“Assumo todas as consequências desta reforma”, afirma Luís Mendes Cabral. O presidente do INEM rejeita o cenário de desmantelamento da resposta pública, assegura que o Instituto conservará o comando operacional e diz que eventuais operadores privados funcionarão sempre sob decisão do CODU. Perante as críticas à reorganização regional, promete reforçar os meios onde a cobertura é insuficiente e contratar profissionais para os diferentes polos.Nesta entrevista, estabelece como objetivo reduzir para metade, até ao final do ano, o período entre a entrada da chamada e o acionamento do primeiro meio, compromete-se a divulgar os tempos de resposta por região e explica como pretende utilizar a inteligência artificial sem substituir o atendimento humano. Aborda o financiamento, a falta de profissionais, a articulação com as ULS e as acusações de centralização e privatização do socorro. O presidente defende ainda a transparência do processo: “Não há nada que aconteça no INEM que não apareça na comunicação social no minuto seguinte. Estamos sob escrutínio permanente e nunca se discutiu o Instituto tão publicamente.”No dia 1 de agosto, o que muda concretamente para quem liga 112? Há alterações que entrem imediatamente em vigor?Não haverá uma mudança radical no funcionamento das nossas centrais de orientação. Neste momento, trata-se de alterações organizativas do próprio INEM que nos permitirão, no futuro, dar melhor resposta ao cidadão, através de uma melhor organização interna. Destacaria dois aspetos. O primeiro é a direção clínica do Instituto. Até agora, o conselho diretivo tinha apenas dois elementos. Passará a ter mais dois: um médico e um enfermeiro. Pretende-se garantir uma direção e uma gestão clínicas do funcionamento do INEM, orientadas para as pessoas e para a prestação de cuidados de saúde. O segundo aspeto é a organização agregada em serviços dos três níveis de cuidados: suporte avançado de vida, suporte imediato de vida e suporte básico de vida. Isso permitirá uma melhor direção, monitorização e acompanhamento, para garantirmos que temos os meios certos no local certo e damos a resposta adequada em cada nível de socorro.Pode garantir que a nova orgânica não provocará qualquer redução de meios, equipas ou capacidade de resposta?Posso garantir que não haverá redução de meios, de equipas ou da capacidade de resposta. Muito pelo contrário: queremos garantir uma melhor resposta aos cidadãos, com mais meios. Temos consciência de que os meios não estão igualmente distribuídos pelo país e de que, em alguns locais, ainda não existe a cobertura que desejamos. Nesses locais, teremos de reforçar a capacidade. Uma lei orgânica não define o número de ambulâncias nem o número de viaturas com médicos e enfermeiros na rua. Define uma forma de organização. Seria impensável um presidente do INEM querer reduzir a capacidade operacional do Instituto.Assume pessoalmente a responsabilidade pelos resultados operacionais desta reforma?Assumo todas as consequências.Qual é hoje o tempo entre a entrada de uma chamada, o atendimento e o acionamento do primeiro meio? Que meta assume até 31 de dezembro?Temos estatísticas regulares. Este é um dos aspetos em que temos de melhorar muito, principalmente devido ao número de passos intermédios existentes em toda a cadeia. A chamada passa pelo 112, segue para o CODU, depois para as centrais dos bombeiros e destas para as equipas, até que possam iniciar a marcha para o local. Gostaria que, até 31 de dezembro, conseguíssemos uma redução de pelo menos 50% no tempo entre a entrada da chamada na central 112 e a ativação do primeiro meio.Em abril, afirmou que o tempo mediano de chegada rondava os 12 minutos.Se no primeiro caso, temos de conseguir uma redução de 50%, no segundo, dificilmente podemos pedir às equipas que circulem mais depressa, também por razões de segurança. O que temos de garantir é que a equipa mais próxima seja efetivamente aquela que responde à ocorrência. Ainda existem situações em que o sistema indica uma corporação situada a seis minutos, mas essa corporação não pode ser acionada porque o local fica fora da respetiva