O Ministério da Justiça reagiu esta segunda-feira, dia 26 de Janeiro, a informações que davam conta de uma proposta da Ordem dos Advogados (OA) para a criação de equipas permanentes de defensores oficiosos prontos para avançar em megaprocessos. Em comunicado oficial, o ministério de Rita Alarcão Júdice negou qualquer envolvimento na iniciativa e assegurou que, ao contrário do que possa ter sido dado a entender, não tem qualquer proposta em mãos para análise.O esclarecimento surge após notícias indicarem que o projeto -- desenhado pela OA em articulação com o Conselho Superior da Magistratura (CSM) -- estaria apenas dependente da "luz verde" do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), organismo sob tutela do Governo.A tutela é, contudo, categórica ao afirmar que "não se encontra a participar em qualquer processo para a criação e implementação desta medida". Mais ainda, o Ministério da Justiça esclarece que, até ao momento, não recebeu quaisquer propostas relativas à criação ou operacionalização destas equipas, deitando por terra a ideia de que o processo estaria meramente dependente de uma autorização administrativa do Executivo.Autonomia e responsabilidade da OrdemNo comunicado enviado às redações, o Executivo sublinha que, segundo a legislação em vigor (portaria n.º 10/2008), a gestão das listas e a designação dos advogados oficiosos são da "exclusiva responsabilidade" da Ordem dos Advogados.Embora o ministério recorde que a OA tem autonomia para criar escalas especiais se entender que o sistema atual não responde aos megaprocessos, reforça que quaisquer novas regras devem respeitar o existente sistema de acesso ao direito, nomeadamente no que toca à remuneração.O Ministério da Justiça conclui reafirmando o seu compromisso com o combate a expedientes dilatórios, mas insiste na necessidade de soluções que garantam o uso "eficiente e responsável" dos recursos públicos, sem desta fora confirmar qualquer apoio à solução apresentada pela Ordem.