Famílias numerosas fazem queixa ao provedor de Justiça

Associação contesta decisão da autarquia de dar desconto apenas nos casos em que os imóveis valem menos de 200 mil euros

A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) apresentou uma queixa ao Provedoria de Justiça contra o limite da redução do imposto municipal sobre imóveis (IMI) familiar estipulado pela Câmara de Lisboa. A autarquia decidiu dar um desconto de 10%, 15% e 20% para as famílias que têm um, dois ou mais descendentes, respetivamente, mas apenas para imóveis que tenham um valor patrimonial tributário igual ou superior a 200 mil euros.

O anterior governo aprovou uma redução do IMI para os casais com filhos e deu liberdade às câmaras para aplicarem ou não a medida. Sem estabelecer valor relativamente aos imóveis. É esta alteração imposta por Lisboa que a APFN contesta, lembrando que é natural que um agregado familiar maior, tenha uma casa maior e com isso um valor patrimonial tributário superior. Pedem ainda a recomendação de inconstitucionalidade da norma ao Tribunal Constitucional, com base no seu carácter discriminatório, arbitrário e violador do princípio da igualdade.

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