área de intervenção. Isso não faz sentido e tem de acabar. É através destas melhorias operacionais que esperamos reduzir os tempos de resposta. Nas prioridades P2, P3, P4 e P5, correspondentes, de forma aproximada, às situações laranja, amarela, verde e azul da triagem hospitalar, estamos dentro dos tempos internacionalmente preconizados. Continuamos acima do desejável nas situações vermelhas, de risco de vida. Aí, temos de melhorar tanto o atendimento como a deslocação.A nova lei permite ao INEM cooperar com entidades privadas. Transporte urgente, operação de ambulâncias, sistemas informáticos, formação e gestão de meios: quais destas funções podem ser entregues a empresas com fins lucrativos e quais exclui categoricamente?Para garantir o socorro aos portugueses, não excluirei nenhuma das opções que estejam à nossa disposição. Enquanto presidente e enquanto conselho diretivo, temos de dispor de todas as ferramentas que nos permitam dar a resposta adequada aos portugueses. Estamos a falar de situações de emergência médica que têm de ser decididas ao segundo, de acontecimentos imprevisíveis, de catástrofes e de situações de exceção. Temos de ter capacidade para escolher os meios disponíveis em cada momento. Nos picos sazonais, como aconteceu no inverno passado e poderá voltar a acontecer no próximo, o INEM não pode ficar refém de uma orgânica que não lhe permita contratar os meios disponíveis quando os parceiros habituais não têm capacidade para dar uma resposta adicional. Isso não significa que este seja o modelo de funcionamento quotidiano. Para o dia a dia, queremos reforçar os nossos parceiros e a capacidade operacional interna do INEM, porque queremos depender de nós próprios para dar uma resposta adequada.Compromete-se a não substituir equipas, trabalhadores ou meios próprios do INEM por operadores privados?Comprometo. Nunca houve essa visão, decisão ou estratégia. O que estamos a fazer é procurar formas de otimizar o Sistema Integrado de Emergência Médica. Queremos dar a melhor resposta aos portugueses, independentemente de uma pessoa sofrer um enfarte num café, num centro comercial, na rua, em casa ou dentro de uma unidade de saúde que não tenha, naquele momento, capacidade para responder. Não queremos diferenciar as pessoas pelo local onde ocorre a emergência. Quanto ao transporte não urgente de doentes entre unidades de saúde, estas continuarão a utilizar os meios próprios ou contratualizados de que já dispõem.Que problema concreto resolve a entrada de empresas com fins lucrativos que não possa ser resolvido através do reforço do INEM, dos bombeiros, da Cruz Vermelha ou das ULS?Há situações, como na Margem Sul e no Algarve, em que a procura é superior ao número de ambulâncias disponíveis. Abordamos primeiro os nossos parceiros habituais e pedimos-lhes que reforcem a resposta. Neste momento, temos trabalhadores do INEM a sair do Porto para fazer turnos no Algarve e reforçar o dispositivo. Temos de perguntar se isso faz sentido ou se, depois de esgotarmos a capacidade dos nossos meios, dos nossos trabalhadores e dos bombeiros, será preferível contratualizar um terceiro para assegurar a resposta. A diferença está entre não dar resposta e dar resposta. Depois de esgotadas todas as restantes possibilidades, temos de poder recorrer a alguém que consiga assegurar o serviço.Como impedirá que os operadores privados escolham os serviços e territórios mais rentáveis e deixem ao setor público as regiões mais caras, dispersas e menos povoadas?Não pretendemos recorrer a estas soluções para o funcionamento quotidiano, exceto perante uma situação como um surto, em que os meios habituais sejam insuficientes. Estamos a reforçar a nossa capacidade operacional. Será sempre o INEM a decidir onde, como e de que forma esses meios são utilizados.Quem fiscalizará os operadores privados?O INEM continuará a definir as necessidades operacionais. Um operador contratado trabalhará integrado no Sistema Integrado de Emergência Médica. A operação passará sempre pelo nosso atendimento, pela nossa triagem e pela decisão do INEM de enviar a entidade A ou a entidade B.Se um operador