intensa. No espaço de uma hora foram erguidas cerca de 25 tendas, número que aumentou posteriormente para quatro dezenas, reunindo aproximadamente 150 pessoas em vigília noturna, entre as quais o deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo.Ao contrário de operações anteriores registadas no Rossio, a instalação das estruturas nos Restauradores decorreu sem intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP), que manteve apenas um dispositivo de acompanhamento à distância. Em declarações à SIC Notícias na manhã deste domingo, a porta-voz do movimento, Mariana Carneiro, justificou a escolha do topo sul da Avenida da Liberdade pela visibilidade, pela proximidade aos transportes públicos e pelo simbolismo urbano de uma artéria que apontou como exemplo da gentrificação e da concentração de comércio e hotelaria de luxo.A pernoita ocorreu após um sábado de manifestações convocadas pela plataforma Casa Para Viver em mais de 30 cidades e dois dias depois de uma audiência com o Presidente da República, António José Seguro, tendo os ativistas anunciado assembleias diárias no local e a participação nos protestos de 21 e 24 de novembro.