Governo quer que polícias ajudem municípios a identificar prédios devolutos em risco de ocupação

O Governo quer que as polícias se articulem com os municípios para identificar imóveis devolutos em risco de ocupação indevida, de modo a prevenir usurpações, segundo a proposta de lei que orienta a política criminal para 2025-2027.

Na proposta aprovada em Conselho de Ministros na sexta-feira, 20 de fevereiro, e remetida em seguida à Assembleia da República, o executivo estabelece que "as forças e os serviços de segurança desenvolvem e executam, em articulação com as entidades intermunicipais e os municípios, ações de prevenção e acompanhamento do crime de usurpação de coisa imóvel" (prédios, moradias e similares).

Estas ações incluem a "identificação de imóveis devolutos ou que aparentam abandono passíveis de ocupação indevida", a "articulação com os serviços de ação social e habitação pública e municipal, sempre que estejam em causa situações de vulnerabilidade social", e "partilha de informação relevante entre entidades públicas" sobre o fenómeno.

A inclusão da prevenção deste ilícito entre as prioridades até 2027, ao qual é dedicado um capítulo autónomo, é justificada com o "impacto social" do crime.

A criminalidade violenta, a violência doméstica e a corrupção são alguns dos crimes que se mantêm como prioritários em relação à Lei de Política Criminal para 2023-2025, com o combate ao ódio, à sabotagem ou a ataques a infraestruturas críticas e à violação das sanções impostas à Rússia no âmbito da invasão da Ucrânia a constituírem as principais novidades.

O diploma terá ainda de ser discutido e aprovado na Assembleia da República, podendo sofrer alterações.