privado falhar e houver dano ou morte por atraso no socorro, quem assume a responsabilidade clínica, disciplinar, financeira e política?Temos de ter presente que cerca de 90% do socorro já é assegurado por entidades com gestão própria, designadamente as associações humanitárias de bombeiros voluntários. Essas entidades têm direção própria e um corpo de bombeiros que sustenta operacionalmente a resposta, sendo-lhes exigida responsabilidade pela respetiva componente operacional. Não estamos, portanto, a falar de algo completamente diferente da atividade que já realizamos diariamente.Por que foram retiradas da lei as delegações regionais do Norte, Centro e Sul, se pretende reforçar a presença regional?Não é necessário manter dirigentes intermédios locais para garantir a operacionalidade das delegações. Se queremos reformar o Estado, garantir maior agilidade e melhorar a resposta operacional, não é através da criação de cargos de chefia intermédia. A realidade atual é completamente diferente daquela que existia em 1981 e nas alterações orgânicas posteriores. Temos teletrabalho, meios de comunicação e telepresença que não existiam há alguns anos. A pandemia também reformulou a nossa forma de trabalhar. Não faz sentido tornar obrigatórios cargos de chefia intermédia para resolver problemas operacionais.O conhecimento territorial dos operadores não é indispensável à ativação dos meios?No CODU, o conhecimento da realidade geográfica é fundamental. Mas o atendimento já é feito de forma nacional, com distribuição das chamadas pelos quatro polos. O Porto pode atender uma ocorrência no Algarve e outro polo pode atender uma pessoa em Trás-os-Montes. Esta realidade já existe e não implica o fim dos quatro polos. Da mesma forma, é preferível termos, em cada polo, profissionais especializados dos Recursos Humanos, da área financeira, jurídica ou de compras, em vez de um diretor regional responsável por todos os serviços administrativos sem ser especialista em nenhum.Quantos trabalhadores existem atualmente no Porto, Coimbra e Algarve e quantos existirão em 31 de dezembro? Quantos serão contratados e para que funções?Nas áreas dos Recursos Humanos, financeira, jurídica e de compras, não temos elementos em permanência nos quatro polos. A maioria está concentrada na sede, em Lisboa. Queremos descentralizar. Descentralizar não significa criar mais cargos de chefia. Primeiro, temos de perceber quais os trabalhadores que estão dispersos por funções genéricas das delegações e que podem ser integrados nos diferentes gabinetes operacionais. Um técnico superior atualmente afeto à Delegação Regional do Norte pode, por exemplo, passar a exercer funções na área dos Recursos Humanos no Porto. Isso não exige necessariamente uma nova contratação. Nas áreas em que seja identificado um défice, abriremos concursos. Em vez de abrir um concurso para técnicos superiores apenas em Lisboa, poderemos abrir vagas para os quatro polos do INEM.Os sindicatos e a Comissão de Trabalhadores acusam a nova lei de abrir caminho à retirada ou deslocalização de dezenas de ambulâncias do dispositivo direto do INEM para as ULS. Haverá transferência de ambulâncias? Quem controlará diariamente esses meios: o INEM ou cada ULS?O INEM mantém todo o controlo operacional sobre a sua atividade. Existe uma grande confusão em torno desta medida. As VMER já estão entregues às ULS. Os médicos e enfermeiros pertencem às ULS. Nas viaturas de suporte imediato de vida, existe uma partilha de recursos humanos: podemos ter um enfermeiro da ULS e um técnico de emergência pré-hospitalar do INEM. Nas ambulâncias de suporte básico de vida que pretendemos instalar em bases hospitalares, por razões operacionais e de distribuição geográfica, os dois técnicos podem continuar a pertencer aos quadros do INEM. O facto de uma ambulância estar num hospital não significa que os seus profissionais deixem de ser trabalhadores do Instituto.Esta mudança poderá sobrecarregar os bombeiros e a Cruz Vermelha e aumentar os tempos de espera dos cidadãos? Esta partilha não corre também o risco de criar diferentes modelos de funcionamento e