O Decreto-Lei n.º2/2026, de 14 de janeiro define o novo modelo de organização das urgências regionais, que o Governo quer começar a testar nos serviços de urgência de Ginecologia-Obstetrícia dos hospitais da Península de Setúbal, mas a Federação Nacional dos Médicos (Fnam), no seu Conselho Nacional de sábado, decidiu pedir a intervenção da Provedoria de Justiça, junto do Tribunal Constitucional para que seja feita uma "fiscalização abstrata" sobre a legalidade da matéria ali constante. Segundo confirmou ao DN Joana Bordalo e Sá, "enviámos na manhã desta segunda-feira um requerimento à Provedoria de Justiça a solicitar a sua intervenção nesta matéria". Recorde-se que o decreto foi aprovado pelo Governo ainda outubro, devolvido pelo Presidente da República para aperfeiçoamentos, no dia 1 de janeiro, e promulgado uma semana depois".De acordo com o que está definido no decreto, "o trabalho em urgências regionais visa a concentração de dois ou mais serviços e implica a deslocalização de equipas multidisciplinares compostas por médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares de saúde, sem prejuízo de outros profissionais que, no âmbito do despacho referido no artigo anterior, venham a ser identificados como necessários face à tipologia da urgência em causa”. E é precisamente, neste ponto, que a estrutura sindical discorda, argumentando que o que está definido “não é uma deslocalização, mas uma função permanente, já que o que estão a impor aos médicos é uma prestação de trabalho regular e semanal num serviço de urgência, de um estabelecimento que não é aquele onde os médicos habitualmente exercem funções”, explica ao DN Joana Bordalo Sá, que desde sábado deixou o cargo de presidente desta estrutura para assumir o de vice-presidente, dando assim lugar ao dirigente do Sindicato dos Médicos da zona Sul, André Gomes, na presidência da Fnam. .Terminou o bloqueio. FNAM e Ministério da Saúde assinam protocolo negocial ao fim de ano e meio. Portanto, sublinha a dirigente sindical, “consideramos que este diploma está ferido de legalidade e o Conselho Nacional da Fnam decidiu solicitar a intervenção da Provedoria de Justiça junto do Tribunal Constitucional para uma fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade do decreto”, reforçando que “o diploma impõe um modelo de organização das urgências regionais que altera estruturalmente o local e o tempo de trabalho dos médicos, invadindo matérias da contratação coletiva, violando direitos fundamentais e comprometendo os cuidados de proximidade e o acesso das populações a cuidados de saúde urgentes de proximidade de forma definitiva ao concentrar as urgências, vai começar pelas grávidas mas a ideia é alargar ao país noutras áreas”. Do ponto de vista dos profissionais, Joana Bordalo e Sá refere que “o modelo é uma violação total do Acordo Coletivo de Trabalho, da Carreira Médica e ainda do Acordo da Carreira Médica especial, subscritos pela FNAM”. Ou seja, “uma violação do direito à contratação coletiva, que não pode ser esvaziada e nem substituída desta forma”. O Decreto-Lei n.º2/2026, de 14 de janeiro, visa em primeiro lugar a concentração das urgências dos hospitais da Península de Setúbal, nomeadamente as dos hospitais São Bernardo, em Setúbal, e Nossa Senhora do Rosário, no Barreiro, no serviço de urgência de ginecologia-obstetrícia do Hospital Garcia de Orta, em Almada. Primeira reunião negocial com a tutela ao fim de ano e meio Mas esta terça-feira, dia 20, pelas 16:00, a Fnam reúne pela primeira vez com a tutela no âmbito do protocolo negocial assinado no dia 9 de janeiro, depois de costas voltadas há quase um ano e meio. E para a discussão desta primeira reunião, a Fnam vai levar a “avaliação e progressão dos médicos e a questão das tabelas remuneratórias. Joana Bordalo e Sá diz ao DN que a estrutura vai “continuar a exigir que este processo negocial decorra com transparência, seriedade e com um calendário definido”, mantendo também como prioridades “a reintegração do internato médico na carreira, a revisão da jornada semanal de trabalho, a reposição dos dias de férias perdidos, a proteção da parentalidade e um regime de dedicação exclusiva opcional e valorizado”. Recorde-se que este protocolo negocial e esta primeira reunião surgem após a Fnam ter abandonado as reuniões negociações com tutela no verão de 2024, que continuaram com o Sindicato Independente dos Médico, que acabou por assinar um acordo para a classe.