O valor equivalente a 8% do Produto Interno Bruto (PIB) de Portugal está à espera de decisão nos tribunais administrativos. Estão pendentes, em toda a jurisdição administrativa e fiscal, processos tributários superiores a um milhão de euros que totalizam 23,16 mil milhões de euros. São dados oficiais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), sendo que o maior problema se concentra na segunda instância. “A prioridade absoluta, neste momento, é a segunda instância”, reconhece em declarações ao DN a juíza desembargadora Eliana de Almeida Pinto, secretária do CSTAF.Em média, cada um dos 641 processos tributários pendentes ultrapassa os 10,7 milhões de euros. Os atrasos não afetam apenas a duração da justiça, “mas também decisões sobre verbas muito significativas para empresas e para o Estado”, explica. A demora na análise deve-se, segundo a magistrada, à falta de juízes. “É preciso dotar os tribunais centrais de mais juízes desembargadores”, assinala.Ao DN, a juíza-secretária do CSTAF ilustra esta necessidade com números. O Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, o maior tribunal de segunda instância desta jurisdição, tem cerca de 13 mil processos pendentes. O Tribunal da Relação de Lisboa, que compara com o Tribunal Central Administrativo do Sul, mas na jurisdição comum, tem 15 mil. A diferença está no número de profissionais. Enquanto a Relação conta com 140 juízes desembargadores, o TCA Sul tem 37. “É incomparável. Não há milagre, nem que os juízes não durmam”, vinca.Segundo a magistrada, o aumento do número de desembargadores é a medida mais importante, mas destaca também outras iniciativas anunciadas pelo Governo na semana passada. “A reforma que pedimos ao Governo, desde logo em janeiro de 2025, é aguardada com muita ansiedade, porque inclui a simplificação processual nos processos de pequeno valor, até 15 mil euros, o que vai facilitar muito os tempos de resposta”, explica. “Mas é inevitável dotar os tribunais centrais de mais juízes desembargadores”, reforça Eliana de Almeida Pinto.A reforma foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros da semana passada, mas levará tempo a produzir efeitos no terreno, uma vez que ainda necessita de aprovação parlamentar. No briefing após a reunião, o DN questionou a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, sobre o reforço do TCA. “Vamos fazer o reforço da segunda instância (...) mas temos de trazer juízes da primeira instância e reforçar também a primeira instância.” Segundo a ministra, a previsão é aumentar “58 vagas no quadro mínimo e 84 vagas no quadro máximo” a partir de 2027. Esta necessidade de mais profissionais resulta também do aumento da produção na primeira instância. “Quase 70% dos processos com mais de dez anos foram eliminados, em maio. Estamos convencidíssimos de que, em dezembro, vamos ter essa meta atingida”, destaca. Depois, seguirá a meta de eliminar os processos com mais de cinco anos.Estes objetivos foram definidos pelo CSTAF de forma inédita. “Demos aqui um salto de exigência e um salto qualitativo muito grande face ao ano passado, com uma avaliação quase mensal dos resultados. Isso permitiu-nos tomar medidas de gestão”, explica. Na primeira instância estão atualmente 111 juízes em funções. Mas, sublinha a desembargadora, “há um senão” neste cenário. “Os processos estão a subir em recurso e estão a entupir os tribunais centrais, que já estão sobrecarregados”, assinala. Dos casos decididos, estima-se que pelo menos 20% sejam objeto de recurso. “O processo deixa a primeira instância, mas para na segunda”, conclui.“Última palavra para se fazer justiça”Há outros números que ilustram esta sobrecarga. “Um juiz de primeira instância tem, em média, entre 100 e 200 processos a seu cargo. É uma média, porque há quem tenha entre 80 e 250, mas é gerível. Eu, quando fui juíza de primeira instância, cheguei a ter 600. Mas um juiz desembargador já tem 450 processos”, exemplifica. Contudo, para além da matemática, a magistrada afirma que esta realidade tem consequências para os cidadãos. “Isto é uma inversão de tudo, porque na segunda instância 80% dos processos morrem ali, já não têm recurso. São muito poucos os que são admissíveis. Estamos a dizer que aquela é a última palavra para se fazer justiça”, reflete.Eliana de Almeida Pinto considera a situação grave. “Os juízes de primeira instância, se falharem, têm a convicção de que o cidadão ainda dispõe de mais uma oportunidade de justiça. Não devia ser o contrário. Está tudo invertido”, analisa.Após o anúncio da reforma, a magistrada celebrou as medidas.”Dezoito meses não se contam em meses. Contam-se em noites, em versões, em portas fechadas e cafés frios. Está aprovada a Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal, com as principais medidas a terem nascido aqui - neste Conselho de que tanto se falou e com total apoio da Gabinete da Ministra da Justiça [outras medidas vieram sem propormos (pessoalmente discordo de algumas), mas é a democracia a funcionar]”, escreveu, no Linkedin.Processos AIMAAtualmente, são 124.316 processos contra Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), enquanto todos os demais casos somados, num total de 14 secções, estão 6611 processos. Em abril, o CSTAF criou uma força-tarefa para a resolução destes processos. Foram abertas 50 vagas, mas apenas 28 foram preenchidas. Em três meses, cerca de um quinto dos casos foi resolvido, como noticiou o DN recentemente. O trabalho será retomado em setembro, após as férias judiciais. No entanto, a equipe passará a contar com 23 magistrados. Um deles desistiu e outros quatro foram retirados da operação por não terem atingido as metas estabelecidas pelo CSTAF. Apesar do avanço, o conselho antevê um novo problema relacionado com a agência de imigração. “Após as condenações, começam agora a chegar as impugnações dos indeferimentos. E uma impugnação de um indeferimento não é tão rápida de decidir como uma intimação para obrigar a AIMA a marcar uma entrevista”, ressalta. A magistrada considera “fora de questão” conseguir resolver 400 sentenças por mês por cada juiz.Estes processos já começam a sobrecarregar a primeira espécie do tribunal, a das ações administrativas. Até 30 de junho, estavam pendentes 4395 processos. Os números mostram que não há nada semelhante em nenhuma outra secção. A que chega mais perto é a de cautelares, com 886 casos. “Já está a ter impacto noutra secção. Até agora, só uma secção do TAC de Lisboa tinha problemas. Chamamos de ‘caldeirão’, porque ali cai tudo: acidentes de viação, responsabilidade médica por erro clínico, processos de urbanismo. Era uma secção sem grande pressão, com cerca de 200 processos por ano, facilmente gerível, mas se começarem a entrar mais milhares de processos será um problema”, explica. Esta secção dispõe de oito juízes para assegurar “o trabalho normal do tribunal”. E, começa a ter “um impacto brutal no tribunal, outra vez, e não tenho juízes para colocar lá”, conclui a juíza-secretária do CSTAF. Além disso, os processos que a AIMA recorreu na primeira instância já começam a chegar à segunda, onde faltam 60 juízes. Ainda em relação aos processos AIMA, o Governo anunciou como uma das medidas da reforma da justiça a distribuição dos casos pelos tribunais de todo o país. No entanto, não há um prazo para que esta mudança entre em vigor na prática. Outro fator é já explicado neste texto: outra enxurrada de processos AIMA começou a cair noutra secção do tribunal. amanda.lima@dn.pt