desigualdades territoriais?Não. Pretende-se reforçar a capacidade. Existem regiões onde ainda não há uma ambulância do INEM e em que a resposta depende apenas dos meios contratualizados com os bombeiros e com a Cruz Vermelha. Nessas regiões haverá um reforço. O sistema foi desenhado para cerca de dez milhões de habitantes. O país chegou a ter nove milhões e tem agora, segundo os dados oficiais, cerca de 11,7 milhões. Mais habitantes geram mais chamadas. Seria impensável reduzir recursos; teremos de aumentá-los continuamente. Já reforçámos em mais de 50 os postos de emergência médica. Temos mais 80 postos que anteriormente não dispunham de contrato permanente connosco e com os quais avançaremos para a contratualização.O novo modelo pode enfraquecer o comando nacional e a capacidade de resposta integrada, sobretudo em situações de catástrofe? A articulação com as ULS não fragmentará o sistema nem retirará autoridade operacional ao INEM?O INEM mantém todo o controlo operacional sobre a sua atividade. Será sempre o Instituto a decidir onde, como e de que forma os meios são utilizados. Um operador contratado trabalhará integrado no Sistema Integrado de Emergência Médica. A operação passará sempre pelo nosso atendimento, pela nossa triagem e pela decisão do INEM de enviar a entidade A ou a entidade B. Estamos a falar de situações de emergência médica que têm de ser decididas ao segundo, de acontecimentos imprevisíveis, de catástrofes e de situações de exceção. Por isso, temos de dispor de todas as ferramentas e de todos os meios disponíveis para dar uma resposta adequada.Quantos profissionais faltam atualmente nos CODU, nas ambulâncias, nas VMER e nos serviços regionais?O quadro de pessoal ainda não está totalmente preenchido. Temos aberto concursos para todas as vagas permitidas. No caso dos técnicos de emergência pré-hospitalar, abrimos um concurso para 200 profissionais e esperávamos poder contar com esses 200 técnicos. Como têm de ser formados, o processo é gradual e, neste momento, o concurso conta apenas com cerca de 30 elementos. Não é por falta de vagas abertas nem por falta de lugares no quadro. O número total de vagas ainda nos permite continuar a abrir concursos.Em que se traduz a “maior flexibilidade remuneratória” anunciada pelo Governo?Queremos testar um projeto-piloto com a Unidade Local de Saúde de Santa Maria, para demonstrar as vantagens do modelo. Pretendemos permitir que os médicos possam fazer trabalho partilhado entre o INEM e as ULS. Um anestesiologista do quadro do INEM não pode exercer anestesiologia no Instituto porque não temos blocos operatórios. Se puder trabalhar um dia por semana na ULS de Santa Maria como anestesiologista, enquanto um profissional de Santa Maria assegura o seu posto no INEM, teremos uma melhoria operacional e uma valorização profissional que não existiam anteriormente.Em que decisões concretas será utilizada inteligência artificial? Haverá sempre validação humana?A inteligência artificial não atenderá chamadas dos cidadãos nem decidirá a triagem ou o despacho dos meios. Numa emergência é necessária uma leitura emocional da chamada e a inteligência artificial ainda não é a melhor ferramenta para essa função. Não haverá inteligência artificial a substituir as pessoas no atendimento do 112. Pode, contudo, acompanhar a chamada e apoiar os profissionais. Poderá ajudar na auditoria, identificando as chamadas que exigem análise humana, detetar uma morada registada incorretamente ou sinalizar sintomas de uma doença emergente que possam ter passado despercebidos ao operador. Também poderá apoiar o planeamento da distribuição geográfica das ambulâncias, através da análise de dados e da identificação dos locais onde é necessário reforçar os meios. Será uma ferramenta de apoio, não de substituição de trabalhadores. Permitirá que trabalhemos melhor.Quanto necessita anualmente o INEM para cumprir a sua missão e quanto terá efetivamente disponível?O INEM necessita de cerca de 250 milhões de euros anuais para manter a sua atividade. O orçamento é variável, porque depende das receitas provenientes dos seguros. Se houver mais