Governo vai avançar com nova Lei Orgânica do INEM até final de janeiro de 2026

O Governo vai avançar com uma nova Lei Orgânica do INEM até ao final de janeiro de 2026, pretendendo ouvir as forças políticas com assento parlamentar, em especial o PS.

Numa nota enviada à comunicação social este domingo, 7 de dezembro, o Ministério da Saúde, liderado por Ana Paula Martins, diz que já recebeu o relatório final da Comissão Técnica Independente (CTI) para a refundação do INEM, que identificou “falhas estruturais” no Instituo Nacional de Emergência Médica.

“O Governo garante que, até ao final de janeiro de 2026, aprovará o Decreto-Lei que estabelece a nova estrutura e orgânica do INEM, assegurando um modelo robusto, transparente e plenamente alinhado com as melhores práticas internacionais”, salienta.

Para este processo, o Ministério da Saúde pretende ouvir as forças políticas com assento parlamentar, com especial atenção ao Partido Socialista, na sequência da carta enviada pelo seu Secretário-Geral, reforçando a importância de um consenso alargado para a reforma estrutural do sistema de emergência médica.

O ministério sublinha que as conclusões do relatório reforçam a decisão já tomada pelo Governo de “reformar o INEM, reestruturando a sua gestão e fortalecendo as suas atribuições ao nível do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM)”.

O relatório conclui que “o INEM apresenta deficiências de comando, controlo e auditoria e que, nos últimos anos, se afastou em algumas áreas da sua missão nuclear”.

Segundo o ministério, o documento identifica ainda “incumprimentos das regras de administração financeira do Estado, ausência de práticas robustas de compliance e a existência de potenciais conflitos de interesse”.

Adianta que, com a entrega deste relatório, que tinha como missão analisar a organização e o funcionamento do INEM, e apresentar uma proposta para um novo modelo organizativo, “o Governo dispõe dos instrumentos necessários para avançar com uma nova Lei Orgânica do INEM, coerente com a missão soberana de garantir cuidados de emergência médica à população”.

“O INEM que este Ministério recebeu estava no limiar da sobrevivência e sem profissionais. Por isso, foram contratados mais 18 enfermeiros e abriu-se um novo concurso, que está a decorrer, para mais 52 enfermeiros, 36 dos quais enfermeiros especialistas e para 30 médicos”, acentua.

Aponta também a abertura de um concurso para dirigentes intermédios, que estavam em regime de substituição há vários anos.

O Ministério da Saúde recorda ainda que o Governo e o Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré Hospital (STEPH) acordaram uma revisão da Carreira, “refletindo uma significativa valorização salarial dos profissionais”, que era “há vários anos” reivindicada por este sindicato.

“Foi também com este Governo que os médicos do INEM passaram a poder optar pelo regime de dedicação plena, tendo assim sido corrigida uma injustiça entre estes profissionais e os restantes médicos do SNS”, lembra ainda.

No comunicado, o ministério elenca ainda outras medidas tomadas em relação ao INEM, como o processo em curso de aquisição de 300 novas viaturas, e a contratualização com a Liga Portuguesa de Bombeiros e a Cruz Vermelha de um novo modelo de atribuição de subsídios que permitirá a estes parceiros do SIEM renovar a sua frota.

Ao nível tecnológico, encontram-se em desenvolvimento novas soluções digitais de apoio ao Centro de Orientação de Doentes Urgentes, CODU.

A ministra da Saúde destaca o facto de relatório final da CTI, presidida por Leonor Furtado, juíza conselheira jubilada, ter sido concluído e entregue antes do prazo de nove meses fixado no referido despacho, o que disse merecer "o seu agradecimento”.