Ex-autarca conclui: Volta criou incentivo económico à mineração do lixo e este efeito devia ter sido previsto

A introdução do Sistema de Depósito com Reembolso (SDR) Volta criou um incentivo económico sem precedentes no espaço público português ao atribuir valor monetário direto às embalagens descartadas. A crítica ao modelo de implementação resulta de um conjunto de considerações, que Luís Newton, ex-autarca e ex-vice-presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), está a coligir em relação ao Sistema Volta, e a que o DN teve acesso em exclusivo, devido à situação de mineração do lixo que se está viver nos municípios e juntas de freguesias.

Apesar deste previsível desfecho, os responsável salienta que a atribuição de valor às embalagens alterou inevitavelmente a dinâmica de utilização dos contentores na rua, um fenómeno que devia ter sido acautelado antes de o sistema entrar em funcionamento.

"Isto não significa que o depósito esteja errado. Significa que o desenho do depósito altera os incentivos económicos no espaço público. Essa alteração deveria ter sido antecipada na avaliação do sistema e na preparação da sua infraestrutura", afirma Luís Newton.

O resultado são os episódios diários de "mineração urbana", com abertura forçada de contentores, dispersão de resíduos e danos no mobiliário urbano que estão a sobrecarregar os serviços de limpeza municipal. Algo que deixa a descoberto a gritante falta de planeamento por parte do Governo e dos gestores do sistema para antecipar os efeitos colaterais deste incentivo.

Nas redes sociais surgem também várias denúncias de casos desses chamados 'mineiros do lixo'. Um exemplo de um vídeo captado em Quarteira, no Algarve:

Alertas internacionais ignorados e custos "municipalizados"

Apesar de a tutela e os promotores do sistema justificarem as perturbações atuais com a experiência verificada noutros países onde o modelo foi adotado, Luís Newton considera que esse argumento expõe, na verdade, uma falha de prevenção das autoridades públicas.

"A posição de que este fenómeno também ocorreu noutros países reforça, paradoxalmente, essa conclusão: se era conhecido internacionalmente, então era também previsível e deveria ter sido acautelado antes ou no momento do lançamento português. O facto de poder diminuir com a maturidade do sistema não elimina os custos suportados durante a transição", reforça o antigo vice-presidente da Anafre.

O impacto financeiro desta lacuna de planeamento está a ser suportado diretamente pelas câmaras e juntas de freguesia, que se veem obrigadas a reforçar equipas de higiene urbana e a equacionar a aquisição de novos tipos de contentores e suportes exteriores. Para Luís Newton, esta situação viola o enquadramento jurídico ambiental e financeiro em vigor.

"O Volta privatiza o benefício da recuperação da embalagem, mas está a municipalizar os custos colaterais da sua procura. Os municípios não podem ser obrigados a comprar, com dinheiro dos contribuintes, soluções para corrigir uma externalidade criada por um sistema financiado pelos consumidores e pelos produtores", defende, invocando a Responsabilidade Alargada do Produtor e o princípio do Poluidor-Pagador, para que esses custos sejam identificados, quantificados e imputados ao sistema e aos produtores."

Recolha de dados no terreno e queixas de munícipes

Face à multiplicação de episódios no espaço público, Luís Newton revela que está a coligir dados e evidências sobre a operação real do sistema Volta e os estragos provocados nas vias públicas. O trabalho de monitorização surge também em resposta ao contacto direto de que tem sido alvo. Devido ao seu percurso público no poder local, muitos autarcas – de Lisboa, mas não só, como frisa – têm-se dirigido a Newton para denunciar o estado de degradação da limpeza urbana, a abertura sistemática de ecopontos e o aumento do vandalismo em torno dos contentores, e indagando se tem ideias ou sugestões para implementar e assim mitigar o impacto desta situação, que está a causar muitas perturbações.

A sistematização de dados em curso visa quantificar os custos acrescidos para as autarquias e fundamentar propostas de alteração legislativa e regulatória — designadamente a revisão das contrapartidas financeiras devidas aos municípios ou o financiamento direto, por parte dos produtores, das adaptações necessárias no mobiliário urbano.

Cibersegurança exige esclarecimentos sobre proteção de dados pessoais

A par dos impactos no espaço público e nas finanças autárquicas, o Sistema Volta enfrenta também reparos no âmbito da privacidade dos cidadãos. Este domingo a agência Lusa dava notícia de que a iniciativa Cidadãos pela Cibersegurança (CpC) remeteu um pedido de esclarecimentos à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) focado na recolha e tratamento de dados pessoais durante o processo de devolução das embalagens.

Em causa está o facto de o valor do reembolso poder ser creditado através de cartões de fidelização ou contas de cliente em grandes superfícies comerciais. A CpC alerta que esse mecanismo pode permitir cruzar o momento e o local de devolução da embalagem com o histórico prévio de compras do consumidor, viabilizando o mapeamento de padrões de consumo e rotas habituais de deslocação.

A associação questiona que dados estão a ser recolhidos, se existem limites à sua utilização e partilha com fabricantes ou gestores do sistema, defendendo que as metas ambientais não podem comprometer a privacidade e os direitos fundamentais dos utilizadores.