seguros, haverá mais financiamento. Não existe apenas uma verba anual fixa do Orçamento do Estado. Este ano, recebemos cerca de 40 milhões de euros do Orçamento do Estado, nomeadamente para suportar o reforço dos valores pagos às associações humanitárias de bombeiros. Passámos de um valor mensal de 6.690 euros por associação para 10.800 euros. É um aumento muito significativo, com consequências operacionais. Se pagarmos o valor correspondente ao custo do serviço, teremos uma resposta de maior qualidade.Neste momento, não temos défice porque recebemos receitas dos seguros e uma compensação do Orçamento do Estado. Se este modelo se mantiver, não haverá problemas operacionais nem deixaremos de pagar aos bombeiros e aos restantes parceiros.Considera que existiu ampla discussão pública sobre uma reforma desta dimensão?Não creio que tenha existido uma reforma de um organismo do Estado sujeita a tanto escrutínio público. Tivemos inspeções da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e da área das Finanças, uma comissão técnica independente que analisou os problemas do INEM, a Comissão de Trabalhadores e os sindicatos permanentemente atentos. Não há nada que aconteça no INEM que não apareça na comunicação social no minuto seguinte. Estamos sob escrutínio permanente e nunca se discutiu o Instituto tão publicamente. O Governo podia ter elaborado a nova orgânica e os estatutos dentro de um gabinete e só depois informado os portugueses. Não foi essa a opção. Veja-se o caso dos helicópteros: temos um contrato até 2030, mas decidimos iniciar já uma discussão pública sobre o modelo posterior, porque o novo concurso tem de ficar concluído até ao final do próximo ano. Podíamos ter preparado o concurso em silêncio e apresentá-lo no fim de 2027. Optámos por discutir publicamente o número de helicópteros, os horários e o modelo de funcionamento. Uma discussão pública é saudável numa democracia. O que não pode haver é mentira, falsidade ou desinformação.Um exemplo?A crítica mais injusta é a de que haverá uma diminuição do número de meios. É uma mentira e uma falsidade, sobretudo no que diz respeito aos doentes mais urgentes. Não compreendo como se coloca a circular a notícia de que serão retiradas 100 ambulâncias do dispositivo, quando o presidente do INEM afirma claramente que isso não vai acontecer.Que resultado negativo o levaria a reconhecer que a reforma falhou?A avaliação será feita ao fim de três anos por uma entidade externa e independente, conforme foi decidido pelo Governo. A reforma falhará se não for capaz de retirar o INEM da situação em que se encontra. Todos - Comissão de Trabalhadores, sindicatos, profissionais, Comissão Técnica Independente e partidos - reconhecemos que o Instituto não estava a dar uma resposta adequada. Qualquer reforma falhará se não produzir indicadores de melhoria do serviço. Os portugueses avaliam-nos através de dois critérios simples: se atendemos o telefone no menor tempo possível e se a ambulância chega à pessoa dentro do prazo anunciado. É nesses dois pontos que temos de melhorar. Quanto ao atendimento, já temos dados concretos que mostram que estamos melhor do que há alguns meses, com tempos médios inferiores a 20 segundos.Assume três compromissos verificáveis: não reduzir meios públicos, publicar mensalmente os tempos de resposta por região e divulgar integralmente todos os contratos com privados?Assumo os três compromissos, dentro do que for legalmente exigível.Que decisões dependem exclusivamente de si e por quais aceita ser responsabilizado?Por todas. Enquanto presidente, tenho de assumir a responsabilidade pela atividade do INEM. É para isso que exerço estas funções e para dar a cara pelos trabalhadores desta casa. Estamos disponíveis para esclarecer, sempre que necessário. Estaremos disponíveis para prestar contas. .INEM nega retirada de 100 ambulâncias após denúncia dos trabalhadores.INEM recorreu a carros rent a car “por não ter havido investimento na frota nos últimos anos” .Técnicos do INEM pedem audiências urgentes a partidos no Parlamento .Seguro promulga nova orgânica do INEM e outros três diplomas do Governo