Ivo Rosa e outros são alvo de denúncias só porque têm casos mediáticos, diz vice-líder dos juízes

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Luís Azevedo Mendes, lamentou este domingo (15 de novembro) que os juízes com processos mediáticos sejam alvo de ações descredibilizadoras, revelando que há muitas denúncias anónimas contra estes magistrados, "em geral" arquivadas.

Em maio, o juiz desembargador Ivo Rosa - autor em 2021 da decisão instrutória do processo Operação Marquês, que envolve o antigo primeiro-ministro José Sócrates (2005-2011) - escreveu ao Presidente da República, António José Seguro, e ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, uma carta em que acusa o Ministério Público de o perseguir, difamar e tentar constranger ao abrir-lhe oito inquéritos-crimes, que acabaram todos arquivados.

Questionado sobre o tema numa entrevista à Lusa a propósito do 50.º aniversário do CSM, Luís Azevedo Mendes recordou que Ivo Rosa não foi o único juiz investigado pelo Ministério Público.

"Basta haver uma denúncia anónima com um mínimo de consistência para haver [inquérito-crime]. E, obviamente, o Ministério Público dá-me conhecimento de todas e há muitas. Em geral, são todas arquivadas, a maior parte delas os juízes nem sabem. Foi o caso do desembargador Ivo Rosa", afirmou o vice-presidente do órgão de gestão e disciplina dos juízes.

Tal, acrescentou, está relacionado com o facto de o magistrado ter tido "a responsabilidade de um processo intensamente mediático", semelhantes a outros do início deste século, como o caso Casa Pia, que aparentemente motivavam "situações de judicialização da política, que depois, como resposta, levavam à politização da justiça", como se estivessem "todos uns contra os outros, em grandes manobras conspirativas e manipulatórias".

"Compreendo perfeitamente o desconforto do desembargador Ivo Rosa nessas circunstâncias, como compreendo o desconforto de outro juiz que esteja à frente de um processo dessa envergadura, com esse nível de exposição, e que seja exposto a uma ação que pode ser descredibilizadora", frisou Luís Azevedo Mendes.

Para o vice-presidente do CSM, estas ações descredibilizadoras visam "ferir a independência e a capacidade de desempenho independente em boas condições", à semelhança do que ocorre em relação a outras profissões, como o jornalismo.

"É para isso que o Conselho cá está, para dar confiança aos juízes quando é necessário", assegurou, vincando que "só graças à sua preparação" e à "sua força interior" é que estes magistrados "conseguem fazer melhor" o seu trabalho.

Magistrado pede "enorme programa de reabilitação dos tribunais"

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) defendeu ainda que "o país precisa de um enorme programa de reabilitação dos tribunais" semelhante ao realizado nas escolas, sustentando que não existem problemas de financiamento mas de execução.

"Há uns anos tivemos um enorme programa que resultou para as escolas. As escolas foram todas reabilitadas. Receberam imensos fundos e foi feito um esforço. Nós, neste momento, precisamos desse esforço dirigido para os tribunais e para o parque judiciário. Aquilo que acontece neste momento é muito mau", afirmou Luís Azevedo Mendes, em entrevista à Lusa.

Para o juiz conselheiro, o elevado estado de degradação dos tribunais é um problema não só para quem neles trabalha (juízes, procuradores e oficiais de justiça), como também para os cidadãos que recorrem à Justiça.

"Se a situação de palco de conflito que os tribunais já são, e que obviamente traz tensão e nervosismo às pessoas que vão aos tribunais, imagine qual é a sensação das pessoas que recorrem aos tribunais [e encontram ambientes degradados]", frisou Luís Azevedo Mendes, sublinhando que entre estas pessoas estão jovens, adultos vulneráveis e vítimas de violência doméstica e abusos sexuais.

"O país precisa de um enorme programa de reabilitação dos tribunais, construção de novos tribunais, mas sobretudo de reabilitação dos equipamentos que temos", insistiu.

Embora reconhecendo que esta é uma competência do poder executivo, o vice-presidente do CSM defendeu que, "se nada for feito" pela tutela, o órgão de gestão dos juízes "tem de conseguir induzir, juntamente com a gestão das comarcas e com a colaboração do poder autárquico", uma nova dinâmica no cuidado do edificado judiciário.

Questionado se se trata sobretudo de uma questão de financiamento das intervenções, Luís Azevedo Mendes respondeu que não.

"Não temos um problema de dinheiro e de financiamento, temos no nosso país um problema de execução, de capacidade de execução. Tivemos aí muito dinheiro do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], agora do PTRR [Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência] e qual foi a grande aflição sempre? Capacidade de execução", justificou.

Para o juiz conselheiro, a degradação dos tribunais é uma das áreas a melhorar para que exista uma autonomia plena do poder judicial em relação aos restantes, a par do recrutamento de mais magistrados, também dependente do poder executivo.

"A capacidade do CEJ [Centro de Estudos Judiciários, onde se formam os magistrados] não é suficiente para as necessidades, sobretudo porque temos uma classe muito envelhecida", avisou o juiz conselheiro.

O vice-presidente do CSM apontou também a componente tecnológica inerente ao sistema de justiça como uma das áreas em que o poder judicial reclama mais autonomia, em particular no tratamento e gestão de dados, para o qual reiterou a ideia de criação de uma ou mais autoridades independentes compostas pelos diversos intervenientes na aplicação da Justiça.

Luís Azevedo Mendes admitiu, ainda assim, que possa "haver uma zona comum" entre a tutela e os tribunais ao nível de servidores.

"Nós precisamos de centros de dados soberanos. Essa é uma questão que o país tem de enfrentar. Não podemos estar a confiar em centros de dados mesmo que estejam partilhados na União Europeia. Precisamos de centros de dados propriedade do Estado português e que funcionem e, portanto, estaríamos disponíveis, naturalmente, para os partilhar", explicou o juiz conselheiro.

Mil juízes e outros profissionais reunidos para assinalar 50 anos do Conselho da Magistratura

Cerca de mil juízes e outros profissionais vão estar reunidos entre terça e sexta-feira em Lisboa para comemorar o 50.º aniversário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), indicou disse o vice-presidente desta entidade.

"Há 50 anos, tivemos a aprovação da nossa Constituição de Abril, que pela primeira vez constitucionalizou o Conselho Superior da Magistratura. E é esse marco dos 50 anos que nós queremos celebrar e refletir profundamente", disse Luís Azevedo Mendes, em entrevista à Lusa a propósito desta efeméride.

Segundo o juiz conselheiro, a celebração vai passar pela realização, entre 17 e 20 de novembro, da primeira Judiciary Tech Summit - "um grande evento internacional" para divulgação de tecnologias para a área da Justiça, organizado em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - e, a 19 e 20, do XX Encontro Anual do CSM, ambos no Pavilhão de Portugal, na zona oriental de Lisboa, e com painéis comuns.

"Estaremos nesse espaço, de 17 a 20, cerca de mil participantes e muitas delegações internacionais", salientou o vice-presidente do órgão de gestão e disciplina dos juízes.

No encontro, a independência e autonomia dos juízes em relação aos restantes poderes do Estado democrático serão alguns dos temas em destaque, enquanto na Judiciary Tech Summit o objetivo será sobretudo a partilha de experiências na área da cibersegurança, do tratamento de dados e da Inteligência Artificial, com o Brasil e a China em destaque, além dos habituais parceiros europeus.

Ainda assim, Luís Azevedo Mendes acredita que, dentro de 50 anos, os contributos tecnológicos não terão alterado a essência do poder judicial.

"O poder judicial é necessário, os juízes são necessários, alguém que tenha uma palavra para aplicar o direito a um caso concreto, para garantir os direitos fundamentais. Seguramente, não há uma máquina que pode ter uma palavra diferente e com autoridade nestas situações. Portanto, eu acho que não será muito diferente dentro do quadro concetual. Agora, a maneira de exercer seguramente será diferente", considerou.

O juiz conselheiro ressalvou, contudo, que ninguém sabe "como é que as condições de funcionamento político da democracia vão caminhar", incluindo no seio do projeto europeu, uma "marca de civilização da democracia que ainda continua a ser o farol da humanidade".

"No quadro da União Europeia, temos Estados que funcionam de uma forma muito diferente e que geram tensões muito diferentes", lembrou, apontando a Hungria e a Polónia como países onde "existem tensões nos decisores políticos que depois têm impacto no judiciário", designadamente na "organização dos próprios tribunais e da nomeação dos juízes e do desempenho em si".

"Vamos ver o que acontecerá daqui a 50 anos e nessa vontade de ter um poder judicial com condições de exercício pleno das suas funções. Depende de muitas coisas. Mas eu espero que estejamos melhor, seguramente, do que estamos agora", concluiu Luís Azevedo Mendes.

Texto de Inês Banha, jornalista da agência Lusa